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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo.../legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: 1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com. br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo.../legislacao/1033702/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848...-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo.../legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -2848-40, CRITERIOSAMENTE ANALISADAS. www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)..../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 foram devidamente analisadas, tem-se como correta...

DJPA 08/04/2011 - Pág. 480 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/04/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
40 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 1...Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 2..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 (fechado, semiaberto e aberto...-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 (fechado, semiaberto e aberto...-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150387322000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015

Decisão: , § 9º do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 330...do Decreto Lei 2848 /40, considerando a primariedade do paciente, hipóteses em que não há previsão de..., § 9º do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 330...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). 4. www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....

DOEPE 11/12/2015 - Pág. 13 - DOEPE

Diários Oficiais11/12/2015DOEPE
/2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74..... 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990, c/c o do Art. 75, § 1º, alínea c, Inciso XII, da.... 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990, c/c o do Art. 75, § 1º, alínea c, Inciso XII , da...