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Legislação direta

Inciso I do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TRF-2 31/10/2018 - Pág. 1994 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei5.869/73...73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo...A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº...

DJSP 01/08/2019 - Pág. 3236 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, inc. 5869/73 (CPC/73) foi revogado quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil/15, não existindo....2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada...

DJPR 18/01/2019 - Pág. 218 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO DE FATO....II do art. 488 da Lei n. 5.869/73 (equivalente ao inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1705638 MG 2017/0225561-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Decisão: do tema, o Protesto Judicial constante do art. 867 do CPC/73 (Lei n. 5.869/73) não tem natureza jurídica...n. 5.869/73 e 1.046, caput, da Lei n. 13.105/2015. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....

DJSP 10/06/2009 - Pág. 146 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 475-B, da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73.

DJSP 20/04/2011 - Pág. 121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos termos do art. 475-B, da lei 5869 /73. nos termos do art. 475-B, da lei 5869 /73. . 267 , da Lei5.869 /73, deixando de fixar om que diz respeito a sucumbência, haja vista o não chamamento...

DOERS 28/06/2016 - Pág. 55 - DOERS

Diários Oficiais28/06/2016DOERS
, da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento L. , da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento IRINEU ROESLER, CISPOA 254, CNPJ Nº 91.371.534..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento LATICÍNIOS SERRO AZUL LTDA – CISPOA 295,...

DOERS 28/06/2016 - Pág. 57 - DOERS

Diários Oficiais28/06/2016DOERS
, da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento MATADOURO JANIVAN LTDA– CISPOA 500, CNPJ..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento MATADOURO JANIVAN LTDA– CISPOA 500, CNPJ..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento MATADOURO JANIVAN LTDA– CISPOA 500, CNPJ...

DOERS 28/06/2016 - Pág. 56 - DOERS

Diários Oficiais28/06/2016DOERS
, da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS RENATO SERENO MILANI CAUMO, CPF Nº 012.966.010-80, CUJO endereço..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CAÇAPAVA LTDA– CISPOA..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o estabelecimento IRINEU ROESLER, CISPOA 254, CNPJ Nº 91.371.534...