Art. 252 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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DJBA 20/10/2017 - Pág. 471 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
Intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o Art. 1019 , II, do Código de Processo Civil vigente. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se....Após diversas tentativas frustradas, a Acionada foi finalmente citada por hora certa no dia 30/05/2017, nos termos do art. 252 do Código Processo Civil , conforme certificado à fl. 162, mas somente hoje...Feitas as necessárias ressalvas, vale dizer que a presente ação está fundamentada no art. 966 , incisos VI e VII do Código de Processo Civil vigente: Art. 966.

DJGO 30/05/2016 - Pág. 2335 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSOLIDAÇÃO DOS ATO S DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO DE N.05/2010),INTIM O O PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE,PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO,ART...PROTOCOLO : 371835-92.2013.8.09.0195 AUTOS NR. : 507 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : TAJ REQUERIDO : TOTS DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU PROCESSO: 371835-92.2013.809.0195 - 2013037...DECLI NADO A FL. 02, CONCEDENDO-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, VERIFICANDO I NDICIOS DE OCULTACAO, A PRERROGATIVA DA CITACAO POR HORA CERTA NO S TERMOS DO ART. 252 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL /15.

DJSP 16/02/2021 - Pág. 1638 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 252 do Código Processo Civil, portanto inválida a citação....Tendo em vista o reconhecimento pelo credor do cumprimento da obrigação, declaro por sentença, EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil ..... 782 , §§ 3º e 5º , do Código de Processo Civil .

DJDF 11/03/2021 - Pág. 1393 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/03/2021Diário de Justiça do Distrito Federal
Para que haja efetivo contraditório (art. 9o , do CPC ), e tendo em vista que já se encontra habilitada no feito, abro vista à requerida para que, caso queira, se manifeste sobre o aditamento à inicial...Em caso de suspeita de ocultação, atente-se o oficial de justiça ao disposto no art. 252, do Código Processo Civil. P.I....III e § 1º, do Código de Processo Civil ). Int. N. 0720260-42.2020.8.07.0016 - CURATELA - Adv (s).: DF30982 - MARIA HELENA MOREIRA MADALENA , DF42901 - IGOR ARDELEANU MADALENA .

DJMT 17/09/2018 - Pág. 456 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais17/09/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
252/06 e Art. 162 , § 4º do CPC ,bem como o item 5.2.4, do § 1º do Provimento 56/07 da CGJ, encaminho estes autos à remessa de expediente para o Diário da Justiça Eletrônico, com intimação à parte autora...Pois bem, para ser determinada a citação por hora certa, faz-se necessária a constatação pelo oficial de justiça da suspeita de ocultação do requerido, nos termos do art. 252, do Código Processo Civil....Havendo a constatação pelo oficial de justiça de que o requerido está se ocultando da intimação, o que deverá ser certificado, desde já, fica autorizado a citação com hora certa, nos termos do art. 252

DOSP 10/11/1970 - Pág. 28 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/11/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
ADV HENRIQUE OIARO COSTA ROSA CAVALHEIRO ET JOSE MARTIN DO NASCHIETO - RESUMO DA SENTENCA: JULGO PROCEDENTE A PRESENTE ACAO E DECRETO O DESPEJO REQUERIDO QUE SERA EXECUTADO NA :ORINA DO ART. 252 DO CODIGO...PROCEDENTE Q PRESENTE ACCO E DECRETO O DESPEJO REQUERIDO QUE SERA EXECUTADO NA FORMA DO ART. 352 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO REU NAS CTMTA.S E HONORARIOS DE ADVOGADO, ARBITRADO EM 10 POR CENTO...:ORINA DO ART. 252 DO CODIGO PROCESSO CIVIL, - ARQUIVE-SE ADV.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10128877320188260032 SP 1012887-73.2018.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a autora deixou de comprovar, à luz do art. 373 , I do Código de Processo Civil , que a requerida estava inadimplente com a contratação dos serviços de vigilância, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. As provas apresentadas são insuficientes a comprovar os fatos alegados, e não se sustentam perante as provas documentais apresentadas pela ré sendo, de rigor, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 00118724220195030000 MG 0011872-42.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. ADPF 324. RE 958.252. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 525 , § 15 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e o RE 958.252 , editando o tema 725 de repercussão geral, segundo o qual "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", resultando daí a possibilidade de irrestrita terceirização das atividades empresariais. 2. Conquanto pareça que a coisa julgada, enquanto princípio e valor constitucional, não possa ser afrontada sob o largo entendimento da injustiça ou tenha a sua intangibilidade protegida contra os efeitos da inconstitucionalidade, o certo é que o art. 525 , §§ 12 e 15 , do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento de ação rescisória nos casos que doutrina e jurisprudência nacionais têm denominado coisa julgada inconstitucional, para definir a decisão que, não obstante tenha passado em julgado, apresente traços de violação à Constituição da República, de modo a autorizar o manejo daquela ação, com fulcro no art. 966 , inciso V , do referido Código, e sua consequente procedência.

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 00110739620195030000 MG 0011073-96.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. ADPF 324. RE 958.252. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 525 , § 15 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e o RE 958.252 , editando o tema 725 de repercussão geral, segundo o qual "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", resultando daí a possibilidade de irrestrita terceirização das atividades empresariais. 2. Conquanto pareça que a coisa julgada, enquanto princípio e valor constitucional, não possa ser afrontada sob o largo entendimento da injustiça ou tenha a sua intangibilidade protegida contra os efeitos da inconstitucionalidade, o certo é que o art. 525 , §§ 12 e 15 , do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento de ação rescisória nos casos que doutrina e jurisprudência nacionais têm denominado coisa julgada inconstitucional, para definir a decisão que, não obstante tenha passado em julgado, apresente traços de violação à Constituição da República, de modo a autorizar o manejo daquela ação, com fulcro no art. 966 , inciso V , do referido Código, e sua consequente procedência.

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 00117867120195030000 MG 0011786-71.2019.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. ADPF 324. RE 958.252. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 525 , § 15 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e o RE 958.252 , editando o tema 725 de repercussão geral, segundo o qual "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", resultando daí a possibilidade de irrestrita terceirização das atividades empresariais. 2. Conquanto pareça que a coisa julgada, enquanto princípio e valor constitucional, não possa ser afrontada sob o largo entendimento da injustiça ou tenha a sua intangibilidade protegida contra os efeitos da inconstitucionalidade, o certo é que o art. 525 , §§ 12 e 15 , do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento de ação rescisória nos casos que doutrina e jurisprudência nacionais têm denominado coisa julgada inconstitucional, para definir a decisão que, não obstante tenha passado em julgado, apresente traços de violação à Constituição da República, de modo a autorizar o manejo daquela ação, com fulcro no art. 966 , inciso V , do referido Código, e sua consequente procedência.

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