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Legislação direta

Artigo 255 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

TJ-DF - 20160310027226 DF 0002666-37.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017
EMENTA

Às ações submetidas ao rito sumário, propostas antes da vigência do atual Código de Processo Civil , aplicam-se as disposições da Lei5.869/73, isto é, do Código Buzaid, por força do disposto no artigo 1.046 , § 1º , do Código de Processo Civil ora em vigor. 3. O artigo 398 do Código Buzaid dispunha que"sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias".O § 1º do artigo437 do atual CPC reproduz basicamente a mesma previsão ao dispor que "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 ". 4. No caso concreto, não dúvida quanto ao prejuízo processual experimentado pelo autor, na medida em que além de ter suprimido o seu direto ao contraditório, o magistrado sentenciante se baseou nos documentos juntados pela parte adversa para formação do seu convencimento, fazendo expressa referência e atribuindo-lhes objetiva valoração. 5. Precedente do STJ: "A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes para o deslinde da causa". (3ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 958.005/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 3/3/2008). 6. Precedente da Casa: "1. Verificado que o autor não foi intimado para se manifestar sobre documentos juntados pelo requerido e que esses documentos foram fundamentais à formação do convencimento do Juízo, a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa e em atenção ao princípio do contraditório, a teor do que dispõem o artigo 5º , LV , da Constituição Federal e o artigo 398 do Código de Processo Civil [...]".(5ª Turma Cível, APC nº 2013.03.1.011281-9, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 16/12/2014, p. 255). 7. Recurso do autor conhecido e provido. 7.1....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 40622 SP 1993/0031519-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000
EMENTA

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - VENCIMENTOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL INEXISTENTE - LITISCONSÓRCIO ATIVO E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ART. 46, I E IV C/C 292, PARAG. 1º, AMBOS DO CPC /73 - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , alínea c da CF ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. 2 - Não se conhece de Recurso Especial pela alínea b do art. 105 , III , da Constituição Federal , se o decisum de origem sequer apreciou ato ou lei de governo local, julgando-os válidos, de forma a conflitar com lei federal. Suposta contestação inexistente. 3 - Para o regular e bom desenvolvimento do processo, pode o magistrado inadmitir a pluralidade de partes, com pedidos semelhantes e cumulativos, no polo ativo da relação processual. Impede-se, com isso, o chamado litisconsórcio multitudinário, no caso concreto, 107 (cento e sete) autores, que tumultua o feito e causa embaraços ao direito de defesa da parte contrária e a rápida solução do litígio. Inteligência aos arts. 46 , I e IV , e 292 , parág. 1º, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (Lei5.869 /73). 4 - Precedente do TFR (AG nº 55.596/DF). 5 - Recurso conhecido apenas pela alínea a, porém, desprovido

Encontrado em: ., P. 120-121 DJ 02.05.2000 p. 155 - 2/5/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00046 INC:00001...INC:00004 ART : 00292 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, LIMITE, QUANTIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 40622 SP 1993/0031519-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000
EMENTA

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - VENCIMENTOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL INEXISTENTE - LITISCONSÓRCIO ATIVO E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ART. 46, I E IV C/C 292, PARAG. 1º, AMBOS DO CPC /73 - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , alínea c da CF ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. 2 - Não se conhece de Recurso Especial pela alínea b do art. 105 , III , da Constituição Federal , se o decisum de origem sequer apreciou ato ou lei de governo local, julgando-os válidos, de forma a conflitar com lei federal. Suposta contestação inexistente. 3 - Para o regular e bom desenvolvimento do processo, pode o magistrado inadmitir a pluralidade de partes, com pedidos semelhantes e cumulativos, no polo ativo da relação processual. Impede-se, com isso, o chamado litisconsórcio multitudinário, no caso concreto, 107 (cento e sete) autores, que tumultua o feito e causa embaraços ao direito de defesa da parte contrária e a rápida solução do litígio. Inteligência aos arts. 46 , I e IV , e 292 , parág. 1º, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (Lei5.869 /73). 4 - Precedente do TFR (AG nº 55.596/DF). 5 - Recurso conhecido apenas pela alínea a, porém, desprovido.

Encontrado em: ., P. 120-121 --> DJ 02/05/2000 p. 155 - 2/5/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00046...INC:00001 INC:00004 ART : 00292 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, LIMITE

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17320115060012

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2012

Decisão: . 267 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 3º ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e art. 301 ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>, § 4º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ambos do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), já...Razões do recurso às fls. 255/259.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7559720115060017

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2012

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

DJRO 06/10/2011 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, C/C O ART. , CAPUT, DO -OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO...-5869-73http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 do , sob pena...

TJ-PA - Apelação APL 00001018220098140090 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALÁRIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACORDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DOa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1.

TJ-PA - Apelação APL 00006067320098140090 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014
EMENTA

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALÁRIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACORDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DOa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1.

TJ-PA - Apelação APL 00004586220098140090 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014
EMENTA

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALÁRIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACORDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. a4 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1.