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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo.../legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo.../legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: 1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com. br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo.../legislacao/1033702/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: c artigos 211 e 212 do Código Penal e com o artigo 1º , I , b c/c § 4º , II , da Lei Nº 9.455 /97....www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)..../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 foram devidamente analisadas, tem-se como correta...

DJPA 08/04/2011 - Pág. 480 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/04/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
40 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 1.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150387322000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015

Decisão: , § 9º do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 330...do Decreto Lei 2848 /40, considerando a primariedade do paciente, hipóteses em que não há previsão de..., § 9º do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 330...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). 4. - 2848 -40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20034687420198260000 SP 2003468-74.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

Decisão: . 1º, incisos I e III, “n”, da Lei nº 7.960/89, c.c. o artigo 2º, “caput” e §4º, da Lei nº 8.072/90....n° 11.343/06, bem como no Decreto-Lei2.848/40, circunstâncias que demonstram a gravidade em concreto...PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . ORDEM DENEGADA....