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Legislação direta

Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

STF - INQUÉRITO Inq 197 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1985
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 43 DA LEI N. 5.250 /67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO REJEITADA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026 - 13/9/1985 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00048 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LI-1967 LEI- 005250...ANO-1967 LEI DE IMPRENSA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00236 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STF - INQUÉRITO Inq 197 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1985
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 43 DA LEI N. 5.250 /67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO REJEITADA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026 - 13/9/1985 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00048 CP -1940 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DEPUTADO FEDERAL, AÇÃO PENAL PRIVADA....AÇÃO PENAL, INDIVISIBILIDADE, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: - 00061 ART- 00386 INC-00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00023 INC-00001...ART-00041 DEL- 000898 ANO-1969 ART- 00016 PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ATIVIDADE SUBVERSIVA...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-09-1977 PP-06452 EMENT VOL-01071-01 PP-00001 - 23/9/1977 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...-00061 ART- 00386 INC-00006 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - INQUÉRITO Inq 272 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1987
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Encontrado em: Pleno DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00036 - 11/9/1987 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00003 ART-00043

STF - INQUÉRITO Inq 272 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1987
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00036 - 11/9/1987 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, OFENSA

TJ-BA - Apelação APL 00002654320138050224 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE (REDAÇÃO ANTIGA), c/c o art. 250 , § 1º , II , 'A', AMBOS, DO CÓDIGO PENAL . ApELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 30 (TRINTA) ANOS E 03 (TRÊS) meses DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-multa. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCínio PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. INJURIDICIDADE DA POSTULAÇÃO. PLEITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. NÃO ALBERGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, REDUZINDO-SE, TODAVIA, EX OFFICIO, AS SANÇÕES CORPORAL E DE MULTA, COMINADAS AO SENTENCIADO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000265-43.2013.8.05.0224, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 01/02/2019 )

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 311514 RR 2001/0031833-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2003
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 5.250 /67. "A prescrição penal de crimes definidos na lei de imprensa , regula-se pelo art. 41 do mencionado diploma e aplica-se, no mais, as regras do art. 110 e seguintes do Código Penal ." Recurso conhecido e provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36133 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 125 A 144 E 240 A 250 . DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941. ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5. II, DA LEI N. 1.533 , DE 1951).

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL. DESPACHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36133 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 125 A 144 E 240 A 250 . DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941. ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5. II, DA LEI N. 1.533 , DE 1951).

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL. DESPACHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.