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Legislação direta

Artigo 253 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1243500 PE 2018/0014400-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Decisão: do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 202 Superior Tribunal de Justiça da Lei...7.210/84 e 748 do Decreto-Lei 3.689/41. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 253/258)....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.

DJSC 28/09/2010 - Pág. 710 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais28/09/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DO AMORIM (OAB 011.253/ SC) Processo 018.10.000292-4 - Ação Penal - Ordinário...condenado o direito de apelar em liberdade, pois permanecem presentes os requisitos que fundamentaram seu decreto.... 686, 687 CPC , e Lei3.689/41, CPP , artigo 123 e 124) 1º LEILÃO/PRAÇA: 12 de novembro de 2010 -...

DJBA 15/02/2011 - Pág. 181 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/02/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Sendo assim em obediência ao que dispõe o art. 107 inciso V do decreto- lei nº nº 2.848 /40 - CP c/c...o art. 61 caput do decreto - lei3.689 /41 - CPP ,declaro extinta a punibilidade com os respectivos...o art. 61 , caput do decreto - lei3.689 -41 - CPP ,declaro extinta a punibilidade com os respectivos...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689 /2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719 /2008 e o Decreto-lei3689...federais tidas por violadas (Lei nº 11689 /2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719 /2008 e o Decreto-lei...nº 3689 /41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27066 SP 2009/0210862-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010

Decisão: . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41.... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41.... 26 da Lei nº 8038/90) (Precedentes).

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04533414820128190001 RJ 0453341-48.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0453341-48.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Simone Braga Pignatari Siqueira RECORRIDO: Vânia Braga Pignatari Vianna RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por não preencher a procuração os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , do Código Penal . A Recorrente pugna pela anulação da sentença, e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz que a ausência de menção ao fato criminoso no instrumento de procuração é vício sanável a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial. Sustenta que o defeito no mandato não interfere na legitimatio ad causam. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia o desprovimento do recurso, ressaltando a inércia da Querelante em promover a retificação do vício que fundamentou a rejeição da inicial acusativa. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Esclarece que a peça exordial não foi subscrita pela Recorrente, o que poderia ter suprido a inobservância dos requisitos previstos no artigo 44 do estatuto adjetivo penal. Destaca que o decurso do lapso temporal inserto no artigo 38 do Código de Processo Penal importou em decadência, obstando o saneamento do vício. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal pelo conhecimento e não provimento do recurso. Observou o Parquet que a procuração não se adequou aos requisitos do disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, porquanto não fez menção ao fato criminoso, ensejando a decadência do direito de queixa. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27066 SP 2009/0210862-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010

Decisão: . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41.... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41.... 26 da Lei nº 8038/90) (Precedentes).

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 119620117010301 RJ 0000011-96.2011.7.01.0301 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2012
EMENTA

Ausência de justa causa.Equivocada a decisão judicial que, com fulcro no art. 395 , incisos III , do CPP comum, rejeita denúncia por entender que inexiste justa causa para o exercício da ação penal.A exordial descreveu, em tese, os elementos essenciais do crime de estelionato previsto no art. 251 do CPM : meio fraudulento, dolo em induzir a Administração Militar a erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Exige-se do magistrado, por ocasião do recebimento da denúncia, tão somente um mero juízo de prelibação adstrito aos elementos indiciários.A Exordial atende às condições para o legítimo exercício da ação penal, existindo elementos suficientes para o prosseguimento do feito.Segundo ensina a doutrina, "Justa Causa" consiste no conjunto de elementos probatórios mínimos que permitem sustentar o exercício da ação penal, isto é, seriam "as provas preliminares suficientes para o exercício da ação penal".Recurso ministerial provido.Decisão unânime.

Encontrado em: CPP DECRETO-LEI 3689 /1941, ARTIGOS 41 ; 395 , III . CPM DECRETO-LEI 1001 /1969, ARTIGOS 251 ; 240 , §§ 1º , 2º ; 253 . CPP DECRETO-LEI 3689 /1941, ARTIGOS 41 ; 395 , III .