Art. 254 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

DJGO 19/02/2019 - Pág. 2320 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 254 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : AS CPF/CGC : 0 ACUSADO : JOAO EDUARTE FERREIRA LAVRINS DATA NASCIM. : 09/01/70 IDENTIDADE : 3151181 - SSPGO CPF/CGC : 37775456191 NOME DO PAI : JTL NOME DA MAE :...IFL INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC JUIZ(A) : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN ( JUIZ 1 ) Prazo : 10 dias ----------------------------------------------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a)...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art

DJGO 27/01/2019 - Pág. 254 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 28/06/1976 IDENTIDADE : 3457801 - DGPCGO CPF/CGC : 826606381-87 NOME DO PAI : JOAO RODRIGUES DE BESSA NOME DA MÃE : VERA LUCIA MARIA APARECIDA DE BESSA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...__________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei

DJGO 26/01/2019 - Pág. 254 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 28/06/1976 IDENTIDADE : 3457801 - DGPCGO CPF/CGC : 826606381-87 NOME DO PAI : JOAO RODRIGUES DE BESSA NOME DA MÃE : VERA LUCIA MARIA APARECIDA DE BESSA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...__________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei

DJGO 28/01/2019 - Pág. 254 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 28/06/1976 IDENTIDADE : 3457801 - DGPCGO CPF/CGC : 826606381-87 NOME DO PAI : JOAO RODRIGUES DE BESSA NOME DA MÃE : VERA LUCIA MARIA APARECIDA DE BESSA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR...a serem produzidas, por escrito, no prazo de 10 dias, e para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...__________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12659220125090017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA. Para a configuração do instituto da reparação civil há de se fazer presente a tríade dano/nexo de causa e efeito/culpa, em atenção à teoria subjetivista delineada no art. 7º , XXVIII da Constituição Federal . Consoante se depreende do acórdão regional, restou incontroverso que a autora não estava na faixa de pedestres no momento do acidente. Conforme o Código de Trânsito Nacional – Lei 9503 /97 – é dever de todos (proprietários, condutores de veículos e pedestres) obedecer aos regramentos de trânsito, inclusive nas vias internas, pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas de circulação (caso do autos), sendo, inclusive, impingida multa ao pedestre que deixa de observar a faixa que lhe é disponibilizada para a travessia (art. 254 do CTN ). Forçoso concluir que a reclamante agiu de modo temerário ao atravessar fora da faixa de pedestre, se esquivando, deliberadamente, de observar o regramento de trânsito específico. Máxime, no caso dos autos, quando, também registrado, que não há prova das condições em que ocorreu o acidente, notadamente da velocidade em que se encontrava a moto quando se chocou com a autora. Nesse contexto, e firmes na teoria subjetivista de que cuida o art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , não há como se identificar a conduta ilícita patronal in casu , configuradora da culpa e capaz de atrair a responsabilidade civil da ré. Conheço por violação do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

DJGO 22/02/2019 - Pág. 2254 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: CRISTINA MARIA MARTINS INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (34718 GO) PEDRO IVO DE MOURA TELLES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PATRICIA MACHADO CARRIJO ( JUIZ 2 ) Prazo : 90 dias -...N. 9.503/ 97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO....N. 9.503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 516254 SP 2019/0174964-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

HABEAS CORPUS Nº 516.254 - SP (2019/0174964-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILLIAN AMANAJAS LOBATO ADVOGADO : WILLIAN AMANAJÁS LOBATO - SP252282 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 308 da Lei 9.503/97, e art. 129, caput, e § 2º, IV, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma, à pena de 1 ano e 3 meses de...Interposta apelação defensiva, foi reconhecida a prescrição em relação aos crimes do art

Artigo sobre conversão de multas de infrações de Trânsito:

Artigos25/07/2019Guilherme Rogério Umbelino
De acordo com o pricípio da discricionariedade, quando a lei confere ao agente público uma certa margem para conceder ou não um pedido ao particular (leia-se cidadão comum), esta concessão fica a cargo...PREVISÃO LEGAL: A conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ):   "Art. 267....Leitura Oportuna A título de conhecimento, eis o que prevê o artigo 254 do CTB : “Art. 254.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1794706 MG 2019/0034087-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Tendo o agente praticado os crimes dos artigos 306 e 309 da lei 9.503/97 em um mesmo contexto fático, deve ser observado o princípio da consunção, mantendo-se a condenação apenas pelo delito do art. 306...Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 254/257). É o relatório. Decido ....condenado pelo crime do artigo 306 c/c artigo 298, III, da Lei 9.503/97, às penas de seis (06) meses de detenção no regime semiaberto, substituída a reprimenda corporal por …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1705254 SP 2017/0270625-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

TRÂNSITO - OMISSAO DE SOCORRO - AFASTAR-SE DO LOCAL PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE - PARTICIPAR DE CORRIDA EM VIA PÚBLICA (ARTS. 304, 305 E 308, DA LEI9.503/97) - PRESCRIÇAO -OCORRÊNCIA - PENA EM CONCRETO...Sustenta, outrossim, violação dos arts. 386 e 593, III, d, ambos do CPP e 302 da Lei 9.503/97, ao argumento de que o próprio conjunto probatório não provou, de maneira alguma, de forma cabal e inconteste...em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa pelos delitos dos arts. 304, …

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