Art. 252 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 252 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736121 PR 2018/0089318-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Indevida majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante as disposições dos §§ e 4° do art. 20 da Lei n. 5.869/73. 3....Em regra geral, observa-se os parâmetros objetivamente insculpidos no art. 20 da Lei n. 5.869/73 para a estipulação judicial da verba honorária estabelecem o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de.... 20 da Lei n. 5.869/73, in verbis: [...]

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 55235006720015010000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI5.869 /73. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RECORRENTES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. CONDUTA ALTERNATIVA (E NÃO DETERMINANTE). APROVEITAMENTO DO RECURSO POR TODOS OS RÉUS NÃO EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO. 1. O litisconsórcio passivo na ação rescisória é necessário e unitário, nos termos da Súmula 406, I, TST. 2. Como se sabe, o tratamento jurídico dado ao litisconsórcio passivo necessário unitário é bastante peculiar. Isso porque, embora não se admitam soluções díspares para os réus (evidentemente o juízo rescindente atingirá a todos igualmente), não é possível prejudicar os que desejam defender-se, utilizando todos os meios e recursos que a lei lhes faculta. 3. Por isso, a melhor doutrina segue no sentido de diferenciar as condutas alternativas das condutas determinantes. As primeiras são aquelas que tendem a favorecer a posição processual da parte (contestação, recurso, produção de provas etc.); já as outras são potencialmente lesivas (confissão, revelia etc.). 4. Assim sendo, ao contrário do que consta do despacho denegatório da autoridade regional, no presente caso (de litisconsórcio passivo unitário) , a admissão do recurso ordinário em relação a um dos réus a todos aproveita. Nessa direção, a prescrição dos arts. 509 do CPC e 1.005 do NCPC . 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1 . EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO Constitucional DA MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 173 , II E § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 . 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, "a despedida de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". 1.2. Ocorre que, no julgamento do RE 589.998/PI (em 20.3.2013; acórdão publicado em 12.9.2013), o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, não obstante tenha reafirmado que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF , salvo os admitidos em período anterior à EC nº 19 /98, decidiu que, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a admissão por prévio concurso público, a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam-no também por ocasião da dispensa. 1.3. A observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido no poder de demitir. Cumpre advertir que o art. 173 , § 1º , II , da CF , ao prever "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", não tem o condão de afastar a necessidade de motivação. 1.4. Sob o viés da impessoalidade, clara manifestação se verifica no art. 37 , II , da Carta Maior , ao exigir que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependa de concurso público, exatamente para que todos possam disputar o certame em condições de igualdade. Entende-se que, com igual razão, em atenção à diretriz da motivação dos atos administrativos, para a despedida de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, deve-se exigir ato motivado para sua validade. 1.5. Nesse contexto, faz-se necessária interpretação evolutiva acerca da matéria, compreendendo-se pela necessidade de ato motivado para dispensa do servidor público celetista concursado. Precedentes. 1 . 6. De qualquer sorte, a decisão rescindenda traz amparo nas inobservadas regras do Decreto Estadual nº 21.515/95, que traça requisitos para as dispensas imotivadas. Tal fundamento não cede às violações manejadas. Recurso ordinário conhecido e provido. 2. ERRO DE FATO. ART. 485 , IX , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, tem-se que "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC , é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC , ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". Recurso ordinário conhecido e provido. 3. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485 , III, DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O dolo a que alude o inciso III do art. 485 do CPC consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 3.2. É necessária, para o acolhimento do pedido de corte rescisório com fundamento em dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, a demonstração de que o dolo processual foi o fator determinante para o resultado do julgamento. 3.3. A ausência de relação de causalidade entre a conduta dos litisconsortes ativos e a conclusão alcançada pelo TRT de origem no acórdão rescindendo repele o acolhimento o pedido de corte rescisório formulado com apoio no art. 485 , III, do CPC . Recurso ordinário conhecido e provido. 4. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO ULTERIOR AO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 46 , 251 E 252 DO CPC , 783 E 842 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4.1. No que se refere à discussão envolvendo a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo multitudinário ulterior ao deferimento de tutela antecipada, tem-se que "a regularidade dessa cumulação subjetiva, tal como questionada pela autora, não é objeto de disciplina" (Ministro Douglas Alencar Rodrigues) nos artigos 46 , 251 e 252 do CPC , 783 e 842 da CLT. 4.2. Especificamente no tocante à violação do art. 46 do CPC , pela ótica da distinção entre as situações funcionais dos litisconsortes ativos, a pretensão de corte rescisório esbarra na compreensão depositada na Súmula 410/TST. 4.3. No quadro posto, impossível divisar-se ofensa aos arts. 46 , 251 e 252 do CPC , 783 e 842 da CLT , pelos prismas pretendidos pela autora. Recurso ordinário conhecido e provido. 5. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO ULTERIOR AO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. "A formação de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito e, ainda, após concessão de liminar em antecipação de tutela, é contrária ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º , XXXVII , da Constituição Federal , por viabilizar a escolha do juízo que decidirá a lide" (Ministro Douglas Alencar Rodrigues) . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112252 SC 2017/0129763-2

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

MANUTENÇAO DA DECISAO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDIR O ART 475- B, § 2 DA LEI 5.869/73. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR ....DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS....DETERMINAÇAO PARA ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE INCIDIR O ART 475-B, § 2 DA LEI 5.869/73. DECISAO ACERTADA. PRECEDENTE DESTE RELATOR.

Artigo 362º CPP – Com hora certa.

Artigos04/11/2020Flavio Meirelles Medeiros
https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-362o-cpp/ Art. 362....(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)....Com o novo CPC , a referência deve ser entendida como aos artigos 252 a 254 do CPC.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1920700 DF 2021/0034711-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

(Lei5.869/73), que dava margem para que o magistrado, ao fazer sua ‘apreciação equitativa’, aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse ente público..... 20, § 4°, do revogado CPC (Lei5.869/73), que dava margem para que o magistrado, ao fazer sua ‘apreciação equitativa’, aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse...(fls. 252/262e).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340858 PE 2018/0197659-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

se acham refletidas sobre o acórdão embargado. 3 - Embargos conhecidos, mormente, a título de prequestionamento do art. 17, do NCPC (antigo art. 30 da Lei no 5.869/73), porém improvidos. 4 - Decisão unânime...citada (Artigo 3°, da Lei n°. 5.869/73), por ser de inteira justiça" (fl. 226e)....Não foi apresentada contraminuta (fl. 252e). A irresignação não merece acolhimento.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176892 SP 2017/0238974-6

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

Acórdão violou ainda o artigo 535, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não sanar a omissão e a contradição no fato de que tanto o Documento: 78192042 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/12...Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 250e), foi interposto o presente Agravo (fls. 252/257e). Foi apresentada contraminuta às fls. 259/264e e 265/273e. A irresignação não merece acolhimento....Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1311203 RJ 2012/0043673-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

(e-STJ, fl. 411) Os recorrentes sustentam violação dos arts. 1º da Lei 6.899/81; da Súmula 252/STJ; da Resolução 561 do CJF e dos arts. 461, caput, 644, 475-I, 475-J da Lei 5.869/73 ao fundamento da possibilidade...Com efeito, o recurso especial não se presta à análise de violação de Resoluções, por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, da CF....No caso do FGTS, porém, a matéria foi tratada por lei própria, e basta dizer que os interessados podem …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1753911 RJ 2018/0175647-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Como se mostrará a seguir, o acórdão atacado, contrariou efetivamente o disposto na Lei5.869/73. O Código de Processo Civil, conforme adiante exposto: (...)...Mostrou-se assim, acima, a contraditoriedade à Lei Federal e sua negativa de vigência, pelo desatendimento dos dispositivos da Lei5.869/73, bem como a divergência entre o tribunal a quo com os demais...O INSS age por omissão dolosa ao não revisar os benefícios por força da Ação Civil Pública e agora pretende utilizar-se desta …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986109 PE 2016/0247488-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

ALÍNEA "A" DA CF - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº. 5.869/73: Superior Tribunal de Justiça No caso dos autos, o Município da Vitória de Santo Antão é parte ilegítima para figurar no...Assim sendo, cristalina é a negativa de vigência a Lei Federal nº 5.869/73 (art. 3º do CPC), na medida em que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente" (fls. 266/268e)....Federal citada (art. 3º da Lei5.869/73 – CPC)" (fl. 269e).

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