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Legislação direta

Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 19479 BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2002
EMENTA

Art. 339 do Código Eleitoral e art. 250 , § 1º , II , b , do Código Penal . Decisão regional. Ausência de recurso do Ministério Público. Nulidade em relação a alguns co-réus. Habeas-corpus. Concessão de ofício. Falta de fundamentação do acórdão. Violação aos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , e 165 do Código de Processo Civil . Improcedência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. 1. É nula a decisão regional que condenou co-réus absolvidos em uma primeira decisão daquele Tribunal e que, posteriormente, restou anulada, porquanto, naquele primeiro julgamento, o Ministério Público não interpôs recurso contra a decisão absolutória desses co-réus. Concessão de habeas-corpus de ofício, porque ausente no apelo a indicação de lei violada e divergência jurisprudencial. 2. Alegações de falta de fundamentação do acórdão recorrido e sua conseqüente nulidade que não procedem, uma vez que, a Corte Regional analisou detalhadamente as provas produzidas para concluir pela autoria e materialidade dos ilícitos imputados aos réus. Ausência de violação aos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , e 165 do Código de Processo Civil . 3. Impossibilidade de exames das questões que envolvem o mérito do recurso, pois a análise das afirmações dos recorrentes importa o reexame do quadro fático, vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 279 do STF). Recurso especial não conhecido. Concessão de habeas-corpus de ofício para declarar a nulidade do acórdão em relação a alguns co-réus.

Encontrado em: Vide decisões do STF referentes a este processo : AG 442.058- 4 / BA, Rel. Min.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06246644320198060000 CE 0624664-43.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B C/C ART. 71; ART. 180; ART. 389, § 2º, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 14 E 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ART. 244-B, DO ECA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SUPOSTO CORRESPONSÁVEL POR VÁRIOS ATENTADOS A PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA COMARCA DE ORIGEM, HAVENDO SIDO FLAGRANTEADO NA COMPANHIA DE UM MENOR, OCASIÃO EM QUE EFETUADA TROCA DE TIROS COM A COMPOSIÇÃO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624664-43.2019.8.06.0000, formulado por Judicael de Almeida Nascimento, em favor de Carlos Daniel Oliveira Varelo, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barreira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 17 de julho de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

TJ-PR - Apelação APL 14952013 PR 1495201-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2.DELITO DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - ARTIGO 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL - 3. DELITO DE INCÊNDIO - ARTIGO 250 , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 4. DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SANÇÃO MOTIVADA - 5. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO EXACERBADO - REDUÇÃO DA PENA - 6. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ART. 65 , III , B, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - 7.CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEAS E E H, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - 8. Apelação Crime nº 1.495.201-32CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - CABIMENTO - 9. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - ARTIGO 250 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - INCÊNDIO EM CASA HABITADA - 10. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos legais, apresentando a qualificação do acusado, classificação do crime, rol das testemunhas, exposição do fato criminoso, bem como pedido expresso de condenação, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não havendo representação da vítima quanto ao delito de ameaça, impõe-se reconhecer a decadência e declarar a extinção de punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal . 3.

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ­ ART. 65 , III , B, DO CÓDIGO PENAL ­ INCIDÊNCIA ­ 7....do Código de Processo Penal . , § 1º , inciso II , alínea a do Código Penal : "Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053273620108190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

Apelante condenado por infração às condutas típicas descritas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03, na forma do art. 69 todos do Código Penal , à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Absolvendo-o dos crimes previstos no art. 35 da Lei 11.343 /06 e art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 386 , inciso II do Código de Processo Penal . Em razões recursais (fls. 223/250) a defesa obsecra: 1) a absolvição do apelante no que concerne aos delitos insertos nos artigos 33 , caput, da lei 11.343 /06 e 16 , caput, da lei 10.826 /03, por insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. 2) Subsidiariamente, requer: a) a aplicação da causa especial de diminuição de pena equivalente à fração de dois terços, máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006; b) a aplicação da regra do concurso formal de crimes; c) a fixação de regime semi-aberto ou aberto, dependendo do quantum da pena, e a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mesmo que se trate de delito equiparado a hediondo. Razão não assiste à Defesa. A tese absolutória não medra. A materialidade é inconteste nos Laudos Prévio e Definitivo, encartados respectivamente às fls. 38 e 95, que atestam ser a droga apreendida Cocaína e Maconha. A autoria é iniludível diante da prisão em flagrante do Apelante e dos depoimentos dos policiais militares que narraram com detalhes a dinâmica que resultou na prisão do Apelante (fls. 144/147). Com efeito, a versão apresentada pelo apelante (fls. 148/148) encontra-se em total desacordo com a prova colhida. Na mesma esteira, a tese defensiva para desqualificar o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão não merece acolhida, em atenção ao disposto no verbete nº 70, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00003787820148240047 Papanduva 0000378-78.2014.8.24.0047 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

INCÊNDIO EM CASA DESTINADA A HABITAÇÃO (ART. 250 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS PROFERIR AMEAÇAS À EX-COMPANHEIRA, ATEIA FOGO EM SUA RESIDÊNCIA, EXPONDO A PERIGO A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA E PATRIMÔNIO SEUS E DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS OCULARES E DA VÍTIMA NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES APTAS À VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. VETOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DE RIGOR. SEGUNDA FASE. PRETENSA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO APÓS OS FATOS EM COMENTO. AÇÕES HÁBEIS A TANTO EMPREGADAS NA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, APELANTE REINCIDENTE (ART. 33 , § 2º , ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL ) E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[. . .] conforme inteligência do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado.

