Aproximadamente 70 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -3689-41. /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

STJ 04/12/2018 - Pág. 11307 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
art. 41 do Decreto-Lei3.689/41: inépcia da denúncia; (c) art. 386, incs....arts. 175, 250, inc. . 251 daquele diploma legal; (e) art. 129 do Código Penal e art. 88 da Lei nº 9.099/95: ausência de representação...

DJMT 20/12/2018 - Pág. 9 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais20/12/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
15 Jakelline Pereira Alves 11/06/1995 2,50 16 Maionara Rafaela Almeida da Silva 20/05/1993 2,25 17 Márcia...único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art.... 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230029551 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, isto é, o auto será assinado por...ou instrumentárias” (in : Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41comentado . v. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230029551 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: /legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, isto é, o auto será assinado por..." ou instrumentárias (in : Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41comentado . v. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230029551 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, isto é, o auto será assinado..." ou instrumentárias (in : Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei...-3689-41comentado . v. 1.

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 948614 SP 2016/0178976-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: 1.060/50; artigo 7, XI, da Lei 8.906/94; artigo 1º da Lei 10.216/01; 28, §2º; 33, §4º, da Lei 11.343.../06; artigos 26, parágrafo único, 65, I, “a”, 66 e 115 do Decreto Lei nº 2.848/40 (CP); artigos 155,...parágrafo único, 156 e 370, do Decreto Lei 3.689/41 (CPP); artigos 2 e 5 da LINDB; Súmulas 718 e 719...

TJ-ES 26/11/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/11/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (duas vezes) c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma...consta no julgado a seguir: É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265 código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

DJMT 11/03/2019 - Pág. 72 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
, cujas guias p o d e m s e r o b t i d a s a t r a v e s d o l i n k http://arrecadacao.tjmt.jus.br/.... 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...