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Legislação direta

Inciso III do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 252. Dirigir o veículo:
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 16982520068110042 13379/2015

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

Decisão: , AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO - RECONHECIMENTO..., c/c 305 e 306, todos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 307, do Código Penal,..., ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 307, do Código Penal, ao cumprimento...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 16982520068110042 13379/2015

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

Decisão: , AMBOS DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO -..., c/c 305 e 306 , todos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e artigo 307 , do Código Penal..., ambos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e artigo 307 , do Código Penal , ao cumprimento...

DJSP 06/11/2007 - Pág. 37 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 10826/03 do(a) Lei , Artigo: 16 - da Lei 6368/76 do(a) Lei , Artigo: 310 - da Lei 9503/97 do C.B.de...9.50397 e 1º da Lei 2.252 /54, com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal.... 155 , $ 4º, III e IV, c.c. o art. 14 , II , ambos do Código Penal .

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 16604920118120029 MS 0001660-49.2011.8.12.0029

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2015

Decisão: . 298, inciso III, do código de trânsito brasileiro. I ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Tanto o delito previsto no art. 306 do código de trânsito brasileiro quanto o do art. 309 da mesma Lei...

DJSC 22/07/2011 - Pág. 1157 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/07/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
III e art. 77 , inc. II ). . 306 da Lei n. 9.503 /97, à pena de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, 10...III , da LCP , o que faço com fundamento no art. 386 , inc. VII do Código de Processo Penal ....

DJRS 30/07/2009 - Pág. 93 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/07/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
252/54, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES.../97 CÓDIGO DE TRÂNSITO -3. A PACIENTE INCORREU NAS SANÇÕES DO ART. 303 , DA LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ),...

DJPA 11/11/2011 - Pág. 369 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/11/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
SEDECIAS EVANGELISTA DA SILVA Capitulação Provisória: Art. 306 do CTN (lei n.º 9.503/97 *************...III , do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do estado e, conseqüentemente...III , do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do estado e, conseqüentemente...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1619153 RS 2016/0209101-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

Decisão: ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. . 306, caput c/c § 1.º, I, da Lei n. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 386, inc....O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente...

DOEMS 19/04/2012 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/04/2012Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
9503/97  31/701196/2012  JARY SEVERO DOS SANTOS  76745946-9  04 Meses Art. 165  31/750353/2007  ANTONIO...O Diretor-Presidente do DETRAN/MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei9.503 /97 e alterações..., em especial os artigos 256 e 261 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , e o § 4º do artigo 10,...

DJPA 07/11/2011 - Pág. 440 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/11/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
SEDECIAS EVANGELISTA DA SILVA Capitulação Provisória: Art. 306 do CTN (lei n.º 9.503/97 *************...Isto posto, nos termos do art. 107 , IV C/C art. 109 , inc. III , do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do estado e, conseqüentemente...
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