Art. 251, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 251 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
I e II art. 942 CPC )....I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....trânsito em julgado (art. 966 II CPC [39] ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42457 SP 0099082-17.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

. 14 , inc....no art. 14 , inc....Cármen Lúcia , DJe de 8/10/14 A superveniência da Lei13.105 /15 não modificou o regramento da aplicação de multa por contempt of court pela atuação profissional de advogados, o qual foi submetido ao

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

ART 22 DA LEI Nº 8.212 /91. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA....II - A previsão do art. 22 da Lei 8.212 /91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco...No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1784595 MS 2018/0301386-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18 , § 6º , I E II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FÉ PÚBLICA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. ART. 11 DA LEI 7.347 /1985. DESNECESSIDADE DE PROVA DE REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES. DE RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente "haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré". 2. O Estado Social eleva a saúde pública à classe dos bens jurídicos mais preciosos. Para o Direito, ninguém deve brincar com a saúde das pessoas, nem mesmo com sua própria, se isso colocar em risco a de terceiros ou infligir custos coletivos. Compete ao juiz, mais do que a qualquer um, a responsabilidade última de assegurar que normas sanitárias e de proteção do consumidor, de tutela da saúde da população, sejam cumpridas rigorosamente. 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor , são impróprios ao consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" e "os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação" (art. 18, § 6º, I e II, respectivamente). Oferecer ou vender produto com prazo de validade vencido denota grave ilícito de consumo, já que afeta a órbita da saúde e da segurança do consumidor, bem jurídico central nas ordens jurídicas contemporâneas. Por outro lado, representa procedimento incompatível com padrões mínimos de qualidade e com expectativas legítimas relativas a práticas comerciais no mercado de consumo, carregando, ao contrário, censurável arcaísmo característico do capitalismo selvagem, ao qual nada importa, só o lucro. 4. O direito à prestação jurisdicional exprime corolário do direito de acesso à justiça. Segundo a Constituição , em norma dirigida ao legislador, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Na mesma toada, mas com preceito de aplicação universal, sujeitando inclusive o juiz e o administrador, o Código de Processo Civil dispõe que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" (art. 3º). Irrelevante a criatividade ou erudição do pretexto que se utilize para a exclusão, a proibição de negativa de jurisdição é simplesmente absoluta, não havendo motivo para abrir exceção vis-à-vis a Administração, já que a prestação jurisdicional se justifica apesar da atuação administrativa, em complemento à atuação administrativa e até contra a atuação ou omissão administrativa. 5. Saúde e segurança das pessoas inserem-se no âmbito mais nobre da atividade judicial. Salvaguardá-las e exigir o cumprimento da legislação sanitária e de proteção do consumidor refere-se às esferas tanto da tutela administrativa como da tutela jurisdicional. A ordem constitucional e legal abomina que, em nome daquela, possa o juiz desta abdicar, o que implica, além de confusão desarrazoada entre acesso à administração e acesso à justiça, reduzir a prestação judicial a servo da prestação administrativa, exatamente o oposto de postulado maior do Estado Social de Direito. 6. O art. 11 da Lei 7.347 /1985 dispõe: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor" (grifo acrescentado). Em tais termos, reconhecido o risco ou a ocorrência da conduta comissiva ou omissiva ilícita apontada, o juiz determinará (= dever) a prestação do devido ou cessão do indevido, fixando, ipso facto e ex officio, multa diária (= astreinte). 7. Assim, por confundir esfera administrativa e esfera civil, mostra-se insustentável a posição do Tribunal de origem quando vincula a prestação jurisdicional à "prova de reincidência", recusando-se ademais a cominar, judicialmente, obrigações de fazer e de não fazer sob o fundamento de que as penalidades administrativas impostas foram "suficientes para sanar os vícios constatados", alcançando "o objetivo de coibir futuras condutas ilícitas". 8. A negativa de prestação jurisdicional revela-se mais inadmissível diante da recusa da empresa de solucionar, de modo consensual e extrajudicial, os problemas identificados, por meio de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o propósito de garantir, daí por diante, a saúde de todos e o respeito integral às normas sanitárias e de proteção do consumidor. Importante lembrar que aplicação de multa, embora possa, em tese, produzir efeitos dissuasórios de novos ilícitos, vincula-se a práticas pretéritas, justificando-se, pois, provimento judicial que garanta a correção do comportamento do infrator daí em diante. E, como se viu, inexiste controvérsia sobre a presença dos ilícitos, seja porque confirmados pelo acórdão recorrido, seja porque, nos termos da jurisprudência do STJ, autos de infração administrativa lavrados por agente de fiscalização possuem fé pública, até prova em contrário a cargo do infrator (presunção iuris tantum). 9. Reincidência não é elemento nem critério de configuração de ilícito ou de pertinência da intervenção judicial, mas, sim, circunstância agravante, a ser considerada na dosimetria da sanção aplicável. Por outro lado, ter o réu corrigido, já no curso do processo judicial e após imposição de sanções administrativas, irregularidades comprovadas não impede o prosseguimento da Ação Civil Pública, em especial quando há pedido expresso de indenização e, olhando para a frente, de condenação em obrigações de fazer e de não fazer, além de multa civil, esta última como garantia do cumprimento das providências concretas postuladas. Patente, pois, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. 10. Finalmente, em situações graves desse jaez, que põem em risco a saúde e a segurança da população, o dano moral coletivo independe de prova (damnum in re ipsa). Consoante inúmeros precedentes do STJ, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa" ( AgInt no REsp 1.342.846/RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No mesmo sentido, o AgInt no AREsp 1.251.059/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019. Essa também a posição dos colegiados de Direito Privado: "Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa" ( REsp 1.799.346/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019). 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga o julgamento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/05/2020 - 18/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00018 PAR: 00006 INC:00001 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00011 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00003 ART : 00005 INC:00035 RECURSO ESPECIAL REsp 1784595 MS 2018/0301386-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1304073 RN 0801916-55.2015.4.05.8400

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....Estes os pedidos: “Por tudo que foi exposto e diante da ofensa ao art. 5º , XXI , da CR/88 e dos termos do RE 573.232/SC, requer a União, nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC /73 (art. 1040 , II , do...Acórdão guerreado, ao menos, para fixar os juros e a correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11960 /09, até o julgamento do RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral” (fl. 251, vol. 2).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1724103 SP 2020/0163521-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

O recurso especial (e-STJ fls. 104/117), fundamentado no art. 105 , inc. III , alínea a e c , da CF , apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 830 e 854 do CPC/2015 ....ART 653 DO CPC . MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382 /2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC , POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1....ART. 653 DO CPC . BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382 /2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC , POR …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1251161 PR - PARANÁ 5022199-06.2015.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2....I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)..... 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1651309 CE 2017/0020980-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4....Embargos desprovidos" (fls. 251/255e).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1616446 PR 2019/0334957-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

n. 87/1996; do art. 2º da Lei n. 9.715 /1998; do art. 1º da Lei n. 10.637 /2002; bem como do art. 1º da Lei n. 10.833 /2003....Quanto à suposta violação do art. 2º da Lei Complementar n. 70 /1991; dos arts. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , todos da Lei Complementar n. 87 /1996; do art. 2º da Lei n. 9.715 /1998; do art. 1º da Lei n. 10.637.../1998; do art. 1º da Lei n. 10.637 /2002, bem como do art. 1º da Lei n. 10.833/2003, não assiste razão à parte agravante.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1505206 AP 2019/0140169-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 29 , VIII , DA LEI N. 8.625 /93. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de Pedro Paulo Dias de Carvalho e Antônio Waldez Góes da Silva, sustentando, em síntese, que a começar de novembro de 2009, o réu Pedro, então Governador do Amapá, determinou que não houvesse o repasse às instituições financeiras dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores relativos aos empréstimos consignados, ilegalidade mantida pelo seu sucessor, o réu Antônio até o final de seu mandato - dezembro de 2010. Além disso, o réu Antônio, não conseguindo se reeleger, assinou termos de confissão para parcelamento da dívida com as instituições financeiras a serem honrados por seu sucessor. Concomitantemente, houve fantástico aumento das despesas dos programas governamentais Renda para Viver Melhor e Amapá Jovem, os quais eram vinculados à Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social chefiada pela esposa do réu Antônio e candidata à deputada estadual. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos nos arts. 10 , I , e 11 , I , ambos da Lei n. 8.429 /92. II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente a pretensão para, com suporte no art. 12, II e III, condenar os réus ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. III - Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, o Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa. IV - Inconformado, o Ministério Público do Estado do Amapá interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , c/c o art. 1.029 do CPC (fls. 1.251-1.284), sustentando violação do art. 29 , VIII , da Lei n. 8.625 /93. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com fundamento no óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso, exercendo o Tribunal a quo juízo positivo de retratação. V - A obrigatoriedade do ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa pelo Procurador-Geral de Justiça se restringe aos casos em que o agente público réu, ao tempo da propositura da demanda, ocupe o cargo de Governador do Estado, de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Presidente de Tribunal, o que não ocorre no presente caso. VI - No tocante à arguição de inconstitucionalidade do art. 29 , VIII , da Lei n. 8.625 /93, bem como ao pedido subsidiário de limitação de aplicação da referida norma ao âmbito criminal, não houve debate nem decisão sobre tais temas, razão pela qual deixo de conhecer das respectivas argumentações por ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF. VII - Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/10/2019 - 22/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008625 ANO:1993 LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART : 00029 INC:00008 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1505206 AP 2019/0140169-9 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

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