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Artigo 255 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 255 do Código Processo Civil)
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TRF-3 26/06/2018 - Pág. 282 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/06/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Não se tratando de cidades contíguas e de fácil comunicação, inaplicável o disposto pelo art. 255 do...Código Processo Civil. Concedo ao autor o prazo de 5 dias sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito para que...

DOSP 01/04/1977 - Pág. 62 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PELO RE<¡UERENTE, FICANDO OS MESMOS CIENTES DE QUE A PRESENTE INTIMACAO VALERA PARA TOEI OS ATOS DO PROCESSO...Q/*E AS ELAS NECE.SSARIAS,.SE.JAM PROCEDIDAS DE CONFORDADOS COM O ARTIGO 5.O E * DO CODIGO DE PROCESSO...1. - USEM DA FACULDADE DO ART. 255 DO CODIGO PROCESSO CIVIL E, PARA QUE NINGUEM ALEGUE IGNORANCIA, MANDOU...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130126460001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019
EMENTA

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO IMOBILIÁRIA - EDIFICAÇÃ DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - ART. 1.255 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Aquele que de boa-fé edifica uma casa em imóvel alheio, perde tal acessão imobiliária para o proprietário do lote, mas por este deve ser indenizado, nos termos do art. 1.255 , caput, do Código Civil - A litigância de má-fé exige prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao artigo 5º , XXXV , da CF/88 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 480146 RS 2002/0137227-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ART. 255/RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, se a decisão de primeira instância analisa o mérito da controvérsia, apesar de julgar o processo extinto sem o julgamento do mérito, as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal, não restando configurada a ofensa ao art. 515 do Código de Processo Civil . Precedentes. II - A admissão do especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, os arestos colacionados como paradigma devem guardar similitude fática com o acórdão hostilizado. III - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 24/03/2003 p. 279 - 24/3/2003 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255...REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO STJ - RESP 243989 -SC, RESP 248363 -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 480146 RS 2002/0137227-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ART. 255/RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, se a decisão de primeira instância analisa o mérito da controvérsia, apesar de julgar o processo extinto sem o julgamento do mérito, as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal, não restando configurada a ofensa ao art. 515 do Código de Processo Civil . Precedentes. II - A admissão do especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, os arestos colacionados como paradigma devem guardar similitude fática com o acórdão hostilizado. III - Agravo interno desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 24.03.2003 p. 279 - 24/3/2003 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 REGIMENTO...INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO STJ - RESP 243989 -SC, RESP 248363 -SP, RESP 310723...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19680 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONFIRMADO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA RECUSAR DILIGENCIAS, SE FUNDOU NO ART. 255, N. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A VERIFICAÇÃO DA DESNECESSIDADE DAS MESMAS SE REDUZ A UMA QUESTÃO DE AFTO.

Encontrado em: ART. 255, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO PROC. CIVIL P AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19680 (STF) Min. ANTONIO VILLAS BOAS

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160077457 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONSTRUÇÃO FEITA DE BOA-FÉ, COM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA, E QUE CONTRIBUIU PARA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. GARANTIA ASSEGURADA PELO ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO . APELO PROVIDO. - Ainda que o motivo imediato da construção do novo imóvel tenha sido o de beneficiar a atividade desenvolvida pelos inquilinos, tal motivo não ilide a valorização provocada pela nova edificação, atraindo a incidência do art. 1.255 do Código Civil . - "No caso de venda, promessa de venda, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca" (Art. 27 da Lei nº 8.245 /91.

Encontrado em: ao recurso para garantir o direito de preferência na compra do imóvel pelos apelantes, nos termos do art

STF - HABEAS CORPUS HC 86430 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2005
EMENTA

Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9o , III , a , do Código Penal Militar . 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar . 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida

Encontrado em: EMENT VOL-02218-4 PP-00709 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 494-496 - 16/12/2005 CPM-1944 DEL-006227 ANO-1944 ART...-00009 INC-00003 LET-A ART-00255 CÓDIGO PENAL MILITAR - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL,...PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CIVIL, PRÁTICA, CRIME MILITAR , RECEPTAÇÃO CULPOSA, BEM, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 86430 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2005
EMENTA

Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9o , III , a , do Código Penal Militar . 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar . 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida

Encontrado em: EMENT VOL-02218-4 PP-00709 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 494-496 - 16/12/2005 LEG-FED DEL-006227 ANO-1944 ART...-00009 INC-00003 LET-a ART- 00255 CPM -1944 CÓDIGO PENAL MILITAR - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO...FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CIVIL, PRÁTICA, CRIME MILITAR , RECEPTAÇÃO CULPOSA, BEM, PROPRIEDADE...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17272 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DISPENSA DE PERICIA; FACULDADE DO JUIZ; CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, ART. 255, N. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO LEGAL.

Encontrado em: CIVIL P AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17272 (STF) EDGARD COSTA