Art. 250, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 403718720208160000 PR 0040371-87.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. .INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1. (...). ( TJPR.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 212198720198160000 PR 0021219-87.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. Agravo de Instrumento 0021219-87.2019.8.16.0000 fl. 9 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Majoração quantitativa que se coaduna om o caso dos Autos (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 320335420128160017 PR 0032033-54.2012.8.16.0017 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Nos termos do que dispõe o art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), em face das decisões judiciais interlocutórias cabe recurso de agravo de instrumento....III do art. 932 Lei n. 13.105 /2015.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10372170027398001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

. 1.015 do CPC/15 ....Diante disto, por ser cabível a interposição de recurso contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória ( CPC/15 , art. 1.015 , inc....("In" Comentários ao Código de Processo Civil : novo CPC - Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 862.)

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 453202820188160000 PR 0045320-28.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015....RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO INC.III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015” (TJPR – Decisão Monocrática - 12ª C. Cível – 1693580-5 – Curitiba – Rel.: Mário Luiz Ramidoff – J. 09.06.2017)....ART. 1.015 do CPC/2015 . ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50368314620194040000 5036831-46.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 486746120188160000 PR 0048674-61.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

Nesse sentido, verifica-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses elencadas no 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015....INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015....RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO INC.III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015” (TJPR – Decisão Monocrática - 12ª C. Cível – 1693580-5 – Curitiba – Rel.: Mário Luiz Ramidoff – J. 09.06.2017).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00093661820188160000 PR 0009366-18.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009366-18.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.07.2018)

Encontrado em: DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Isso porque, consoante preconiza o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento agora são taxativas (art. 1.015 , CPC/15 ), não mais abrangendo...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação

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