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Legislação direta

Inciso III do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: . 65 incisos I e III , 'd' do Código Penal Brasileiro, por contar com menos de 21 (vinte um) anos à época...façam presumir ser ele o autor da infração (CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...

DJSP 14/01/2009 - Pág. 822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 151: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...II , c.c. art. 29 , caput, ambos do Código Penal . III do Código de Processo Penal .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1206643 RS 2010/0159685-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

Decisão: IV do art. 387 do Decreto-Lei3.689⁄41, extrai-se que não há necessidade de pedido formal e específico.... 329, caput , do Código Penal; e iii) 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito do.... 387 do Código de Processo Penal.

TJ-RS - Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70052922861 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

Decisão: ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na...I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de.... 633, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais , nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal...

DJTO 19/10/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais19/10/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Infração Penal: Art. 121 , § 2º , inc. IV , e 129, caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal ....n.º 11.689 /08, à partir do dia 09/08/2008, que alterou dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689 /41 (...III, do art. 429 da Lei de Ritos Penais, designo para o dia 06 do mês de dezembro do ano de 2011, à partir...

TJ-ES 08/06/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-ES 21/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda...Por força do disposto no art. 252, inciso I, do Código de Processo Pena, declaro o meu impedimento para...

TJ-DF - HBC : HC 75072620128070000

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. ORDEM DENEGADA. 1 ....12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei 3.689 /41, no tocante à possibilidade de aplicação aos autores...

TJ-ES 13/01/2017 - Pág. 15 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda....14, da Lei nº 10.826/03, c/c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 18386320088080045

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

Decisão: O Código de Processo Penal regula o tema da “aplicação da lei penal no tempo” em seu art. 2º , que transcrevemos...Todavia, não se extrai de qualquer parte do texto contido no Decreto-lei no 3.689 /41 norma que especifique...Processo Civil , aplicável tranquilamente ao processo penal por analogia, já que o Código Processo Penal...