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Legislação direta

Artigo 255 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

TJ-DF - 20160310027226 DF 0002666-37.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 1.046 , § 1º , DO CPC 2015 . JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 398, DO CÓDIGO BUZAID. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelos interpostos contra a sentença proferida em ação de conhecimento, submetida ao rito sumário, visando a rescisão de contrato de empreitada c/c reparação de danos. 2. Às ações submetidas ao rito sumário, propostas antes da vigência do atual Código de Processo Civil , aplicam-se as disposições da Lei5.869/73, isto é, do Código Buzaid, por força do disposto no artigo 1.046 , § 1º , do Código de Processo Civil ora em vigor. 3. O artigo 398 do Código Buzaid dispunha que"sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias".O § 1º do artigo437 do atual CPC reproduz basicamente a mesma previsão ao dispor que "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 ". 4. No caso concreto, não dúvida quanto ao prejuízo processual experimentado pelo autor, na medida em que além de ter suprimido o seu direto ao contraditório, o magistrado sentenciante se baseou nos documentos juntados pela parte adversa para formação do seu convencimento, fazendo expressa referência e atribuindo-lhes objetiva valoração. 5.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 708855 PE 2015/0116921-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º DO CPC E 3º DA LEI 5.869 /73. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial da municipalidade por entender que a questão controvertida demandaria a análise de matéria fática e de direito local - Lei Municipal 3.188 /2006, vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Não há como se analisar no recurso especial a tese recursal que recai sobre matéria de fato e demanda interpretação da legislação local, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta por aplicação analógica (AgRg no AREsp 453.910/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2014. 3. O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do art. 541 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico e deixou de demonstrar a semelhança fática e jurídica entre os arestos confrontadas. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/11/2015 - 11/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00001 PAR: 00002 FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 40622 SP 1993/0031519-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - VENCIMENTOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL INEXISTENTE - LITISCONSÓRCIO ATIVO E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ART. 46, I E IV C/C 292, PARAG. 1º, AMBOS DO CPC /73 - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , alínea c da CF ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. 2 - Não se conhece de Recurso Especial pela alínea b do art. 105 , III , da Constituição Federal , se o decisum de origem sequer apreciou ato ou lei de governo local, julgando-os válidos, de forma a conflitar com lei federal. Suposta contestação inexistente. 3 - Para o regular e bom desenvolvimento do processo, pode o magistrado inadmitir a pluralidade de partes, com pedidos semelhantes e cumulativos, no polo ativo da relação processual. Impede-se, com isso, o chamado litisconsórcio multitudinário, no caso concreto, 107 (cento e sete) autores, que tumultua o feito e causa embaraços ao direito de defesa da parte contrária e a rápida solução do litígio. Inteligência aos arts. 46 , I e IV , e 292 , parág. 1º, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (Lei5.869 /73). 4 - Precedente do TFR (AG nº 55.596/DF). 5 - Recurso conhecido apenas pela alínea a, porém, desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA VICENTE GRECCO FILHODIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, SÃO PAULO, 1988,...V. 1, 5ªED., P. 120-121 DJ 02.05.2000 p. 155 - 2/5/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00046...INC:00001 INC:00004 ART : 00292 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, LIMITE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 40622 SP 1993/0031519-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - VENCIMENTOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL INEXISTENTE - LITISCONSÓRCIO ATIVO E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ART. 46, I E IV C/C 292, PARAG. 1º, AMBOS DO CPC /73 - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105 , alínea c da CF ), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. 2 - Não se conhece de Recurso Especial pela alínea b do art. 105 , III , da Constituição Federal , se o decisum de origem sequer apreciou ato ou lei de governo local, julgando-os válidos, de forma a conflitar com lei federal. Suposta contestação inexistente. 3 - Para o regular e bom desenvolvimento do processo, pode o magistrado inadmitir a pluralidade de partes, com pedidos semelhantes e cumulativos, no polo ativo da relação processual. Impede-se, com isso, o chamado litisconsórcio multitudinário, no caso concreto, 107 (cento e sete) autores, que tumultua o feito e causa embaraços ao direito de defesa da parte contrária e a rápida solução do litígio. Inteligência aos arts. 46 , I e IV , e 292 , parág. 1º, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (Lei5.869 /73). 4 - Precedente do TFR (AG nº 55.596/DF). 5 - Recurso conhecido apenas pela alínea a, porém, desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA VICENTE GRECCO FILHODIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, SÃO PAULO, 1988,...V. 1, 5ªED., P. 120-121 --> DJ 02/05/2000 p. 155 - 2/5/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...ART : 00046 INC:00001 INC:00004 ART : 00292 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, MAGISTRADO...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7559720115060017

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2012

Decisão: A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

DJRO 06/10/2011 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, C/C O ART. , CAPUT, DO -OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO...-5869-73http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 do , sob pena...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00487962720108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

ART. 475-O DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. VERBA ALIMENTAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. 2. Opostos embargos de declaração contra a decisão singular, se o relator optar por levar a questão à Turma, e esta, apreciando a questão de direito federal controvertida, confirmar a decisão singular, embora sem adotar a fórmula de "conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental", exaurida estará a jurisdição ordinária. Cabível será o recurso especial, sem o óbice da Súmula281/STF. 3. (...) 4. (...) 5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 475-O do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 para a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7.6. Agravo regimental a que se nega provimento, por outro fundamento. Desse modo, não vislumbro nenhuma motivo que obste a execução provisória da decisão que condenou oa6 agravado ao pagamento de pensão em razão do ato ilícito (atropelamento), motivo pelo qual deve ser reformado o decisum de primeiro grau a fim de possibilitar a execução, nos moldes do art. 475-O do CPC . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 557 , § 1º - A, do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 29 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

TJ-ES 15/10/2015 - Pág. 255 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...-5869-73 c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. -5869-73.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00032528320094036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

. - Quanto à verba honorária, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma, e considerando o valor da causa (R$ 7.255,79 - sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos - fl. 02 dos autos em apenso), bem como a matéria discutida nos autos, mantenho os honorários arbitrados em 10% (dez por cento), do referido valor, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC /1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Apelação improvida.

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