TJ-PR - Habilitação 10652376 PR 1065237-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO CAUTELAR QUE PRESSUPÕE JUÍZO PRÉVIO DE INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.ART. 282 , 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU ILEGALIDADE DAS MEDIDAS. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR.a) "1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal , devendo-se apontar os fatores --Habeas Corpus nº 1.065.237-6--2 concretos que levaram à identificação dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. 2. Na hipótese, o julgador apenas teria feito menção aos pressupostos insertos no art. 312 do CPP , sem apontar os fatos concretos que indicassem a necessidade efetiva da custódia. 3. Observando-se a quantidade de entorpecente encontrada, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, verifica-se que a imposição de uma segregação mostrar-se-ia desarrazoada no caso concreto, tratando-se de constrangimento ilegal ao qual não pode ser submetido. 4. Habeas corpus não conhecido, todavia, ordem concedida de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 , I , II , IV e V do Código de Processo Penal"(STJ - HC 250.483/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013).b)"(...)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10514150002103001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS RECURSOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 250 , §º, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ENORME QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DA MINORANTE ESTATUÍDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - DESCABIMENTO - RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA - ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826 /03 - TERCEIRO RECURSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - POSSE DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - CRIME MAIS GRAVE QUE ABSORVE O MAIS LEVE - CRIME ÚNICO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 250 , § 1º , b, do Código de Processo Penal , a autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo, contudo, apresentar-se à autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta, isso, mesmo que ainda não tenha avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço, situação essa que foi constatada no caso dos autos, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade capaz de tornar nula a instrução processual. 2. Descabido é a solução absolutória quando os elementos probantes amealhados aos autos dão conta de que os apelantes cultivavam drogas para fins de comercialização. 3.

TJ-PR - Apelação APL 15245793 PR 1524579-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

ROUBO MAJORADO TENTADO, INCÊNDIO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157 , § 2º , II , C/C 14 , II , 250 , § 1º , II , A E B, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069 /90). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS DEMAIS PARTÍCIPES DO CRIME. ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU. FRAGILIDADE.MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PREVISTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CORRUPÇÃO DE MENOR.ADOLESCENTES JÁ CORROMPIDOS ANTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM 21 ANOS COMPLETOS NA DATA DO FATO.ALTERAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL FIXADA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO, COM IMEDIATA PRISÃO DO CONDENADO PARA FINS DE EXECUÇÃO DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O HABEAS CORPUS 126.292-7.1. Não é possível prevalecer o álibi alegado pelo réu, de forma frágil, quando o Ministério cumpre com o ônus do art. 156 do Código de Processo Penal , e demonstra, suficientemente, por meio de várias testemunhas, que o réu participou dos crimes descritos na denúncia.2. No teor do entendimento da Súmula nº 500, do STJ, "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".3.

Encontrado em: . 14 , II , 250, § 1º, II, a e b, na forma do art. 70 , todos do Código Penal e art. 244-B da Lei nº.... 157, § 2º, II, c/c art. 14, II; art. 250 , § 1º , II , a e b , todos do Código Penal ; e art. 244-B..., II , 250, § 1º, II, a e b, na forma do art. 70 , todos do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12757 MS 2005.012757-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES: A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS; B) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA; C) INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SEM IDENTIFICAÇÃO; D) AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADAS - MÉRITO: NÃO-DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Por se tratar o caso de infração administrativa, o processo é regido pelo Código de Processo Civil (art. 212 , § 1º , do ECA ), portanto descabida a alegação de nulidade da sentença, com fundamento na legislação processual penal. Em se tratando de carta precatória, basta a intimação das partes sobre a expedição do ato; desnecessária a intimação da data da audiência designada. Súmula 273 do STJ. Se na inquirição da testemunha foi observado o disposto no caput do art. 414 do CPC , nada há que ser reparado, mormente quando houve contradita, a qual foi analisada e afastada. Afasta-se a alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando, além de a presença ao ato estar registrada por meio de assinatura, por ser o autor da ação, somente a ele caberia tal alegação. Cabe ao réu o ônus da prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mantém-se a pena de multa fixada em patamar razoável e fundamentada na dimensão das conseqüências dos fatos danosos. Tendo sido extinto o salário de referência, embora trate o caso de infração administrativa, por analogia ao Código Penal , deve-se utilizar o salário mínimo para representar a multa constante do art. 250 do ECA , uma vez que sua aplicação não importa na vinculação vedada pelo art. 7º , IV , da CF , porquanto utilizado como medida de valor.

TJ-PR - Habilitação 10223219 PR 1022321-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06.FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.LIMINAR CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO CAUTELAR QUE PRESSUPÕE JUÍZO PRÉVIO DE INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 282 , 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU ILEGALIDADE DAS MEDIDAS.ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. --Habeas Corpus nº 1.022.321-9--2 a) "1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal , devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à identificação dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. 2. Na hipótese, o julgador apenas teria feito menção aos pressupostos insertos no art. 312 do CPP , sem apontar os fatos concretos que indicassem a necessidade efetiva da custódia. 3.Observando-se a quantidade de entorpecente encontrada, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, verifica-se que a imposição de uma segregação mostrar-se-ia desarrazoada no caso concreto, tratando-se de constrangimento ilegal ao qual não pode ser submetido. 4. Habeas corpus não conhecido, todavia, ordem concedida de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 , I , II , IV e V do Código de Processo Penal"(STJ - HC 250.483/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013)....