Art. 253, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 253 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1371720 CE 2018/0254227-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO PENAL. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PENA-BASE. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PORTE DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que a parte não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos consignados no decisum agravado, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção do art. 932, inciso III, da Lei n.º 13.105/15, c/c art. 3.º do CPP e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Na espécie, a decisão inaugural agravada não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 284/STF e 7/STJ. A Defesa, entretanto, de forma reiterada no regimental, não infirmou, de forma clara, objetiva e suficiente, todos os fundamentos do provimento agravado, razão pela qual o reclamo não merece ser conhecido. 3. Presente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao Agravante, afigura-se passível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2.º, do CPP, c/c art. 203, inciso II, do RISTJ. 4. Quanto à individualização das penas, é cediço que o julgador deve examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as moduladoras estabelecidas no art. 59, caput, do referido diploma para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. 5. Segundo entendimento sufragado por este Tribunal Superior, a conduta do agente delineada pelo porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido, na via pública, despida de demais peculiaridades do caso concreto, não se afigura - de per si - fundamento idôneo ao incremento da sanção basilar, porquanto tal raso enquadramento, aquilatado pelas instâncias ordinárias, não denota maior grau de reprovabilidade da empreitada criminosa, transcendente tipicidade ordinária positivada no tipo incriminador. 6. In casu, o vetor afeto às circunstâncias do crime foi negativado, na origem, em decorrência de estar o Agente, no momento de sua prisão em flagrante, na rua - via pública -, com uma arma de fogo, revólver calibre 38, municiado com seis cartuchos, modus operandi que, por não estar predicado por outras nuances da atividade delitiva, reputa-se ínsito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido ou não. Portanto, o redimensionamento das sanções basilares do Apenado a 1 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, na forma do art. 49, caput, do CP, é medida que se impõe. 7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00617 ART:00654 PAR:00002 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00203 INC:00002 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00049 ART:00059 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1760244 SP 2020/0240221-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

(artigos 520 e 535, §§ 2º e 4º, do CPC (Lei 13.105/15)) e divergem do entendimento de outros Tribunais, inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme passa a expor....13105/15) que dispõe: Art. 520....Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1760244 SP 2020/0240221-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

(artigos 520 e 535, §§ 2º e 4º, do CPC (Lei 13.105/15)) e divergem do entendimento de outros Tribunais, inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme passa a expor....13105/15) que dispõe: Art. 520....Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial .

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15....Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido.....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1687141 RN 2020/0078666-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

202, I, do CC; art. 502 da Lei n. 13.105/15)....Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 219 do CPC de 1973; art. 202, I, do CC; art. 502 da Lei n. 13.105/15)....Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .

Descobri que o imóvel que moro está penhorado, ainda sim posso regularizá-lo?

Artigos02/12/2019Vanessa Bhering
Toma conhecimento de que é possível fazer tal regularização através do procedimento da usucapião extrajudicial regulamentado pela Lei 13.105 /15 através de seu artigo 1.071 e o Provimento 65/2017 do CNJ...Tal afirmação é clara ao trazer a permissão constante no art 14 do provimento 65/2017 do CNJ responsável por regulamentar a Usucapião Extrajudicial: Art. 14....Ainda sobre o tema já se tem posicionamento consolidado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.767 - PR (2011/0108265-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : XXXXXXXX ADVOGADO : MAURÍCIO JÚLIO

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1762169 SP 2020/0243642-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

13105/15) que dispõe: Art. 520....Desta feita, extrai-se que, o v. acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seu artigo 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado pelo STJ e que portanto diverge de dissídio jurisprudencial que autorizam...Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

13.105/15 (correspondentes aos artigos 128 e 460 da Lei n° 5.869/73) o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem de igual forma decidido pela nulidade do julgado. (...)...de 6 de outubro de 1989) vigente à época, tem-se que o acórdão guerreado viola os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15 e indiretamente o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e...Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal, fato que impede a discussão do tema junto ao SUPERIOR...13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal....13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1867068 SP 2021/0095591-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

(art. 524, § 2º, da Lei 13.105/15), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada....Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente...Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

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