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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 se o magistrado monocrático, ao prolatar suadecisão, fez menção...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 170-176)....federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: , IV do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03. Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

STJ 04/12/2018 - Pág. 11307 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
V, do Código de Processo Penal (fls. 151/165 e-STJ). 3. pela defesa; (b) art. 41 do Decreto-Lei3.689/41: inépcia da denúncia; (c) art. 386, incs....do art. 251 daquele diploma legal; (e) art. 129 do Código Penal e art. 88 da Lei nº 9.099/95: ausência...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230073730 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

Decisão: -03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -1941, ambos do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230073730 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

Decisão: -03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -1941, ambos do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230073730 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

Decisão: 158-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -1941, ambos do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...