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Legislação direta

Artigo 256 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 912 RS 2005.71.09.000912-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA. ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A suspeição funda-se em motivos que inspirem receio de o juiz julgar sem imparcialidade ou isenção de ânimo. Exige sentimento pessoal como ódio, rancor ou amizade estreita, hipótese em que o juiz perde a imparcialidade e, por isso mesmo, fica impossibilitado de julgar como dele se espera. 2. O simples fato de ter existido representação contra magistrada perante a Corregedoria de Justiça, por si só, não se caracteriza como hipótese de suspeição. 3. Ocorrido determinado fato, mesmo que possa ser hipótese de suspeição, quando causado pelo próprio excipiente, a exceção não deve ser reconhecida, por inteligência do art. 256 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: OITAVA TURMA DJ 22/06/2005 PÁGINA: 1006 - 22/6/2005 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 256 ART- 254...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 256 ART- 254 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL EXSUCR 912 RS 2005.71.09.000912-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA. ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A suspeição funda-se em motivos que inspirem receio de o juiz julgar sem imparcialidade ou isenção de ânimo. Exige sentimento pessoal como ódio, rancor ou amizade estreita, hipótese em que o juiz perde a imparcialidade e, por isso mesmo, fica impossibilitado de julgar como dele se espera. 2. O simples fato de ter existido representação contra magistrada perante a Corregedoria de Justiça, por si só, não se caracteriza como hipótese de suspeição. 3. Ocorrido determinado fato, mesmo que possa ser hipótese de suspeição, quando causado pelo próprio excipiente, a exceção não deve ser reconhecida, por inteligência do art. 256 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: OITAVA TURMA DJ 22/06/2005 PÁGINA: 1006 - 22/6/2005 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 256 ART- 254...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 256 ART- 254 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 256 ART- 254 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TRF/4R : EXSUSP 2003.04.01.026463...

TRF-4 - Reexame Necessário Criminal REEX 50029706320114047206 SC 5002970-63.2011.404.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA. ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A suspeição funda-se em motivos que inspirem receio de o juiz julgar sem imparcialidade ou isenção de ânimo. Exige sentimento pessoal como ódio, rancor ou amizade estreita, hipótese em que o juiz perde a imparcialidade e, por isso mesmo, fica impossibilitado de julgar como dele se espera. 2. O simples fato de o magistrado decidir de forma contrária aos interesses do excipiente não revela a existência de suspeição. O respectivo inconformismo deverá ser deduzido nas vias impugnativas próprias, não se prestando a exceção para esse fim. 3. Ausência de elementos concretos a apontar o agir imparcial do juiz. 4. O simples fato de ter existido representação contra magistrada perante a Corregedoria de Justiça, por si só, não se caracteriza como hipótese de suspeição. 5. Ocorrido determinado fato, mesmo que possa ser hipótese de suspeição, quando causado pelo próprio excipiente, a exceção não deve ser reconhecida, por inteligência do art. 256 do Código de Processo Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 45944 RJ (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

A LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -08-1969 PP-***** - 1/1/1970 ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO, LEI 5.256.../67 NÃO REVOGOU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PENAL A HABEAS CORPUS HC 45944 RJ (STF) OSWALDO TRIGUEIRO...

STF - HABEAS CORPUS HC 45944 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -08-1969 PP-***** - 1/1/1970 ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO, LEI 5.256.../67 NÃO REVOGOU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PENAL A HABEAS CORPUS HC 45944 RJ (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO...

