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Legislação direta

Inciso II do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

STF - HABEAS CORPUS HC 63147 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1985
EMENTA

ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART- 252 , INC- II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.

Encontrado em: - 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00252 INC-00002...ART- 00580 ART- 00564 . INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO....

STF - HABEAS CORPUS HC 63147 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1985
EMENTA

ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART- 252 , INC- II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.

Encontrado em: DJ 27-09-1985 PP-16610 EMENT VOL-01393-02 PP-00321 - 27/9/1985 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2509124 PR Apelação Crime 0250912-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2004
EMENTA

O CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - - ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54 - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA EMPREITADA DELITUOSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em condenação, quando existem dúvidas acerca da participação do acuado. Meras conjecturas e coincidências, são insuficientes e temerárias para reformar a decisão que absolveu a acusada.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 09/06/2004 DJ: 6639 - 9/6/2004 CPC art. 157 , par 2, II CP art....14 , II L 2252/54 art. 1 CPP art. 386 , IV VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2254702 PR Apelação Crime 0225470-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155 , § 4O, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ART. ART. 250 , § 1º , INC. II, ALÍNEA A E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54 - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. DELAÇÃO DE CO-AGENTE. VALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o Apelante tenha negado sua participação nos crimes, a autoria recai inexoravelmente sobre ele, uma vez que sua versão encontra-se isolada do contexto probatório, aliado ainda a delação do co-réu e demais provas contidas nos autos que comprovam sua participação na empreitada delitiva.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 29/08/2003 DJ: 6444 - 29/8/2003 L 2252/54 art. 250, par 1, II....L 2252/54 art. 1. CP art. 155 , par 4, IV. CPP art. 386 , VI .

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6828939 PR 0682893-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 , § 2º , INC. II , IV E V C.C. ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54)- CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E DEMORA JUSTIFICÁVEL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E PRONÚNCIA PROFERIDA - DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO -INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. (1) No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a instrução do iudicium accusationis foi encerrada. Portanto, i ncide no presente caso as Súmulas n.º 21 , 52 e 64 , do STJ. Inexistente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem. (2) O rem édio heróico busca a liberdade dos réus sob o argumento de que há excesso de prazo na conclusão processual. Verifica-se contudo que a instrução criminal já está encerrada, o réu já foi pronunciado e o julgamento pelo júri já marcado para o mês vindouro, fatos que impedem a invocação do constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

TJ-ES - Denúncia DEN 100070012008 ES 100070012008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I , DO DECRETOLEI 201 /67. QUADRILHA (ART. 288 , CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , INCS. V E VIII C/C 4º , DA LEI 9.613 /98). PECULATO (ART. 312 , CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CP ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 , CP ). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034 /95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252 , INC. III , CPP . REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO: I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP . II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. 2º , INC. II , SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201 /67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS E ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA. INDEFERIDO....

TJ-ES - Apelação APL 00045640420088080047 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - artigo 121 , § 2º , inc. IV , C/C ART. 14 , INC. ii, do código Penal - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - PARTICIPAÇÃO DE SUA CÔNJUGE COMO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROVADO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ART. 252 , INCISO I , DO CPP - ATO INEXISTENTE - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL O JÚRI - RECURSO PROVIDO. 1 - A situação delineada nos autos se enquadra na hipótese prevista no inc. I , do artigo 252 , do CPP , uma vez que o douto magistrado que presidiu o julgamento perante o Tribunal do Júri é cônjuge da Promotora de Justiça que atuou no processo, conforme se infere das fls. 100/101. 2 - As hipóteses elencadas neste artigo, de caráter objetivo, indicam a impossibilidade de atuação do Juiz em determinado processo, em razão de sua parcialidade presumida pela própria lei. Portanto, os atos praticados pelo Juiz em desacordo com o dispostivo legal em comento não são apenas nulos, como seriam se fosse incompetente, a teor do que preconiza o inc. I , do art. 564 , do Código de Processo Penal , mas são juridicamente inexistentes. 3 - Dá-se provimento ao recurso, para , acolhendo a preliminar, considerar inexistente o julgamento, determinando que a outro seja o réu submetido.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 11640716 PR 1164071-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP EM CONCURSO FORMAL COM ART. 1º DA LEI 2.252/1954, C/C ART. 29 E 70 DO CP )- ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À IDENTIDADE NOMINAL DO CONDENADO - NÃO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL O REVISIONANDO FORA CONDENADO - VERDADEIRO RÉU, AO SER PRESO EM FLAGRANTE, UTILIZOU FALSAMENTE OS DADOS DO REQUERENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO REQUERENTE E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO, NÃO CONHECIDA - ARTIGO 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REMESSA EX-OFFÍCIO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA IDENTIFICAÇÃO DO GENUÍNO AUTOR DOS FATOS E RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSAMENTO E DA CONDENAÇÃO DA REFERIDA PESSOA - CONCESSÃO, EX-OFFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS DE INVESTIGAÇÃO, PROCESSAMENTO E CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS REGISTROS REFERENTES A AÇÃO PENAL Nº 2004.6588-9 DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR.

TJ-SP - Apelação APL 00937257820098260050 SP 0093725-78.2009.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013
EMENTA

Apelação Criminal Art 157, § 2º, incs. I e II e art. 1º da Lei 2.252 /54 (corrupção de menores) Autoria e materialidade devidamente comprovadas com relação a Edvaldo Com relação a Adriano há sérias dúvidas sobre sua efetiva participação na empreitada criminosa No que pertine a Edvaldo o conjunto probatório reunido muito bem decretou a sua condenação - Reconhecimento da tentativa Inadmissibilidade, vez que o bem saiu da esfera de vigilância da vítima Caracterizada a corrupção de menores - Aplicação do percentual de 1/3, pelo reconhecimento das qualificadoras do emprego de arma branca e concurso de agentes (participação de menores e comparsas não identificados) Regime fechado Manutenção Há um reparo a ser feito, pois deve ser reconhecido o concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas defesas de ADRIANO DOS SANTOS, para absolvê-lo da imputação contida na inicial, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal e, de EDVALDO ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, para reduzir as penas impostas a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, nos termos do art. 157 , § 2º , incisos I e II , c.c. o art. 70 , ambos do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252 /54, reconhecendo-se o concurso formal entre o crime de roubo e o crime de corrupção de menores, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recomendando-se ao D. Juízo das Execuções que observe a questão concernente à detração penal, nos termos do artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal .

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13318606 PR 1331860-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 35 , C/C ART. 40 , INC. V , DA LEI 11.343 /2006 (FATO 1.1) E ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 250, IN. II, B, ART. 252 , § 2º E 62, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - CRIMES CONEXOS PRATICADOS EM OUTRAS COMARCAS DE MESMA JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FULCRO NO ART. 76 , INC. III , DO CPP - CONEXÃO DE PROVAS - PRISÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES "OPERAÇÃO MYMBA KUERA" - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - DISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1331860-6 - Medianeira - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 21.05.2015)

Encontrado em: II, B, ART. 252 , § 2º E 62, INC. II, b, art. 252 , § 2º e 62, inc. I, todos do Código Penal , contra ato do MM....III do Código de Processo Penal .