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Legislação direta

Inciso III do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

STF - HABEAS CORPUS HC 60861 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1983
EMENTA

NÃO EXISTE IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 252 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Encontrado em: -00153 PAR-00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00252 INC-00003 ART- 00321 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 LEI DE TÓXICOS HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME...PROCESSO, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA.

STF - HABEAS CORPUS HC 60861 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1983
EMENTA

NÃO EXISTE IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 252 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 10-06-1983 PP-08467 EMENT VOL-01298-01 PP-00144 - 10/6/1983 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...PROCESSO, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48248 MG 2005/0158342-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER SE MANIFESTADO, ANTERIORMENTE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a penalização do servidor público. Aplicação do disposto no art. 253 , inc. III, do Código de Processo Penal . 2. Acrescente-se, ainda, que a ação penal instaurada em desfavor do paciente está completamente viciada pois a decisão interlocutória que recebeu a denúncia foi exarada pelo juízo impedido, razão pela qual deve ser anulado processo criminal a partir deste ato judicial, pouco importando se no curso do processo tenha sido substituído o magistrado condutor da ação. 3. Ordem concedida para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar que seja anulada a ação penal instaurada em desfavor do paciente (proc. n.º 0520.05.008012-3), a partir do despacho judicial de recebimento da denúncia

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 06.08.2007 p. 547 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 INC...:00003 ART : 00573 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252...INC:00003 ART : 00573 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL - IMPEDIMENTO DO JUÍZ - MANIFESTAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 48248 MG 2005/0158342-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER SE MANIFESTADO, ANTERIORMENTE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a penalização do servidor público. Aplicação do disposto no art. 253 , inc. III, do Código de Processo Penal . 2. Acrescente-se, ainda, que a ação penal instaurada em desfavor do paciente está completamente viciada pois a decisão interlocutória que recebeu a denúncia foi exarada pelo juízo impedido, razão pela qual deve ser anulado processo criminal a partir deste ato judicial, pouco importando se no curso do processo tenha sido substituído o magistrado condutor da ação. 3. Ordem concedida para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar que seja anulada a ação penal instaurada em desfavor do paciente (proc. n.º 0520.05.008012-3), a partir do despacho judicial de recebimento da denúncia.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 06/08/2007 p. 547 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 INC...:00003 ART : 00573 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL - IMPEDIMENTO DO JUÍZ - MANIFESTAÇÃO...ANTERIOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO STJ - RESP 255457 -MG (RT 806/517) HABEAS CORPUS HC 48248 MG 2005...

TJ-ES - Denúncia DEN 100070012008 ES 100070012008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I , DO DECRETOLEI 201 /67. QUADRILHA (ART. 288 , CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , INCS. V E VIII C/C 4º , DA LEI 9.613 /98). PECULATO (ART. 312 , CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CP ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 , CP ). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034 /95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252 , INC. III , CPP . REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO: I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP . II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. 2º , INC. II , SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201 /67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS E ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA. INDEFERIDO....

TJ-ES - Exceção de Impedimento EXI 100060043757 ES 100060043757 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL EXCEÇAO DE IMPEDIMENTO - HIPÓTESE NAO ENCARTADA NO ART. 252 DO CPP - INCIDENTE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇAO LIMINAR. 1.-Segundo o excipiente, os eméritos Desembargadores exceptos, ao apreciaremHabeas Corpusanteriormente impetrado,teriam julgado e rejeitado duas teses que dão embasamento à apelação criminal interposta no bojo da mesma ação penal, situação que os tornaria impedidos para o julgamento da apelação, a teor do art. 252 , inc. III , do Código de Processo Penal . 2.-Todavia, impróspera essa alegação, de vez que o art. 252 , inc. III , do CPP refere-se ao impedimento do Desembargador em julgar processo no qual tiver funcionado como juiz em primeiro grau, abarcando a hipótese de diferentes graus de jurisdição. Precedentes do STJ nesse sentido. 3.-O fato de terem apreciado a ação constitucional deHabeas Corpusnão impede os eminentes Desembargadores exceptos - integrantes da Egrégia 2ª Câmara Criminal - de apreciarem apelação criminal emanada do mesmo processo. Ao contrário de gerar impedimento, tal fato consubstancia prevenção, disposta no art. 164, do RITJES. 4.-Tratando-se de incidente de manifesta improcedência, impõe-se sua rejeição liminar.

