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Legislação direta

Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

DJGO 12/08/2011 - Pág. 522 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS DO CóDIGO CIVIL EM VIGOR (LEI Nº. 10.406...OS DISPOSITIVOS DA LEI REVOGADA. 2ª) SE NA DATA EM QUE O ATUAL CóDIGO CIVIL (LEI10.406/02) ENTROU...NA NOVA LEI (LEI Nº. 10.406 /02), POR FORçA DO SEU ART.2.028.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16246 SP 2003.61.00.016246-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

SÚMULA 252 DO STJ. MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O extrato da conta de FGTS não é indispensável à propositura da ação, podendo sua ausência ser suprida por outras provas. II - A prescrição, no caso, é trintenária (Súmula 210/STJ). III - A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder às ações versando sobre correção monetária dos saldos de FGTS. IV - A Lei Complementar nº 110 /2001 apenas fez por reconhecer o direito que assiste aos optantes do FGTS à reposição monetária expurgada de suas respectivas contas vinculadas, propondo, de outro lado, acordo pelo qual o débito é recomposto em parcelas e com deságio, sendo evidente a optatividade da adesão, mantendo íntegro o direito de ação perante o Judiciário. V - Não há que se falar na ausência de causa de pedir e falta de interesse de agir, tendo em vista que o pedido de juros progressivos não foi objeto da condenação. VI - Consoante jurisprudência pacífica do Egrégio STJ e desta Corte e observado o entendimento do Colendo STF, o índice aplicável, para fins de correção monetária, é o IPC, com os seguintes percentuais: janeiro/89 - 42,72%, março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%. VII - Aplicabilidade da Súmula nº 252 do STJ. VIII - A condenação ao pagamento das diferenças de correção monetária aplicáveis aos depósitos de FGTS se caracteriza como obrigação de pagar, restando inadmissível a imposição de multa prevista no art. 644 do CPC , em razão de não cumprimento da decisão. IX - A correção monetária deve ser fixada nos moldes do Provimento nº 26/2001 da Egrégia CGJF da 3ª Região. X - Os juros de mora, devidos apenas nas hipóteses de levantamento de cotas, devem ser fixados a partir da citação nos termos da Lei 10406 /02, no percentual de 1% ao mês. XI - A CEF está isenta do pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no art. 29-C, da Lei 8036 /90, com as modificações introduzidas pela MP 2164-41 de 24/08/01....

Encontrado em: Custas, como de lei. SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00019649520175060145 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

DECISÕES DO EXCELSO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252. A jurisprudência trabalhista, há muito tempo cristalizara o entendimento de que é cabível a responsabilidade patrimonial da tomadora de serviços pela dívida trabalhista que o Obreiro persegue em face da primeira Empregadora (prestadora de serviços). Mesmo com as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.429 /17 e 13.467 /17, e com a guinada jurisprudencial provocada pelo julgamento, no Pleno do Pretório Excelso, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, foi ratificado o entendimento pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na qualidade de beneficiária da energia laboral do Reclamante. A condenação, neste caso, decorre da própria disciplina dada pelo Código Civil , acerca do ato ilícito, do abuso do direito, da função social do contrato e da responsabilidade patrimonial daqueles que, ao exercer um direito legítimo, excederam as fronteiras dispostas no art. 187 da Lei10.406 /02. Tudo com base na sistemática de precedentes aplicável à seara trabalhista. Apelo empresarial improvido. (Processo: RO - 0001964-95.2017.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 21/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/05/2019)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384878 ES 2003.50.01.007434-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007
EMENTA

