Art. 250 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

DJRJ 22/05/2017 - Pág. 514 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/05/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
A parte autora para fornecer cópias para instrução da Carta Precatória, conforme requerido às fls. 86, nos termos do Art. 250 da Lei 13105 /15, V, bem como da Procuração....A resposta do réu será oferecida EM AUDIÊNCIA, nos termos do art. 277 do CPC /1973 c/c art. 1.046 , § 1º do CPC /2015.Cite-se e intimem-se....CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) As partes sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias, art. 477 , § 1º do NCPC e art. 2567, XV da CNCGJ.

TJ-SC - Agravo Interno AGT 03098914120198240008 Blumenau 0309891-41.2019.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. JULGADO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ART. 90 DA LEI N. 13.105 /15. APLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ROGO PARA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 250,00. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "[. . .] Não obstante o recorrente enumere precedentes entre os anos de 2016 e início de 2019 que resultaram em menor valor de sucumbência, existem julgados recentes que admitem a margem determinada [...]"

TST - ARR 10010029220165020471 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E- RR-970-73.2010.5.04.0014 , da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado no local de trabalho que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. No caso dos autos, o acórdão regional, citando o laudo pericial, consignou que eram armazenados, no prédio em que o Reclamante laborava, aproximadamente 36.000 litros de líquidos inflamáveis. No entanto, o Tribunal de origem reformou a sentença para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Como visto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso em tela, a quantidade armazenada supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros. Acresça-se, ainda, que o item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n.º 20 da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que trata dos líquidos combustíveis e inflamáveis, dispõe que: " 20 .2.7 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados."A decisão de origem encontra-se, portanto, em desacordo com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em prédio vertical, como o da Reclamada, que contém, em um de seus andares, armazenamento de combustível. Logo, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade por trabalhar no referido prédio, ainda que não execute tarefa no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível. Nesse sentido, os termos da OJ 385/SBDI-1/TST, que assim dispõe:" é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". Recurso de revista conhecido e provido.

Usucapião: saiba sobre as modalidades, normas e requisitos.

Notícias06/02/2020Moral Queiroz & Advogados Ass.
13.105 /15), no seu artigo 1.071 , a usucapião extrajudicial para bens imóveis tem por objetivo regularizar a situação de posse por intermédio apenas do advogado, via cartório....Usucapião Coletivo: Essa modalidade está no art. 10 , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, de acordo com essa lei, mesmo que a área suplante 250 m2, desde que seja...Com aprovação da Lei 13105 /15, que trouxe a usucapião extrajudicial, esse procedimento tornou-se mais rápido e ágil na regularização de bens imóveis.

e-Book: Como Fazer Usucapião Extrajudicial: Guia Definitivo

Artigos09/04/2021Advogado Atualizado
FUNDAMENTO LEGAL O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), através de seu art. 1.071, incluiu na Lei de Registros Publicos (6.015/73) o art.21666666666-AA autorizando o reconhecimento extrajudicial...Nota: O imóvel deve ter no máximo 250m² e ser utilizado como moradia do requerente ou de sua família. Usucapião Ordinária Base legal: Art. 1.242 do Código Civil ....Usucapião Ordinária Rural Base legal: Art. 191 da CF e art. 1.239 do Código Civil .

