Art. 253, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1422313 ES 2018/0344330-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

. 219 da Lei 13.1052015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal " (AgRg no.... 219 da Lei 13.1052015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal " (AgRg no.... 219 da Lei 13.1052015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do …

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

Modelo de Contrarrazões de Apelação

Modelos14/02/2020Vinícius Fonseca Nunes
. 1.015 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como se segue abaixo: ( TJ-RS , AC: 70081505406 RS, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves...INTELIGÊNCIA DO ART. 203 , §§ 1º E 2º COMB. COM ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC . 2..... 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO )."

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145130361523001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses...Assevero que a intimação das testemunhas deverá ser realizada consoante o disposto no art. 455 do CPC (Lei 13.105 /2015).".... 1.015 do CPC/15 .

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145130361523001 Juiz de Fora

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

Assevero que a intimação das testemunhas deverá ser realizada consoante o disposto no art. 455 do CPC (Lei 13.105 /2015)."...Como cediço, com a nova redação do Código de Processo Civil de 2015 traz as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento em seu art. 1.015 , quais sejam: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/15 .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50443021620194040000 5044302-16.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo...É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015....Registro que a citada Lei13.105 /2015 (Código de Processo Civil) prevê em seu art. 1.009, § 1º o recurso cabível contra as decisões que não se enquadrarem nas hipóteses taxativas elencadas para a interposição

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10701130440327003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

por não se enquadrar em nenhuma das situações elencadas no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil ....Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca...das matérias previstas no rol taxativo estabelecido no art. 1.015 e parágrafo único do mencionado diploma legal.

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