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Legislação direta

Inciso I do Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;

TRF-2 31/10/2018 - Pág. 1994 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei5.869/73...73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo...A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

DJSP 01/08/2019 - Pág. 3236 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73 (CPC/73) foi revogado quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil/15, não existindo....231, do Código de Processo Civil. .240, §1º, do Código de Processo Civil.

DJPR 18/01/2019 - Pág. 218 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
II do art. 488 da Lei n. 5.869/73 (equivalente ao inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. de Processo Civil" (REsp 754.254/ RS, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1705638 MG 2017/0225561-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Decisão: do tema, o Protesto Judicial constante do art. 867 do CPC/73 (Lei n. 5.869/73) não tem natureza jurídica...Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a...Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal...

DJSP 10/06/2009 - Pág. 146 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 475-B, da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73.

Relativização da impenhorabilidade de salários no processo de execução

Artigos29/11/2018Rafael Sierra
, IV, do antigo Código de Processo Civil [Lei5869/73]), tendo em vista que a natureza absoluta dessa...Procedure (the equivalent to the article 649, IV, of the old Code of Civil Procedure [Law nº 5869/73...IV do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973.

TJ-ES 26/03/2015 - Pág. 124 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/03/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 405 , do Código Civil . 10679381/artigo-535-da-lein5869-de11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73. 3.

DJSP 14/06/2012 - Pág. 102 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por cálculo nos termos do art.475-BB da lei 5869 9/73, em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991...de Processo Civil , com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382 , de 07.12.2006....por cálculo nos termos do art.475-BB da lei 5869 9/73, em relação ao Plano Collor II (março de 1991),...

DJSP 10/12/2008 - Pág. 122 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. . 475-B, da lei 5869 /73, como acima fixado. do artigo 269 do Código de Processo Civil , decretando o despejo requerido, concedendo o prazo de 15...