TRF-2 - Apelação AC 00649829220164025101 RJ 0064982-92.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º , XIV e XXI , DA LEI Nº 7.713 /88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ 1 - Embora a Lei 9.250 /95 imponha como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art , 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2 - Nos casos em que o beneficiário dos proventos de aposentadoria seja portador de neoplasia maligna, o STJ firmou o entendimento de que o direito à isenção deve ser reconhecido independentemente da presença de sintomas da doença. 3 - Como bem registra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas relativos ao tratamento da doença. E, tratando-se de câncer, o acompanhamento médico diferenciado faz-se necessário por um longo período após a alta médica, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 4 - No caso, há nos autos diversos relatórios médicos e exame que comprovam que a Apelante foi diagnosticada com neoplasia de mama (CID 50) em 31/10/2001, tendo se submetido a cirurgia para a retirada do tumor e a tratamento quimioterápico entre 12/12/2001 e 22/04/2002 (fls. 16 e 60/63). 5 - Por sua vez, a Junta médica oficial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - a que a Apelante era vinculada -, atestou apenas que, em 2012, não havia qualquer sintoma da doença, sem contestar o fato de que a Apelante tivera a moléstia no passado. 6 - O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento (ocorrido no momento da entrega da declaração de ajuste de imposto de renda em que os proventos foram declarados), até o mês anterior ao da restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. 7 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105 /15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 1 8 - Esta Turma vem entendendo que o mais adequado (no regime do CPC /73)é a fixação dos honorários em valor certo, a fim de evitar que a condenação alcance montante ínfimo ou exorbitante. Honorários fixados em R$ 8.000 (oito mil reais). 9 -.Apelação da Autora a que se dá provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1579543 SP 2019/0269042-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria. 2. A sentença julgou o feito procedente para "impor aos requeridos a (1) obrigação de não fazer quaisquer vendas de lotes, empreendimentos, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, incluindo supressão e vegetação nativa; retirada de recursos naturais; escavação; aterro; terraplanagem; plantações e cultivos; criação de gado, avícolas e outros; construção, reforma ou ampliação; asfaltamento; cascalhamento; impermeabilização; implantação de barraco, moradia e sua perpetuação; estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edificação; desvio ou retificação de curso d'água; despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores; (2) a obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental total da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos, desfazendo o loteamento ali existente, quando impossível a regularização, mediante elaboração de projeto completo de recuperação ambiental, com cronograma, efetivado por profissionais habilitados, contratados às custas dos requeridos, projeto este que deverá ser apresentado para análise da CETESB dentro do prazo de 60 dias" (fl. 780, e-STJ). 3. O Tribunal a quo, por sua vez, consignou: "admitida em tese a hipótese de regularização fundiária em área de preservação permanente, forçoso reconhecer a imprescindibilidade da análise prévia da sua possibilidade no caso dos autos, previamente a determinação do desfazimento do loteamento clandestino e desalojamento dos moradores. Assim, de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental, conforme exposto na r. sentença, sendo desnecessário o o sobrestamento da ação." AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO 4. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, haja vista que teria ofendido o princípio da adstrição e operado julgamento extra petita, porquanto "possibilitou a regularização fundiária sem que houvesse pedido nesse sentido". Acrescenta que a Lei 12.651/1912 exige que a regularização fundiária incida sobre área urbana consolidada, contudo o decisum não menciona nenhum elemento fático ou probatório que ampare a referida conclusão. 5. Em Embargos de Declaração, o Parquet solicitou a manifestação acerca dos seguintes pontos: "O v. acórdão, ora em apreciação, concedeu ex officio ao recorridos o direito de regularização fundiária. Entretanto, ainda que se considere possível o julgamento extra petita, no caso, em oposição às prefaladas normas processuais, acima aludidas (arts. 141 , 492 , 1013 , § 1º , do CPC ), o contexto fático conspirava, à toda evidência, contra o suposto direito bafejado no v. aresto embargado, esbarrando, aqui, sempre com o devido respeito, o decisório embargado no princípio do livre convencimento motivado substancializado no art. 371 , CPC/2015 . Deveras, quer por interesse social, quer por um interesse específico, a regularização fundiária depende sempre de aprovação do Município, conforme se depreende dos artigos 53 , 61 da Lei n. 11.977 /09". Complementa: "Uma condicionante intransponível, no caso, é o licenciamento, sob o âmbito municipal que, no caso, jamais ocorrerá, porque o ente público é co-autor da ação. Há uma razão objetiva que compeliu esta intervenção do Município de Mogi das Cruzes: o local do dano está localizado em área de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água, de interesse da região metropolitana de São Paulo, conforme expressamente previsto no artigo 2º, XII, da Lei Estadual 898/75. (cf. doc. de fls.625). (...) De igual modo, o artigo 65 da Lei 12.651 /12 exige para a regularização fundiária que se trata de área urbana consolidada." 6. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos Aclaratórios opostos. 7. Ainda, não é possível concluir, com clareza, o alcance da decisão, pois, em que pese ter negado provimento às Apelações dos particulares - que defendiam o direito à regularização do parcelamento ilegal do solo, por ser ato vinculado do Município - e mantido a sentença, afirmou ser "de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental." 8. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 9. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/2018), firmou a compreensão de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347 /1985, qualquer que seja o legitimado ativo. 10. Com efeito, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na Ação Civil Pública por ele proposta, não se justificando, de igual maneira, conceder tais honorários para outra instituição. CONCLUSÃO 11. Agravo do Ministério Público conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre: a) o alcance da decisão colegiada e se foi reconhecido o direito à regularização fundiária, no caso, ou apenas a sua possibilidade, a ser analisada posteriormente pelo Poder Público Municipal; b) o argumento de que a possibilidade de regularização fundiária não foi objeto de debate, em primeiro grau, nem integrou a causa de pedir; constituindo julgamento extra petita; c) esclarecimento do decisum ante o disposto nos arts. 53 e 14 da Lei 11.977 /2009; d) quais elementos norteadores levaram a Corte a quo concluir ser aquele espaço ambiental área consolidada. Agravo do Município conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1868225 SP 2020/0069978-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo...Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...IV - Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1716174 RO 2017/0327725-9

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

n. 13.105 /15; b) e a ausência de entendimento dominante sobre o tema....n. 13.105 /15....Não se infere, igualmente, malferimento aos artigos 537 , § 4º , do CPC , 397 e 389 do Código Civil , pois a questão em análise já foi debatida por esta Corte Superior após a vigência da Lei n. 13.105

Direito Sistêmico

Artigos17/06/2020Leticia Macedo
13.105 /15 - Código de Processo Civil e Lei 13.140 /2015 - Lei de Mediação e o projeto de Lei 9.444/2017..../ 15 - Civil Procedure Code and Law 13.140 / 2015 - Mediation Law and the bill 9.444 / 2017....13.105 /15 - Código de Processo Civil e Lei 13.140 /2015 - Lei de Mediação e o projeto de Lei 9.444/2017.
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