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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13341350 PR 1334135-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

Decisão: Como se vê, não foi obedecida a regra do precitado dispositivo do Decreto-Lei 3.689 /41, restando impossibilitada...previsto no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal e art. 1º da Lei nº 2.254/1954 (atual...forma do art. 70 do Decreto-Lei 2.848/40), nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo...

TJ-PR - Apelação APL 13341350 PR 1334135-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DE EDINEIA APARECIDA LEMES SIQUEIRA, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - SÚMULA 160 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.As razões de apelação apresentadas após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal não podem ser conhecidas, porquanto intempestivas.A ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, sem que haja recurso da acusação, evidencia a nulidade da condenação, fazendo imperiosa a absolvição da agente, ex vi da Súmula 160 do Supremo Tribunal de Justiça.Apelação não conhecida, com a absolvição da recorrente, de ofício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1334135-0 - Loanda - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 17.09.2015)

Encontrado em: previsto no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal e art. 1º da Lei nº 2.254/1954 (atual.... 386 , inciso II , do Decreto- Lei 3.689 /41, da acusação por furto denunciado e, por conseguinte, também.... 70 do Decreto-Lei 2.848 /40), nos termos do art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal ....

TJ-DF - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20140020083214 DF 0008368-41.2014.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

Decisão: os requisitos elencados no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal ....Registre-se a importância da implementação da lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei 3.689 /41,...Dessa forma, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes...

TJ-ES 21/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda...WILLIAN SILVA DESPACHO Nos termos do art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) c/c art...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055290068 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: Aumento da pena imposto por lei (art. 61 , I , do Código Penal ) e não caracteriza bis in idem , desde...Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN SILVEIRA PIRES 1 Dá nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei nº...3.689 /41 – CPP – para a detração ser considerara pelo juiz que proferir sentença condenatória. 2 BOSCHI...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19990710099785

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2002

Decisão: c/c o art. 70 , ambos do Código Penal . . 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal . nº 3.689 /41 (a) “ Art. 261.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19990710099785

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2002

Decisão: c/c o art. 70 , ambos do Código Penal . . 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal . nº 3.689 /41 (a) “ Art. 261.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 14480 PR 2004.04.01.014480-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2004

Decisão: - que a medida proferida com base no Decreto-Lei 3.689 /41 ( CPP ), no pressuposto de garantir futura...Nos termos do art. 142 do Código de Processo Penal , o Ministério Público tem legitimidade para requerer...do Código de Processo Penal .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 14480 PR 2004.04.01.014480-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2004

Decisão: - que a medida proferida com base no Decreto-Lei 3.689 /41 ( CPP ), no pressuposto de garantir futura...Nos termos do art. 142 do Código de Processo Penal , o Ministério Público tem legitimidade para requerer...do Código de Processo Penal .

STM - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70008285420187000000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: "h", do Código de Processo Penal (Decreto-Lei3.689/41 ), representa a Vossa Excelência pela expedição...o art. 316 do Código de Processo Penal . O art. 5º, inc.