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Legislação direta

Inciso II do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: ele o autor da infração (CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-1941, inc.

DJSP 14/01/2009 - Pág. 822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 151: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação.... 157 , § 2º , II , c.c. II , c.c. art. 29 , caput, ambos do Código Penal .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1206643 RS 2010/0159685-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

Decisão: Acrescenta, a esse respeito, que, da leitura do inc. IV do art. 387 do Decreto-Lei3.689⁄41, extrai-se que não há necessidade de pedido formal e específico.... 33, caput , da Lei 11.343⁄2006; ii) 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art...

DJSP 06/06/2008 - Pág. 3249 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FLS. 189: PRECEITUA O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI3.689 /41 QUE, NO PROCESSO PENAL, ADMITE-SE A APLICAÇÃO..., INC. . 1º , da Lei nº 2252 /54, e artigo 155 , § 2º , incisos II (escalada) e IV, c.c. o art. 14 , inciso...

TJ-RS - Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70052922861 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

Decisão: ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na...I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de...Pg. 252. 5 Art. 89.

DJSP 08/01/2008 - Pág. 2589 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
: DR RODRIGO DE MOURA JACOB RELAÇÃO : 01/2008 PROCESSO Nº 477.01.2006.002040-5/000000-0 CONTROLE Nº 252...Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação analógica. IV da Lei nº 10.826 /03.

DJTO 19/10/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais19/10/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Infração Penal: Art. 121 , § 2º , inc. IV , e 129, caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal ....n.º 11.689 /08, à partir do dia 09/08/2008, que alterou dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689 /41 (...Nos termos do art. 423, inc.

TJ-ES 08/06/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-ES 21/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". , c/c art. 14, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059720524 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: I e II , na forma do art. 29 , c/c art. 61 , inc. (HC 252.657/MS, Rel. . 387 do Decreto-Lei3.689 /41 – CPP – para o período de prisão ser considerado na fixação do regime...