TJ-MT - Agravo Regimental AGR 00994415420128110000 99441/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARADIGMA – REGIMENTO INTERNO (ART. 256 – RI-TJ/MT) –EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER LEVADOS A MESA DE JULGAMENTO – AFETAÇÃO DO PLENO – DECISÃO EMANADA DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE SOBREPÕE À NORMA REGIMENTAL EM FACE DO SISTEMA VERTICALIZADO – PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ( CPP ., ART. 620 , § 2º )– AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conquanto o art. 256 do Regimento Interno deste Sodalício determine que os embargos declaratórios sejam postos à mesa para julgamento, em decorrência da adoção do sistema jurídico verticalizado, norma regimental não se sobrepõe ao disposto no art. 620 , § 2º do Código de Processo Penal que autoriza o indeferimento liminar dos Embargos de Declaração. 2. No atendimento de norma processual, recepcionada com status de lei ordinária federal, não há como subentender que ditames regimentais se sobreponham à lei ordinária federal. 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental 99441/2012, DES. PEDRO SAKAMOTO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/09/2012, Publicado no DJE 05/10/2012)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41340 SP 2013/0333790-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE. VALIDADE DO PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 256/STJ PELA CORTE ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DA ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2.º , II , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - O Recurso Ordinário é tempestivo, pois utilizou-se o protocolo integrado vinculado ao Tribunal de origem, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça após o cancelamento da Súmula n. 256/STJ.(AgRg no Ag 792846/SP, Corte Especial, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 03/11/2008). II - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, demonstrada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente pelo modus operandi, a segregação cautelar do Acusado encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que falar em constrangimento ilegal. Precedentes. III - O Acusado, movido por ciúme decorrente dos relacionamentos amorosos da vítima, adentrou em sua residência e, no momento em que esta lhe deu as costas, golpeou-a, ficando desacordada. Em sequência, amarrou-lhe os pés e as mãos e passou a asfixiá-la com um plástico. O óbito não ocorreu porque a vítima foi socorrida a tempo. IV - Por decorrência lógica do sistema, se presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , inaplicáveis as medidas alternativas previstas do art. 319 do mesmo diploma legal. V - A presença de condições pessoais favoráveis do Acusado - família constituída, residência fixa e ocupação lícita - não afasta a possibilidade da decretação da prisão preventiva. VI - Recurso ordinário improvido....

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 61362 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1984
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART- 256 , PARÁGRAFO ÚNICO . ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE OBSERVANCIA DE REGRA TECNICA DE SUA PROFISSAO, COM BASE EM PROVA PERICIAL. LESÕES CORPORAIS E MORTE DE OPERARIOS, QUE TRABALHAVAM NO LOCAL. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, TRACAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COMO PRETENDE O PACIENTE. SE A PROVA PERICIAL INVOCADA NA DENUNCIA ESTA, OU NÃO, COM AS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, E MATÉRIA A SER DESLINDADA NA SENTENÇA, QUE CONSIDERARA A DEFESA DO RÉU. TAMBÉM E INSUSCETIVEL DE APRECIAR, EM HABEAS CORPUS, COLIMANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, A ALEGAÇÃO DE O DESABAMENTO TER RESULTADO DE INTENSOS VENTOS, QUE SOPRAVAM, NO INSTANTE DA OCORRENCIA. DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART- 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART- 43 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 18726 EMENT VOL-01338-02 PP-00216 RTJ VOL-00113-01 PP-00083 - 1/6/1984 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00256 PAR- ÚNICO ART- 00258 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00043 INC-00001 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, DESABAMENTO, CRIME CULPOSO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 61362 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1984
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART- 256 , PARÁGRAFO ÚNICO . ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE OBSERVANCIA DE REGRA TECNICA DE SUA PROFISSAO, COM BASE EM PROVA PERICIAL. LESÕES CORPORAIS E MORTE DE OPERARIOS, QUE TRABALHAVAM NO LOCAL. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, TRACAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COMO PRETENDE O PACIENTE. SE A PROVA PERICIAL INVOCADA NA DENUNCIA ESTA, OU NÃO, COM AS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, E MATÉRIA A SER DESLINDADA NA SENTENÇA, QUE CONSIDERARA A DEFESA DO RÉU. TAMBÉM E INSUSCETIVEL DE APRECIAR, EM HABEAS CORPUS, COLIMANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, A ALEGAÇÃO DE O DESABAMENTO TER RESULTADO DE INTENSOS VENTOS, QUE SOPRAVAM, NO INSTANTE DA OCORRENCIA. DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART- 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART- 43 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01338-02 PP-00216 RTJ VOL-00113-01 PP-00083 - 1/6/1984 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00256 PAR- ÚNICO ART- 00258 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, DESABAMENTO, CRIME CULPOSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 87023 SP 2017/0168776-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

ARTS. 256 E 258 DO CÓDIGO PENAL - CP . DESABAMENTO QUALIFICADO PELO EVENTO MORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PACIENTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, CRIMINAL E TRABALHISTA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a denúncia for inepta relativamente aos acusados, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. 2. Tendo o Tribunal a quo motivado a necessidade de continuidade da ação penal, não há que se falar em prestação jurisdicional insatisfatória. "Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (RHC 47.361/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2018) 3.