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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 00468352220168190021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BARRO DE CAMPOS ELÍSEOS, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DE ROSENILDA PEREIRA DOS SANTOS, EM FACE DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, DRª DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MESMA TERIA SE MANIFESTADO SOBRE O DESLINDE DA CAUSA, AO PROFERIR EM TOM RÍSPIDO E NA PRESENÇA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS AS SEGUINTES FRASES: "VOCÊS SERÃO CONDENADOS", "SOU EU QUEM DECIDE" E "MELHOR VOCÊS ACEITAREM A PROPOSTA", TENDO ENTÃO ACONSELHADO AS PARTES A ACEITAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VIOLANDO ASSIM O INC. Nº IV DO ART. 254 DO C.P.P. ¿ DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO ¿ NÃO SE ESTÁ DIANTE DE QUALQUER DAS EXAURIENTES HIPÓTESES LEGAIS QUE COMPORTAM O ACOLHIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JÁ QUE NÃO SE TRATA DE VÍNCULO AFETIVO, AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE CAPITAL ENTRE A EXCEPTA E QUALQUER DAS PARTES ¿ OUTROSSIM, AS ALEGAÇÕES RETRATADAS NA EXCEÇÃO PADECEM DE INCONTORNÁVEL ORFANDADE DE COMPROVAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL IGUALMENTE NÃO PODE SER ACOLHIDA, O QUE, ALIÁS, JÁ HAVIA SIDO DETECTADO PELA SEMPRE ATENTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO SEU JUDICIOSO PARECER, E AINDA QUANTO À DUPLICIDADE DE FUNDAMENTOS VERTIDOS PARA TANTO ¿ REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00196195620138240020 Criciúma 0019619-56.2013.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

PRÁTICA DAS ELEMENTARES DO DELITO QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, TENDO EM VISTA A POSIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL E QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER INCIDIR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE MOSTRARAM EXACERBADAS A PONTO DE MERECEREM ELEVAÇÃO NESTA ETAPA. SUPRESSÃO DO TRIBUTO COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387 , INC. IV , DO CPP ). IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA RECUPERAR OS VALORES SONEGADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. MEDIDA FIXADA PREVISTA COMO PENA SUBSTITUTIVA. ART. 43 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ EM APLICA-LA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESTINAÇÃO DO VALO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ART. 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 20/03/2019 - Pág. 254 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
205 EMITENTE: 6153892 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA ---------------------------- PROCESSO...129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (25498 GO) TATIANA SOUZA GUIMARAES VALOR DA...CODIGO PENAL.

DJGO 27/03/2019 - Pág. 254 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
-------------- E111L148 PROTOCOLO NUMR: 322896-71.2010.8.09.0006 AUTOS NUMR. : 2049 NATUREZA : ACAO PENAL...121 PAR 2 INC III LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC IV VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO AUGUSTO CHACHA...DECIDO: AO TEOR DESSAS PONDERACOES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 414, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

DJGO 16/05/2019 - Pág. 2401 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOSICOES FINAIS: NOS TERMOS DO ARTIGO 80 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO.... 387, INCI SO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE PROCESSO PENAL.

DJPI 21/02/2019 - Pág. 254 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
, inc. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, ante...

DJGO 23/06/2019 - Pág. 49 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 41 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. . 395, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. . 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP).

DJGO 21/06/2019 - Pág. 49 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 41 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. . 395, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. . 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP).

DJGO 24/06/2019 - Pág. 49 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 41 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. . 395, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. . 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP).

DJGO 22/06/2019 - Pág. 49 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 41 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. . 395, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. . 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP).