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Legislação direta

Artigo 253 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 47535 PA 0047535-71.2011.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 253 , CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua petição de fls. 860/861, que o levou a postular fosse emitida "(...) uma nova Carta de Ordem, apenas para efetuar a citação e recebimento de defesa prévia da ré, adiando-se o interrogatório para a última etapa da instrução, conforme a nova regra processual penal vigente" (fl. 861), tendo em vista que o "(...) art. 400 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal" (fl. 861). 2. Não se pode ignorar, ademais, que recente alteração do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, levada a efeito pela Emenda Regimental nº 8 , de 15/12/2011 e 09/02/2012, deu nova redação ao art. 253 , caput, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reservando o interrogatório do acusado para a fase final da instrução, devendo, portanto, tal dispositivo regimental ser aplicado de forma imediata ao caso presente. 3. Questão de ordem acolhida.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.2 de 29/05/2012 - 29/5/2012 AÇÃO PENAL APN 47535 PA 0047535-71.2011.4.01.0000

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36561 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA E A INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SEU IRMAO. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE APLICAÇÃO ANALOGICA (ART. 3). E AQUELE IMPEDIMENTO ESTA NO CÓDIGO NÃO APENAS POR ANALOGIA, MAS FORÇA DE COMPREENSAO (ARTS. 252, N I E 253). HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-00394-03 PP-01159 EMENT VOL-00394 PP-01159 IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO...DIREITO PROCESSUAL PENAL IMPEDIMENTO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36561 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 531202 MT 2014/0146129-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INVOCADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 347841701 PR 0347841-7/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006
EMENTA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMBINADO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO - PENA INFERIOR A 04 ANOS - APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 14 E 16 CAPUT, DA LEI 10.286/03 - ABSOLVIÇÃO - CONDUTA ATINGIDA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA, NORTEADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253 DE 22 DE JUNHO DE 2005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ARTIGO 44 INCISO III DO CP - OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - OMISSÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO INCISO V , DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU - ART. 386 INCISO III - ACÓRDÃO QUE ABRANGE A MATÉRIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO SUJEITO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS PARCIALEMTE ACOLHIDOS. 1. Mesmo tratando-se de crime hediondo é possível, presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Não é possível, em embargos de declaração alterar, mudar ou aumentar o julgamento, por exemplo, modificando-se entendimento referente a abolitio criminis temporária. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, transmudando-se o entendimento desta Segunda Câmara Criminal. 3.

TJ-DF - APR APR 954942020008070001 DF 0095494-20.2000.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011
EMENTA

CORRETA A DIMINUIÇÃO DA PENA DO TERCEIRO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 240 , § 2º C/C ARTIGO 253 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR (REPARAÇÃO DO DANO), SENDO ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), DIANTE DO PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 437 , INCISO II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , POIS O REFERIDO DISPOSITIVO ENCONTRA-SE EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O QUAL PERMITE QUE O MAGISTRADO RECONHEÇA AGRAVANTES DE NATUREZA OBJETIVA, DESDE QUE ESTAS TENHAM SIDO RELATADAS NA DENÚNCIA. COM EFEITO, NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO A DENÚNCIA DESCREVE DE MANEIRA EVIDENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU, PERMITINDO AO ACUSADO SE DEFENDER DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. 9. DEVE HAVER A EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES REFERENTES À VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO BEM COMO À CONDIÇÃO DE ESTAR EM SERVIÇO (ALÍNEAS G E L DO ART. 70 DO CPM ), POR INTEGRAREM O PRÓPRIO CONCEITO DOS CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS, INSERIDOS NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE APENAS EM RAZÃO DO ARTIGO 9º , INCISO II , ALÍNEA C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 10. RECURSO CONHECIDOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO APELANTES PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 70 , INCISO II , ALÍNEAS G E L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR , REDUZINDO A PENA DO PRIMEIRO APELANTE PARA 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E A DO TERCEIRO PARA 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 03216309020078190001 RJ 0321630-90.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

Não tendo a querelante firmado a petição inicial em conjunto com a advogada constituída, deverá o fato criminoso estar mencionado na procuração, conforme exige o art. 44 do Código de Processo Penal . O vício de representação deve ser corrigido antes do decurso do prazo decadencial de 6 meses fixado no art. 38 do Código de Processo Penal . A expressão "a todo tempo" contida no art. 568 do Código de Processo Penal , deve ser interpretada como "enquanto for possível", "em tempo útil", ou seja, antes da decadência. Recurso improvido. (TJRJ - Primeira Câmara Criminal - Rel. Des. Marcus Quaresma Julgamento em 06.03.2001). Nesta Colenda Turma Recursal também é esse o entendimento: APELAÇAO. JUIZADO ESPECIAL. INJÚRIA. PROCURAÇAO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP . APELO IMPROVIDO. 1. A procuração que instrui a inicial deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP . 2. Consoante lição contida no Informativo nº. 248 do STF, de 29 de outubro a 02 de novembro de 2001, é necessário observar a regra do art. 44 do CPP , devendo constar da procuração a descrição do fato típico. Ensina o culto Ministro Relator, Celso de Mello (INQ N. 1.418-RS - Queixa-Crime), no despacho no processo referido, que a eventual correção de vícios do instrumento procuratório deve ser feita antes do fim do prazo decadencial. 3. Apelo improvido. Quanto aos termos do mandato, consoante lição acima trazida, deve o instrumento conter a descrição do fato criminoso, como condição de procedibilidade, sendo insuficiente a simples afirmação de que confere poderes para "apresentação de queixa-crime", ou remissão a artigos de lei.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00249441820108190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010
EMENTA

TALITA PEQUENO MATHEUS - OAB/RJ 153.253. PACIENTE: SHERMAN DE OLIVEIRA SANTOS - RG. 12908508-0. Outro nome: Shermam de Oliveira Santos.AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.RELATORA: DES. EUNICE FERREIRA CALDASD E C I S Ã O1. O presente Habeas Corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que indeferiu ao paciente o benefício de visita periódica ao lar. 2. Ocorre que a causa maior de pedir, postulada neste remédio heróico, já foi objeto de apreciação por essa E. Câmara, em 28/07/2010, tendo sido, por unanimidade, denegada a ordem. 3. Isto posto, declaro prejudicado o writ, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e art. 31, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando o seu arquivamento. P. I. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010. EUNICE FERREIRA CALDAS Desembargadora Relatora

Encontrado em: AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS HABEAS CORPUS HC 00249441820108190000 (TJ-RJ) EUNICE FERREIRA

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 12535052 PR 1253505-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL).DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO. DIMINUIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS CORRÉUS.AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. a) Não há interesse na redução do percentual de aumento das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, se a referida diminuição ocorreu, de ofício, no julgamento da apelação criminal interposta pelos corréus.b) Inaplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal. - -Revisão Criminal nº 1.253.505-2--

Encontrado em: de diminuição do percentual das majorantes do roubo diante da ausência de interesse, nos termos no art.... 267, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, do Código de Processo Penal. 3ª Câmara Criminal

TJ-ES - Exceção de Suspeição EXSUSP 00042883820198080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ALEGAÇÃO EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A parcialidade do Julgador pode ser aferida a partir do seu impedimento, quando encontra-se legalmente impedido de funcionar nas hipóteses previstas nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Penal, ou ainda em decorrência da sua suspeição, quando é recomendado se afastar do julgamento da causa, uma vez que, a despeito de não estar impedido, é possível constatar que a sua imparcialidade estará comprometida se ocorrer alguma das hipóteses do art. 254, do Código de Processo Penal. 2. Tanto os casos de impedimento, quanto os de suspeição estão dispostos em rol taxativo no Código de Processo Penal, de modo que o Juiz somente deve se afastar da causa nas hipóteses previstas nos arts. 252, 253 e 254, do Código de Processo Penal, sob pena de frustrar o princípio do juiz natural. Precedente. 3. No particular, em que pese os fundamentos consignados na inicial, não logrou o Autor comprovar a prática de qualquer ato pela Excepta que possa ser considerado incompatível com o deslinde da lide, traduzindo suspeita de parcialidade ou interesse no julgamento da causa. 4. Exceção julgada improcedente.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 12535052 PR 1253505-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em Composição Integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a revisão criminal e em julgar extinto o pedido de diminuição do percentual das majorantes do roubo diante da ausência de interesse, nos termos no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , e do art. 3º , do Código de Processo Penal . EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ).DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO. DIMINUIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS CORRÉUS.AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ART. 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE NO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.a) Não há interesse na redução do percentual de aumento das majorantes do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , se a referida diminuição ocorreu, de ofício, no julgamento da apelação criminal interposta pelos corréus.b) Inaplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44 , do Código Penal . - -Revisão Criminal nº 1.253.505-2-- (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1253505-2 - Guarapuava - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 09.10.2014)

Encontrado em: ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ART. 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....VI, do Código de Processo Civil , e do art. 3º , do Código de Processo Penal ..... 267 , VI, do Código de Processo Civil , e do art. 3º , do Código de Processo Penal ....