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Legislação direta

Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 se o magistrado monocrático, ao prolatar suadecisão, fez menção...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

STJ 04/12/2018 - Pág. 11307 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
V, do Código de Processo Penal (fls. 151/165 e-STJ). 3. pela defesa; (b) art. 41 do Decreto-Lei3.689/41: inépcia da denúncia; (c) art. 386, incs..... 251 daquele diploma legal; (e) art. 129 do Código Penal e art. 88 da Lei nº 9.099/95: ausência de representação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230029551 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: IV C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, isto é, o auto será assinado por.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41comentado . v. 1....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230029551 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: IV C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, isto é, o auto será assinado por.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41comentado . v. 1....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230029551 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: IV C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE...com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, isto é, o auto será assinado.../legislacao/1033703/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41comentado . v. 1....

TJ-ES 26/11/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/11/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (duas vezes) c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma...das razões, conforme consta no julgado a seguir: É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265 código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

DJMT 20/12/2018 - Pág. 9 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais20/12/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
15 Jakelline Pereira Alves 11/06/1995 2,50 16 Maionara Rafaela Almeida da Silva 20/05/1993 2,25 17 Márcia...único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art.... 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência...

O objeto e a prova

Modelos e Peças07/07/2015a Alves
(por exemplo, o art. 7º ., § 2º. , b, do CP ). do Tribunal do Júri (art. 485 , CPP ), Lei 3.689/41, incluíndo a Lei 11.689 /2008....Decreto Lei nº. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . GRECO FILHO, Vicente....

STM - APELAÇÃO AP 00000804820137120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

O descumprimento do prazo previsto no art. 79 do CPPM não importa em nulidade, mas mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 6. Preliminar de Nulidade do Processo pela não aplicação do art. 400 do CPP . Instrução criminal realizada de acordo com o CPPM , não havendo razão para que se decrete a sua nulidade. STF decidiu que o art. 400 do CPP se aplica ao processo penal militar. Efeitos da Decisão modulados pelo Excelso Pretório (a partir de 11/3/2016), tendo em vista o Princípio da Segurança Jurídica. As demais alterações processuais promovidas pela Lei nº 11.719 /08 não se aplicam à Justiça Militar da União, uma vez que a Decisão do STF apenas diz respeito ao interrogatório. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 7. Entendimento majoritário do STM pela não aplicação da Lei 9.099 /95 no âmbito da Justiça castrense. Precedentes. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 8. Preliminar, ofício, de extinção da punibilidade. Declarada a prescrição da pretensão punitiva do Apelado, com fulcro no art. 123 , IV , c/c o art. 125 , VI , e art. 133 , tudo do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 79 ; 427 ; 428 ; 439 , b. CPP (LEI 3.689/41)- ARTS. 394, § 4º; 398; 400. CPC (LEI 13.105 /15) ART. 43 ....LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41).