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Legislação direta

Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130277168 SC 2013.027716-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013
EMENTA

A TEOR DO ART. 252 , DO CÓDIGO CIVIL : "NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU". ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, EM SE TORNANDO IMPRATICÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA IMPRESCINDÍVEL ANUÊNCIA DE TERCEIRAS PESSOAS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SE TORNA A ÚNICA EXIGÍVEL PELOS TRAMITES EXECUCIONAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04688926320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018
EMENTA

No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Aplica-se a disciplina das obrigações alternativas à escolha a ser realizada. Assim, a escolha cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou, conforme art. 252 do Código Civil . O pagamento realizado entre a notificação e o ajuizamento da execução, a que se refere o apelante, diz respeito à dívida pretérita, motivo pelo qual não há que se falar em quitação da obrigação ou em excesso de execução. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04688926320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Aplica-se a disciplina das obrigações alternativas à escolha a ser realizada. Assim, a escolha cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou, conforme art. 252 do Código Civil . O pagamento realizado entre a notificação e o ajuizamento da execução, a que se refere o apelante, diz respeito à dívida pretérita, motivo pelo qual não há que se falar em quitação da obrigação ou em excesso de execução. Desprovimento do recurso

TJ-SC - Apelação Cível AC 00002637920068240001 Abelardo Luz 0000263-79.2006.8.24.0001 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

ESCOLHA QUE PERTENCE, EM PRIMEIRO PLANO, AO DEVEDOR, PORQUANTO NADA SE ESTABELECEU EM SENTIDO CONTRÁRIO ( CC , ART. 252 ). CITAÇÃO NECESSÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO DELINEADA NO ART. 571 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM SIMILAR NO ART. 800 DA LEI N. 13.105 /15). PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESTAMPADO NO ART. 475 DA LEI ADJETIVA CIVIL REVOGADA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo previsão expressa em sentido contrário, toca ao devedor a opção de escolha da modalidade de prestação para a concentração da obrigação alternativa, nos termos do art. 252 do Código Civil . Em hipóteses desse jaez, o devedor será previamente citado convocado para exercer tal opção no prazo legal, sendo que, somente em caso de inércia, a prerrogativa recairá sobre o credor ( CPC /73, art. 571 , e § 1º).

TJ-SE - Ação Rescisória AR 00148247420128250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012
EMENTA

Processo Civil - Ação Rescisória - Preliminar de inadequação da via eleita - Afastada - Alegação de violação do artigo 252 do Código Civil - Ilegitimidade passiva da CIMAVEL - Acolhimento - Observância do disposto no art. 18 , § 1º , do CDC - Escolha pelo consumidor. I - Rechaça-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a autora amparou seu pleito na alegação de violação literal do artigo 252 do Código Civil , na medida em que o acórdão rescindendo teria deixado de observar que, em se tratando de obrigação alternativa, caberia ao devedor escolher qual a melhor forma de cumpri-la; II - Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Cimavel, porquanto o objeto da rescisória diz respeito ao reconhecimento de que não há direito quanto à consumidora poder escolher a forma de cumprimento da obrigação, pois a escolha deve ser do devedor. Assim, somente Lúcia Augusta dos Santos, na qualidade de consumidora e credora da obrigação instituída na ação indenizatória, deverá figurar no pólo passivo; III - No acórdão rescindendo ficou consignado que a sentença de origem reconheceu a relação de consumo na espécie e que, portanto, deve ser plenamente aplicado o artigo 18 , § 1º , do CDC , que assegura ao consumidor o direito de escolher como o fornecedor deve responder pelos vícios de qualidade apresentado no bem, optando pela substituição do produto ou restituição da quantia já paga; IV - Tendo a consumidora optado em ser restituída do valor pago pelo veículo, tutela que lhe é garantida pela Lei Consumerista, incabível a mitigação dessa norma especial em detrimento do disposto no art. 252 do Código Civil , como pretende a requerente; V - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC quanto à Cimavel. Rescisória improcedente. (Ação Rescisória nº 201200618067 nº único0014824-74.2012.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 29/11/2012)...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1207 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1986
EMENTA

DA RESOLUÇÃO N. 61/84, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POSTO QUE A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM OS FEITOS DISTRIBUIDOS EM PROPORÇÃO MAIOR PARA AS VARAS NOVAS, TEMPORARIAMENTE, NÃO USURPA A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 8O., XVI, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM AFRONTA O ART-13,PAR-1. DA MESMA CARTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 252 DO CÓDIGO CIVIL. E QUE , NO CASO, NÃO SE TRATA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, MAS SIM DE ESTABELECER PROVIDENCIA TRANSITORIA QUE APENAS VISA A ESTABELECER A NORMALIDADE DOS SERVIÇOS AFETOS AS VARAS DA JUSTIÇA MINEIRA, EVITANDO-SE SOBRECARGA NAS VARAS ANTIGAS, ENQUANTO AS VARAS NOVAS FICARIAM COM REDUZIDO VOLUME DE TRABALHO EM RELAÇÃO AQUELAS. MEDIDA DE DISCIPLINA INTERNA, TENDENTE AO EQUILIBRIO DE SERVIÇO ENTRE VARAS COM VISTAS A MAIOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS FORENSES. REPRESENTAÇÃO REJEITADA.

