Art. 257, § 2 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 9021000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

. 73, inciso XII da Lei Orgânica do TCE (Lei nº. 12.600/04). 2. o art. 60 da Lei Orgânica (Lei Municipal 14.510 /83), foi instituído e regulamentado por meio da Lei...14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Recife - CAF).

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