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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

STF - INQUÉRITO Inq 272 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1987
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Encontrado em: Pleno DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00036 - 11/9/1987 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00003 ART-00043

STF - INQUÉRITO Inq 272 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1987
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00036 - 11/9/1987 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, OFENSA

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: - 00061 ART- 00386 INC-00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00023 INC-00001...ART-00041 DEL- 000898 ANO-1969 ART- 00016 PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ATIVIDADE SUBVERSIVA...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-09-1977 PP-06452 EMENT VOL-01071-01 PP-00001 - 23/9/1977 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...-00061 ART- 00386 INC-00006 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

TJ-ES - Apelação APL 00018511420108080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. QUATRO RÉUS. CONDENAÇÃO DE TRÊS DELES NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 3º , E ART. 250 , § 1º , INCISOS I E II , ¿A¿, NA FORMA DO ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL , E NO ART. 1º , INCISO I, ¿A¿, DA LEI Nº 9.455/97, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ; E DE UM DELES NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , NA FORMA DO ART. 29 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 1. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DE UM DOS CORRÉUS PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. 2. MÉRITO. 2.1. CRIME DE LATROCÍNIO. TESES ABSOLUTÓRIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. 2.3. CONDUTA DE ROUBO DE APENAS UM DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 29 , § 2º , DO CP . 2.4. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. INCONSISTÊNCIA. 2.5. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. 2.6. CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE PATENTES. TESES ABSOLUTÓRIAS REJEITADAS. 2.7. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL. PRESENÇA DE MAIS DE UMA AÇÃO NA PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS. 2.8. DOSIMETRIA DA PENA. TESES DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, ERRO/EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA E EXACERBAÇÃO DA PENA. MERAS CONJECTURAS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CORRETA DOSAGEM DA PENA. 2.9. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Preliminar. Sabe-se que o processo penal adota, no capítulo referente à teoria das nulidades, o princípio pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2254702 PR Apelação Crime 0225470-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ART. ART. 250 , § 1º , INC. II, ALÍNEA A E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54 - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. DELAÇÃO DE CO-AGENTE. VALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o Apelante tenha negado sua participação nos crimes, a autoria recai inexoravelmente sobre ele, uma vez que sua versão encontra-se isolada do contexto probatório, aliado ainda a delação do co-réu e demais provas contidas nos autos que comprovam sua participação na empreitada delitiva.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 29/08/2003 DJ: 6444 - 29/8/2003 L 2252/54 art. 250, par 1, II....L 2252/54 art. 1. CP art. 155 , par 4, IV. CPP art. 386 , VI . Apelação Crime ACR 2254702 PR Apelação Crime 0225470-2 (TJ-PR) Laertes Ferreira Gomes

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20120854149 SC 2012.085414-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 147 , ART. 250 , § 1.º , II , A, E ART. 121 , § 2.º , I E IV , C/C ART. 14 , II . CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ADMISSÃO DO APELO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. A prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro, prevista aos membros da Defensoria Pública (Lei n. 1.060 /50, art. 5.º , § 5.º ), não se estende aos advogados inscritos na OAB nomeados pelo juízo para atuar na defesa dos hipossuficientes. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10303150013207001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO CULPOSO (ART. 250 , § 2º , DO CP )- AGENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 250 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENA - JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RELATORA REJEITADA. Oferecida a denúncia pela prática do crime de incêndio - art. 250 , caput, do Código Penal - na Justiça Comum e tendo o processamento do feito e a produção de todas as provas ocorrido, integralmente, perante este Juízo, vindo a ocorrer a desclassificação do delito somente por ocasião da prolação da sentença, não há que se falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, unicamente para aplicação da sanção respectiva. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 250 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Operada a desclassificação da conduta do apelante para o crime de incêndio culposo, cuja pena mínima cominada é inferior a um ano, deve-se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de oportunizar ao Ministério Público a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, conforme inteligência da Súmula 337 do STJ. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO CULPOSO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO APELANTE - NULIDADE ABSOLUTA. 1. Considerando que a pena do delito de incêndio culposo (artigo 250 , § 2º , do Código Penal ) não ultrapassa o quantum de dois anos, a competência para examiná-lo é do Juizado Especial Criminal, por configurar delito de menor potencial ofensivo, passível de benefícios legais, nos termos da Lei nº 9.099 /95. 2....

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 17764 PA 2007.01.00.017764-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES ATRIBUÍDOS A PROCURADOR DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ. IMPRENSA. LEI Nº 5.250 /1967. ART. 20. PESSOA FÍSICA. ART. 21. PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ADPF 130/DF. PROCEDÊNCIA. LEI DE IMPRENSA . INCONSTITUCIONALIDADE. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CÓDIGO PENAL . ARTS. 138 E 139. APLICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DOLO. AUSÊNCIA. CONDUTA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 395, III. 1. O STF, por maioria, julgou procedente a ADPF 130/DF, "para o efeito de declarar como não-recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250 /67 - Lei de Imprensa a posteriori, com o direito de resposta e a reparação pecuniária por eventuais danos à honra e à ima (...) gem de terceiros, sem prejuízo, ainda, do uso de ação penal também ocasionalmente cabível," . 2. Preliminar de suspensão do processo, com fundamento em medida liminar deferida pelo STF, na ADPF 130/DF, que se rejeita. 3. "Não há que se falar, na hipótese, em fracionamento indevido da persecução penal. As expressões tidas por ofensivas aos querelantes foram diretamente atribuídas ao querelado, limitando-se o jornalista - sequer identificado - a transcrever opiniões que lhe teriam sido ditadas pelo Procurador da República Felício de Araújo Pontes Júnior. Não há como se imputar diretamente ao autor da matéria jornalística quaisquer das expressões tidas por caluniosas ou difamatórias." (do opinativo ministerial). 4. Preliminar de inépcia da queixa-crime, por violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, rejeitada. 5. Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo e, como tal, figurar como titular da ação penal em crime de difamação....

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 22/06/2009 e-DJF1 p.472 - 22/6/2009 QUEIXA-CRIME QCR 17764 PA 2007.01.00.017764-2 (TRF

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06273077120198060000 CE 0627307-71.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.157, § 2º, II E § 2°-A, I; ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE, EM TESE, COLOCOU EM RISCO A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS AO INCENDIAR UM TRANSPORTE COLETIVO. INDÍCIOS DE QUE SEJA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE EXTREMA PERICULOSIDADE. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS TECNICAMENTE FAVORÁVEIS E INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0627307-71.2019.8.06.0000, formulado por Galdino Gabriel Rodrigues, em favor de Wessly Alves da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para denegá-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 31 de julho de 2019 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 31/07/2019 - 31/7/2019 Habeas Corpus HC 06273077120198060000 CE 0627307-71.2019.8.06.0000