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Legislação direta

Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Explosão

DJGO 14/05/2013 - Pág. 162 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CóDIGO...MESES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL-VíTIMA R.A.M; *ARTIGO 240, CAPUT, DO DECRETO-LEI...Nº 2.848/40-VíTIMA R.A.M; *ARTIGO 241-A, DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90- ECA - VíTIMA R.A.M. 117.ATENTA...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100019897 AM 2010.001989-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao: APL 20100019897 AM 2010.001989-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: -2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...-2848-40 , inciso http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , do...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 4....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. -de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: Penal Brasileiro. -de-07-dedezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digopenal-decreto-lei...-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR...

DJMA 07/03/2016 - Pág. 829 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/03/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
decreto-lei-2848-40> Comentado). 2. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI....5.250 /1967 (antiga Lei de Imprensa ), ao argumento de que sua honra foi ofendida por meio de declarações...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 197 197/2001-161-17-00.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2006

Decisão: . 17 , II , do CPC , por alterar intencionalmente a verdade dos fatos, ou no art. 342 do Decreto-Lei...nº 2.848/40 ( Código Penal ), falso testemunho, para que seja este condenado no pagamento da indenização...nº 2.848/40 ( Código Penal ), falso testemunho, para que seja este condenado no pagamento da indenização...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -2848-40, CRITERIOSAMENTE ANALISADAS. -2848-40). /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 foram devidamente analisadas, tem-se como correta...

Agenda Legislativa

, 251 , 260 , 261 , 262 e 265 do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal ....Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal ....PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...
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