TJ-ES - Exceção de Impedimento EXIMP 00043754120068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - HIPÓTESE NÃO ENCARTADA NO ART. 252 DO CPP - INCIDENTE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. -Segundo o excipiente, os eméritos Desembargadores exceptos, ao apreciarem Habeas Corpus anteriormente impetrado, teriam julgado e rejeitado duas teses que dão embasamento à apelação criminal interposta no bojo da mesma ação penal, situação que os tornaria impedidos para o julgamento da apelação, a teor do art. 252 , inc. III , do Código de Processo Penal . 2. -Todavia, impróspera essa alegação, de vez que o art. 252 , inc. III , do CPP refere-se ao impedimento do Desembargador em julgar processo no qual tiver funcionado como juiz em primeiro grau, abarcando a hipótese de diferentes graus de jurisdição. Precedentes do STJ nesse sentido. 3. -O fato de terem apreciado a ação constitucional de Habeas Corpus não impede os eminentes Desembargadores exceptos - integrantes da Egrégia 2ª Câmara Criminal - de apreciarem apelação criminal emanada do mesmo processo. Ao contrário de gerar impedimento, tal fato consubstancia prevenção, disposta no art. 164, do RITJES. 4. -Tratando-se de incidente de manifesta improcedência, impõe-se sua rejeição liminar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 804973 SC 2006/0177284-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 134 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . As garantias do processo penal visam assegurar o que o homem tem de mais essencial, sua liberdade, de modo que as respectivas normas não admitem flexibilidade. Já o processo civil se destina à proteção de outros valores, também importantes, mas subordinados à função instrumental de compor os interesses em conflito. Observados esses princípios, as normas constantes do art. 134 , III , do Código de Processo Civil e do art. 252 , III , do Código de Processo Penal , apesar de serem similares, devem ser interpretadas de modo diverso, não sendo razoável que, constituindo juízo provisório de delibação, sujeito ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, a decisão, praticada em processo cível por quem já tenha atuado no processo, possa ser anulada não obstante devolvida a quem tem legitimidade para o juízo definitivo; a isso se contrapõe a instrumentalidade do processo civil. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 INC:00003...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 804973 SC 2006/0177284-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 134 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Asgarantias do processo penal visam assegurar o que o homem tem demais essencial, sua liberdade, de modo que as respectivas normas nãoadmitem flexibilidade. Já o processo civil se destina à proteção deoutros valores, também importantes, mas subordinados à funçãoinstrumental de compor os interesses em conflito. Observados essesprincípios, as normas constantes do art. 134 , III, do Código deProcesso Civil e do art. 252 , III , do Código de Processo Penal ,apesar de serem similares, devem ser interpretadas de modo diverso,não sendo razoável que, constituindo juízo provisório de delibação,sujeito ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, a decisão,praticada em processo cível por quem já tenha atuado no processo,possa ser anulada não obstante devolvida a quem tem legitimidadepara o juízo definitivo; a isso se contrapõe a instrumentalidade doprocesso civil. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 22/10/2007 p. 248 - 22/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134...INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 INC:00003...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 804973 SC 2006/0177284...

TJ-BA - Exceção de Suspeição EXSUSP 00005358920158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CABIMENTO, IN CASU, POR NÃO ESTAR ENTRE O ROL TAXATIVO DO CPP , ART. 254 E 252 - PRECEDENTE DO STJ. I - Compulsando com vagar os autos, constata-se, de pronto, a total falta de enquadramento entre, de um lado, a causa de pedir ou motivos trazidos pelo excipiente e, de outro, as hipóteses normativas elencadas no supracitado art. 254 do CPP , o que só evidencia o não cabimento da presente exceção de suspeição. Precedente do STJ. II - Noutra vértice, só para constar, também não seria o caso de impedimento (art. 252 , inc III , do CPP ), conforme mencionou o opinativo ministerial, tendo em vista que o rol contemplado no art. 252 do Código Processo Penal é taxativo e de interpretação restritiva, não podendo ampliar o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como o fito de vedar a atuação do mesmo magistrado, excepto, em feitos de naturezas distintas, oriundas, contudo, dos mesmos fatos. III - SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. (Classe: Exceção de Suspeição,Número do Processo: 0000535-89.2015.8.05.0000, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Seção Criminal, Publicado em: 07/05/2015 )