Art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

TJ-RS - Recurso Cível 71005780077 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EVENTO DE TRÂNSITO. PEDESTRE PRATICANTE DE CORRIDA EM PISTA DE ROLAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515 , § 3º DO CPC . ALEGAÇÃO DE ATROPELAMENTO POR CONDUTOR DE TÁXI LOTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 254 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005780077, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00143772120098260564 SP 0014377-21.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - Acidente de trânsito que resultou em lesões graves na autora – Ausência de culpa do réu pelo atropelamento – Autora transitava entre as pistas de rolamento entregando panfletos e quando o semáforo abriu os veículos iniciaram marcha, sendo a autora atingida primeiro por outro veículo e após pelo caminhão dos requeridos – Art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro - É proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido - Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00013992020178160108 PR 0001399-20.2017.8.16.0108 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. TENTATIVA DE ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR O QUE ALEGA (ART. 373 , I , DO NCPC ). CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE CAMINHAVA PELA PISTA DE ROLAMENTO, INFRINGINDO O ART. 254 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 1) PREJUDICADO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001399-20.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 02.12.2019)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. TENTATIVA DE ATROPELAMENTO....PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR O QUE ALEGA (ART. 373 , I , DO NCPC ). CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA....AUTORA QUE CAMINHAVA PELA PISTA DE ROLAMENTO, INFRINGINDO O ART. 254 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 2.

DJMA 21/05/2020 - Pág. 567 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais21/05/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
devem ser observados, sob pena de se estarem, inclusive, incidindo em infração de trânsito, conforme preconiza o art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 254....Ante o exposto, com sustento na argumentação ora expendida, nas provas dos autos e com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial....Custas e honorários advocatícios a cargo da autora, que ficam suspensos em razão da justiça gratuita concedida, a teor do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DJMA 21/05/2020 - Pág. 570 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais21/05/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
É importante aceitar que os pedestres também possuem deveres de trânsito que devem ser observados, sob pena de se estarem, inclusive, incidindo em infração de trânsito, conforme preconiza o art. 254 do...Código de Trânsito Brasileiro: Art. 254....Ante o exposto, com sustento na argumentação ora expendida, nas provas dos autos e com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704010051842001 Unaí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA - PEDESTRE QUE PERMANECEU NA PISTA DE ROLAMENTO - CAUSA EFICIENTE -IMPROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. O contexto probatório dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar a ilicitude da conduta do requerido e, via de consequência, a sua responsabilidade pelos danos narrados na exordial. Segundo o depoimento da autora, mesmo tendo percebido a aproximação do veículo conduzido pelo réu, optou por esperar que ele finalizasse a conversão na própria via de rolamento, ao invés de aguardar a manobra na calçada, como fez sua amiga. Nos termos do art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro , não é permitido aos pedestres permanecer na pista de rolamento, exceto para cruzá-la, nos locais em que for permitido Portanto, mesmo considerando a possibilidade de o condutor do caminhão acionar a buzina para alertar a requerente, tenho que não há como que lhe imputar culpa pelo acidente, ainda que concorrente, notadamente porque a autora se encontrava na via de rolamento, quando deveria aguardar a passagem do veículo em pé na calçada, sendo a inobservância dessa conduta a causa eficiente do acidente. Por fim, insta consignar que o simples fato de ter constado no boletim de ocorrência que o requerido se comprometeu a auxiliar a autora no tratamento das lesões causadas pelo acidente, não implica qualquer responsabilidade pelo sinistro.

STJ 07/11/2013 - Pág. 4678 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2013Superior Tribunal de Justiça
de pedestre situada a mais de cinquenta metros dele (art. 69 do CTB )....Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 165 , 458 , II e 535 do Código de Processo Civil ; art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 945 do Código Civil , bem como dissídio jurisprudencial...atravessasse a via fora da faixa de pedestres quando ocorreu o infortúnio, não se podia esperar do pedestre conduta diversa, pois não havia dita faixa a uma distância de até cinquenta metros, conforme impõe o art

TRT-15 23/09/2020 - Pág. 4822 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
para acessara via que leva à empresa, o que é proibido pelo art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10198950520158260001 SP 1019895-05.2015.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

Código Brasileiro de Trânsito que proíbe a permanência de pedestre na via pública. Prova de negligência ou imprudência do réu....Relevante, ao caso, a transcrição do art. 254 , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 254....e quando o semáforo abriu os veículos iniciaram marcha, sendo a autora atingida primeiro por outro veículo e após pelo caminhão dos requeridos Art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro - É proibido ao

STJ 26/09/2018 - Pág. 2005 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/09/2018Superior Tribunal de Justiça
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBICES DE CONHECIMENTO. 1....Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro , pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 3.É válida
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