AGRAVO INTERNO – FGTS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – JUROS MORATÓRIOS – EXECUÇÃO DEFINITIVA - SÚMULA 252/STF. I - O dispositivo do art. 741 , II , parágrafo único , do CPC só tem aplicação em hipótese de sentença proferida após a suspensão da ineficácia, ou decretação de inconstitucionalidade do texto legal que lhe deu esteio. II - Não é o caso das lides cujo objeto seja a recomposição do saldo de FGTS pelos expurgos inflacionários, haja vista que a matéria debatida se adstringiu à existência ou não de direito adquirido àqueles indicadores, sobre o qual, consigne-se, o STF reputou inexistente quanto aos IPC de julho de 1987 e de maio de 1990, meses nos quais devem ser aplicados os índices oficiais de correção monetária. III - Em nenhum momento se impugnou a constitucionalidade de norma que determinasse a aplicação de índices aos saldos de contas fundiárias, vez que a manifestação do STF concernia – repise-se – no reconhecimento de direito adquirido a índices inflacionários, tendo sido reafirmada a aplicação das leis de regência. IV – O título, de cuja execução se apela, não teve fundamento, quer em norma declarada inconstitucional, quer em aplicação ou interpretação incompatível com a Constituição Federal , razão por que não incide o dispositivo indicado. V – O STJ tem firmado entendimento de que os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . VI - Os índices deferidos pela sentença, proferida na Ação Civil Pública, podem ser executados, por serem incontroversos. A CEF deverá compensar os valores efetivamente creditados nas contas vinculadas ao FGTS da Parte Autora por ocasião da execução.

DJGO 18/06/2019 - Pág. 2098 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(LEI N. 10.406/02), BEM ASSIM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105 /15). APROVEITO-LHE A CONTESTACAO DO LITISCONSORTE (F LS. 115/117), AFASTADOS OS EFEITOS DA CONTUMACIA, EXEGESE DO ART...CENTAVOS); ACRESCIDOS DA FATURA DE ENERGIA NAO RECOLHIDA NO MES DE OUTUBRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 1.252,18...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1220993 AC 1710 SP 2004.61.14.001710-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16870 MS 2008.03.99.016870-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

Presente, no caso, a hipótese do art. 475 , § 2º , do CPC . - A trabalhadora rural que exerce atividade em regime de economia familiar é considerada segurada especial pela legislação. - Início de prova material corroborado por depoimentos testemunhais, os quais revelam a atividade rural da postulante no período que antecedeu o parto de seu filho. - Salário-maternidade devido. - A autarquia federal é isenta de custas e despesas processuais. - Não se dispensa, no caso, requisição de pagamento, diante do resultado da ADIN nº 1.252-5, em decisao de 24.10.97. Todavia, com o acréscimo do § 3º ao art. 100 da CF por meio da EC 30/99, o pagamento, na espécie, será feito por intermédio de requisição de pequeno valor (RPV). - No que tange à correção monetária das parcelas devidas em atraso, deve obedecer aos critérios do Provimento nº 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, excluída, porém, a SELIC, porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em tela. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês....

Encontrado em: LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-475 PAR-2 LEG-FED PRCOGE-64 ANO-2005 LEG-FED LEI- 4414 ANO-1964 ART-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ****...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00236191720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

Nos dois primeiros interstícios laborou como fundidor, o que possibilita o enquadramento no item 2.5.2, do Decreto n. 53.831 /64 e no último esteve exposto a ruído de 92db (A), o que permite o enquadramento no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 que elenca a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, classificando-a como insalubre. - Cômputo do tempo de serviço incontroverso, acrescido aos períodos especiais ora reconhecidos, verifica-se que o requerente faz jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. - A conversão da atividade especial em tempo comum será realizada de acordo com a tabela do artigo 70 , do Decreto nº 3.048 /99, com as modificações trazidas pelo Decreto nº 4.827 /2003, portanto, aplicando-se o fator multiplicador 1.40 e, não 1.20, como pretende a Autarquia Federal. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

TRT-6 21/05/2019 - Pág. 1144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
DECISÕES DO EXCELSO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252 . responsabilidade patrimonial daqueles que, ao exercer um direito legítimo, excederam as fronteiras dispostas no art.... 187 da Lei10.406/02.

TRT-6 21/05/2019 - Pág. 1669 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
DECISÕES DO EXCELSO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252 . responsabilidade patrimonial daqueles que, ao exercer um direito legítimo, excederam as fronteiras dispostas no art.... 187 da Lei10.406/02.