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Legislação direta

Inciso III do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
III - suspensão do direito de dirigir;

TJ-AM - Apelacao APL 20110028253 AM 2011.002825-3 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2011
EMENTA

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento Nacional de Trânsito é medida prevista no art. 256 , inc. III , do Código de Trânsito Brasileiro , com natureza de penalidade administrativa e aplicada dentro do poder de polícia do Estado. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação decretada pelo Poder Judiciário, mediante sentença, após o devido processo penal, tem natureza de pena, aplicada com natureza jurídica de sanção. 3. O pedido de levantamento de quantia em nome no apelante, relativa a apólice de seguro, ainda que tenha o condão de indenizar os familiares e dependentes da vítima, devem ser requeridos no juízo cível. 4. Apelação criminal parcialmente conhecida, e nesta extensão, improvida.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110028253 AM 2011.002825-3 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2011

Decisão: no art. 256 , inc. III, e do art. 305 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , cuja pena privativa de liberdade foi substituída...no art. 256 , inc.

TJ-TO - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50073342220138270000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013

Decisão: no art. 256 , inc. é medida prevista no art. 256 , inc. III , do Código de Trânsito Brasileiro , com natureza de penalidade administrativa , aplicada dentro...

DJAM 07/10/2011 - Pág. 13 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais07/10/2011Diário de Justiça do Estado do Amazonas
STJ, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, ante o permissivo do art. 527 , III c/c o art. 557...no art. 256 , inc. III , do Código de Trânsito Brasileiro , com natureza de penalidade administrativa e aplicada dentro...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 28649320148260010 SP 0002864-93.2014.8.26.0010

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

Decisão: no art. 256 , inc. III , do Código de Trânsito Brasileiro , com natureza de penalidade administrativa e aplicada dentro...Nesse mesmo sentido, as anotações de Renato Marcão quanto ao artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro...

DOEAL 06/03/2017 - Pág. 60 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/03/2017Diário Oficial do Estado de Alagoas
III do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , bem como por se enquadrar na situação prevista no art. 3º...III c/c 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e arts. 3º INC. I e 16, INC....III c/c 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e arts. 3º INC. I e 16, INC....

DOEAL 06/03/2017 - Pág. 60 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/03/2017Diário Oficial do Estado de Alagoas
III do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , bem como por se enquadrar na situação prevista no art. 3º...III c/c 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e arts. 3º INC. I e 16, INC....III c/c 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e arts. 3º INC. I e 16, INC....

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110073100 AM 2011.007310-0 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

Decisão: , que encontra previsão no artigo 256 , III , do Código de Trânsito Brasileiro , com aquela, de natureza..., que encontra previsão no artigo 256 , III , do Código de Trânsito Brasileiro , com aquela, de natureza...é medida prevista no art. 256 , inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182191 MG 2010/0035659-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. OMISSÃO DE SOCORRO. COMPETÊNCIA PARA SUA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LOCAL DO SINISTRO. ARTIGOS 22 E 256 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN. É que esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Ademais, no ponto, o Tribunal a quo afastou a aplicação da referida Resolução, uma vez que foi editada após a instauração do processo administrativo e tal tese não foi rebatida nos fundamentos do recurso especial. 3. A Lei nº 9503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , definiu o Sistema Nacional de Trânsito como "conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades" (art. 5º). 4.

DJGO 03/12/2010 - Pág. 256 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ANTE O EXPOSTO, RECONHECO DE ' OFICIO A PRESCRIÇÃO E NOS TERMOS DO ART. 107 , INC. IV , 1A FIGURA (PRESCRIÇÃO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILI DADE DE ILAN LUIZ MARTINS...
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