Art. 252 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736121 PR 2018/0089318-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Indevida majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante as disposições dos §§ e 4° do art. 20 da Lei n. 5.869/73. 3..... 20 da Lei n. 5.869/73, in verbis: [...]...de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112252 SC 2017/0129763-2

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS...."O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada...DETERMINAÇAO PARA ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE INCIDIR O ART 475-B, § 2 DA LEI 5.869/73. DECISAO ACERTADA. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1753911 RJ 2018/0175647-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

, conforme determina o artigo 219, do Código de Processo Civil: (...)...prescricional, nos moldes do artigo 219, do Código de Processo Civil. (...)...Como se mostrará a seguir, o acórdão atacado, contrariou efetivamente o disposto na Lei5.869/73. O Código de Processo Civil, conforme adiante exposto: (...)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1920700 DF 2021/0034711-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

STJ, o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016....para reformar integralmente a sentença, em decisão proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a C....(fls. 252/262e).

Artigo 362º CPP – Com hora certa.

Artigos04/11/2020Flavio Meirelles Medeiros
https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-362o-cpp/ Art. 362....11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ....Com o novo CPC , a referência deve ser entendida como aos artigos 252 a 254 do CPC.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1710 PA PARÁ 9956510-34.2011.0.01.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

Petições/STF nº 2.997/2015, nº 5.655/2016 e nº 18.839/2016 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – MULTA – PENHORA. 1. O assessor Dr. Guilherme Augusto Junqueira de Andrade prestou as seguintes informações: Vossa Excelência determinou, em 11 de julho de 2014, a intimação dos requeridos para que recolhessem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), presente o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, relativa à condenação em verba honorária, consignando que o pagamento …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1550321 RJ 2015/0209629-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

III, alíneas "a" e "c", da CF/88, contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS....O recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, 128, 460 e 461 da Lei 5.869/73; 395 e 845, parágrafo único, do Código Civil; 5º, Superior Tribunal de Justiça XXXV, da Constituição...Juízo a quo ter extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Ci…

CPC/2015: Citação com hora certa

Artigos18/02/2019Vitor Gonçalves Machado
Importantes mudanças trazidas com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Para realizar a citação com hora certa , era necessário que o oficial de justiça procurasse o citando por 3 (três)...vezes (art. 227 do CPC/1973), ou seja, eram três tentativas frustradas; agora, a partir do novo Código de Processo Civil , bastará que o oficial de justiça procure o citando por 2 (duas) vezes , devendo...procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1311203 RJ 2012/0043673-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

III, alíneas "a" e "c", da CF/88, contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DO JULGADO....(e-STJ, fl. 411) Os recorrentes sustentam violação dos arts. 1º da Lei 6.899/81; da Súmula 252/STJ; da Resolução 561 do CJF e dos arts. 461, caput, 644, 475-I, 475-J da Lei 5.869/73 ao fundamento da possibilidade...Com efeito, o recurso especial não se presta à análise de violação de Resoluções, por não se …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1833184 DF 2019/0248540-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENÇAO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1...., art. 475 G do CPC e art. 6º da LICC, incorreram em violação do art. 535, II do Código de Processo Civil....No entanto, data vênia, o douto conhecimento jurídico do eminente relator do Tribunal a quo, esta não é a mensagem imposta pelos dispositivos do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73, os quais explanam

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