Encontrado em: DJ 18-04-1986 PP-05988 EMENT VOL-01415-01 PP-00020 - 18/4/1986 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00012 INC-00016 LET-B PAR-ÚNICO ART-00013 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1207 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1986
EMENTA

DA RESOLUÇÃO N. 61/84, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POSTO QUE A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM OS FEITOS DISTRIBUIDOS EM PROPORÇÃO MAIOR PARA AS VARAS NOVAS, TEMPORARIAMENTE, NÃO USURPA A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 8O., XVI, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM AFRONTA O ART-13,PAR-1. DA MESMA CARTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 252 DO CÓDIGO CIVIL. E QUE , NO CASO, NÃO SE TRATA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, MAS SIM DE ESTABELECER PROVIDENCIA TRANSITORIA QUE APENAS VISA A ESTABELECER A NORMALIDADE DOS SERVIÇOS AFETOS AS VARAS DA JUSTIÇA MINEIRA, EVITANDO-SE SOBRECARGA NAS VARAS ANTIGAS, ENQUANTO AS VARAS NOVAS FICARIAM COM REDUZIDO VOLUME DE TRABALHO EM RELAÇÃO AQUELAS. MEDIDA DE DISCIPLINA INTERNA, TENDENTE AO EQUILIBRIO DE SERVIÇO ENTRE VARAS COM VISTAS A MAIOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS FORENSES. REPRESENTAÇÃO REJEITADA.

Encontrado em: -00008 INC-00012 INC-00016 LET-B PAR-ÚNICO ART-00013 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00252 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RES-000061 ANO-1975 ART-00065 TRIBUNAL...RES-000061 ANO-1984 ART-00001 ART-00002 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MG.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 99772420038070007 DF 0009977-24.2003.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005
EMENTA

CABE-LHE A ESCOLHA DA PRESTAÇÃO (ART. 252 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 17/11/2005, DJU Pág. 75 Seção: 3 - 17/11/2005 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071.../1916 "> 0000FF"> ART-145 INC-2 "> 0000FF"> ART-146 PAR-ÚNICO "> 0000FF"> ART-158 CÓDIGO CIVIL /2002...FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-252 VIDE EMENTA.

DJSE 03/12/2012 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais03/12/2012Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DA VIA ELEITA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 252 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA...DO CÓDIGO CIVIL , NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO TERIA DEIXADO DE OBSERVAR QUE, EM SE TRATANDO.... 252 DO CÓDIGO CIVIL, COMO PRETENDE A REQUERENTE; V - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6165 SP 0006165-13.2010.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº. 8.213 /91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS NA CONDENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PREJUDICADOS OS APELOS. 1- A condenação em prestação alternativa só tem cabimento nas hipóteses em que o pedido do autor decorra de descumprimento de obrigação alternativa, cuja escolha caiba ao devedor, nos moldes do art. 252 do Código Civil . Fora desses casos, é defeso ao juiz proferir sentença alternativa. 2- Aplicação da Teoria da Causa Madura e julgamento da ação diretamente pelo Tribunal, nos termos do art. 515 e parágrafos do CPC . 3- O consórcio não possui personalidade jurídica, razão pela qual as requeridas são legítimas para compor o polo passivo da presente demanda regressiva (art. 278 , § 1º , da Lei nº. 6.404 /76). 4 - O Instituto Autárquico pretende o ressarcimento de montante despendido e a despender em virtude do pagamento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho de segurado, com fulcro no disposto no art. 120 , da Lei nº 8.213 /91. 5- Inexiste a apontada inconstitucionalidade do art. 120 , da Lei nº 8.213 /91, eis que a Emenda Constitucional nº 41 /2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201: "§ 10º.

Encontrado em: unanimidade, de ofício, anular a sentença, julgar prejudicadas as apelação e, com fulcro no disposto no art...da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do art.... 20 , § 3º , c.c. o art. 260 , ambos do CPC , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte...