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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1866322 PR Apelação Crime 0186632-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002
EMENTA

O CRIMINAL - CRIME DE INCÊNCIO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - ART. 250 , § 1º , LETRA A, C/C. O ART. 14 , INC. II , ART. 147 E ART. 329 , C/C. O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONDENATÓRIA - CRIMES DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - ART. 107 , INC. IV , ART. 109 , INC. VI , C/C. ART. 110 , § 1º E ART. 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE INCÊNDIO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. Como as penas aplicadas foram inferiores a 1 (um) ano e, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, com trânsito em julgado para o Ministério Público, na forma do art. 107 , inc. IV , art. 109 , inc. VI , c/c. o art. 110 , § 1º e art. 119 , todos do Código Penal , reconhece-se a ocorrência da prescrição do direito do Estado em executar as penas impostas ao Apelante pela prática dos crimes de ameaça e resistência, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso quanto a estes aspectos. A combustão constatada e prontamente dominada , provocada em um guarda-roupa da casa da amásia do Apelante, na qual ninguém se encontrava no momento, por carência de prova hábil da efetiva possibilidade de haver ocorrido risco pessoal ou patrimonial a terceiros, por decorrência do fato, não enseja a caracterização do crime de incêndio, sequer na forma tentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 16/08/2002 DJ: 6187 - 16/8/2002 CP art. 250 , II CP art. 49 , par...1 CP art. 44 CP art. 147 CP art. 329 CP art. 109 , VI CP art. 119 CP art. 110 , par 1 CPP art. 386 ,...III CP art. 250 , II CP art. 49 , par 1 CP art. 44 CP art. 147 CP art. 329 CP art. 109 , VI CP art....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054328216 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, C/C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . ACUSADO FLAGRADO PORTANDO MATERIAL INFLAMÁVEL. TENTATIVA. ATOS EXECUTÓRIOS AINDA NÃO INICIADOS. Considerando que o ordenamento penal pátrio adotou a teoria objetiva, necessário o início de atos executórios, para considerar-se a ocorrência de tentativa. Acusado flagrado portando material inflamável, antes de dar início a incêndio. Absolvição mantida. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70054328216, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 26/09/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6875554 PR 0687555-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO SOB A FORMA CONSUMADA E TENTADA. ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEAS b E e, C/C ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . INCÊNDIO EM LOCAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCÊNDIO EM OFICINA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CUJO VALOR PROBANTE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítima a condenação baseada na coerência entre os depoimentos testemunhais, bem como na sintonia desse meio de prova com os demais elementos carreados aos autos, sobretudo quando o réu limita-se a negar a autoria sem, contudo, nada provar.

TJ-PR - 9349166 PR 934916-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012
EMENTA

CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, C.C. ARTIGOS 61 , INC. II , ALÍNEA A E 29 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ) PRATICADO NO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR. DENÚNCIA OFERTADA PERANTE A COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL.COMPETÊNCIA INICIAL QUE DEVE SER PRESERVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANÁLOGA AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC . COMPETÊNCIA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA JULGAR O FEITO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Segundo sólida jurisprudência do C.STJ, e porque o instituto da competência não pode ter tratamentos diferentes no Direito Processual, porque regra estatal de segurança jurídica às partes (Teoria Geral do Processo), "a criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. II - Por força do art. 3º do Código de Processo Penal , aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil , levando à perpetuação do foro em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (Precedentes do Pleno do Pretório Excelso e desta Corte)" - (HC 63.720/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 285).I.

STF - HABEAS CORPUS HC 65425 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1987
EMENTA

RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR VICE-GOVERNADOR, QUE IMPUTA A JORNALISTA CRIME DE INJÚRIA (ART. 22 DA LEI N. 5.250 , DE 09.02.67, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, CRIME DE DIFAMAÇÃO, PODENDO A PUBLICAÇÃO SER CLASSIFICADA COMO INJÚRIA (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA , RESPECTIVAMENTE). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AFASTAR A EXCEÇÃO DA VERDADE (ART. 21 DA LEI N. 5.250 /67). ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, PORQUANTO FOI ATINGIDO NA CONDIÇÃO DE VICE-GOVERNADOR. A LEI ESPECÍFICA PROCURA RESGUARDAR AS VÍTIMAS QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA, IN GENERE, INCLUSIVE PORQUE A OFENSA DIRIGIDA CONTRA AQUELAS PESSOAS TAMBÉM ALCANÇA A FUNÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DAÍ O ART. 23 INCS. II E III. A AÇÃO PENAL DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 40, INC. I, LETRA B). NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE AS PUBLICAÇÕES SÃO DE 23 E 30 DE MARÇO DE 1986, ENQUANTO A QUEIXA FOI OFERECIDA EM ABRIL DO MESMO ANO (ART. 41, § 1º, DA LEI DE IMPRENSA ). DEFERIMENTO EM PARTE, DO WRIT, PARA A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO REPRESENTAÇÃO.

Encontrado em: -00022 ART-00021 ART-00023 INC-00002 ART-00023 INC-00003 ART-00040 INC-00001 LET-B QUEIXA CRIME, AJUIZAMENTO...ATIVA PN0829,CRIME DE IMPRENSA INJURIA - VICE-GOVERNADOR EXCEÇÃO DA VERDADE - ,AFASTAMENTO, PP2820,AÇÃO PENAL...DECADENCIA DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, NULIDADE, AÇÃO PENAL, RESSALVA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO...

TJ-PR - Habilitação 10143574 PR 1014357-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

ART. 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ART. 147, C/C ART. 5.º , INC. I , ART. 7.º , INC. II , AMBOS DA LEI 11.340 /06.ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ART. 250 , § 1º , INC. II , ‘a’, DO CÓDIGO PENAL . DECRETO DE "PRISÃO PREVENTIVA".INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE "LIBERDADE PROVISÓRIA". TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES FULCRADAS EM FATOS CONCRETOS. ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA.ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 571884101 PR 0571884-1/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011
EMENTA

PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA NATUREZA DA COISA ATINGIDA (CASA HABITADA) E PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE. ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A C.C. 258, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 681 Embargos de Declaração Crime ED 571884101 PR 0571884-1/

TJ-PR - Apelação APL 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015
EMENTA

CRIME DE INCÊNDIO TENTADO (ART. 250 , CAPUT, C.C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS. EXTENSÃO DO INCÊNDIO COMPROVADA PELO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À OFENDIDO PREVISTA 2 NO ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO.AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS .1. Considerando que os crimes de incêndio são praticados majoritariamente na clandestinidade, a palavra coerente e harmônica da vítima, bem como a ausência de motivos que indiquem a existência de falsa imputação, cotejada com o restante do conjunto probatório (ainda que frágil), tem sido aceita para legitimar uma sentença condenatória.2. Orienta-se o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido expresso e formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público e ser oportunizado 3 o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1251717-4 - Paranavaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 05.02.2015)

Encontrado em: CRIME DE INCÊNDIO TENTADO (ART. 250 , CAPUT, C.C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ). CONDENAÇÃO...., caput, c.c. 5 artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . CAUSAR INCÊNDIO EM LAVOURA (ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA `H', DO CP ). CONDENAÇÃO....

TJ-SP - Apelação APL 5578969520108260000 SP 0557896-95.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

Apelação Criminal Inépcia da inicial Inadmissibilidade - Artigos 330 , 150 § 1º , 129 , § 9º , 250 , § 1º , inc II a , c.c. art. 69 , todos do Código Penal Absolvição Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva amplamente demonstradas pelas palavras da vítima, depoimentos testemunhais e prova pericial Inadmissibilidade - Recurso não provido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 108682320128260000 SP 0010868-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012
EMENTA

Crimes de homicídios qualificados (na forma tentada), de furto qualificado, de incêndio (na forma qualificada) e de quadrilha armada - art. 121, § 2º, incs. I e IV, c.c. o art. 14, II; art. 121, § 2º, inc. IV, c.c. o art. 14, II; art. 121, §§ 2º, inc. IV e 4º, última parte, c.c. o art. 14, II, por duas vezes; art. 155, § 4º, IV; art. 250, § 1º, II, alínea ?a?, na forma do art. 61, II, alínea ?a?; e ainda no art. 288 , § único , na forma do art. 8º, da Lei n. 8.072/90, todos c.c. o art. 29 , tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Requisitos presentes. Decisão fundamentada. Mantença. ORDEM DENEGADA.