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Legislação direta

Inciso II do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00018048920158050154 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO – art. 121 , § 2º , incISO iI, c/c ART. 29 , AMBOS do Código Penal . RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO a DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA; E SUBSIDIARIAMENTE A IMPRONÚNCIA, ALEGANDO FALTA DE CONDIÇÕES EM ATRIBUIR A CULPA DO ÓBITO AO RECORRENTE. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. Manifestação ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso (Parecer ministerial n. 10.242/2016 – fls. 253/257, em 28.11.2016 – Belª. TÂNIA REGINA OLIVEIRA CAMPOS). RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0001804-89.2015.8.05.0154, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/02/2017 )

DJGO 29/10/2018 - Pág. 257 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANDAR - SL 404 EMITENTE: 5386327 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO...304 PAR INC LEI 7209/84 ART 296 PAR INC LEI 7209/84 ART 297 PAR INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II...Senten¦a: PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, ABSOLVO O...

DJGO 27/03/2019 - Pág. 257 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 158 PAR 1 INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (41678 GO) GUSTAVO..., 158, 1 E 3 11, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, PASSANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS..., INCI SOS I E II, CP: ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO

DJGO 07/03/2018 - Pág. 1914 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC V ADV (REQDO) : (7136...PENAL), COM BASE NA PENA IN A BSTRATO, COM FULCRO NO ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ....I, II E V, DO CÓDIGO PENAL CONSOANTE E SABIDO, A FIGURA TIPICA DO ROUBO E COMPOSTA PELA SUBTRACAO, CARACTERISTICA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3988454 PR 0398845-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2007
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 515 , § 3º , CPC . CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO. PREPARO REALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 413 DO CC/2002 . EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. EXEGESE DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado. 1. Inépcia da inicial. Pleiteando o credor o valor nominal do título, sem qualquer acréscimo, a ausência de demonstrativo atualizado débito, de que trata o artigo 614 , II , do Código de Processo Civil , além de não trazer qualquer prejuízo ao devedor, não retira do título a liquidez indispensável aos títulos executivos. 2. Supressão de grau de jurisdição. O salto de um grau de jurisdição, assim autorizado, depende estritamente de estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Essa exigência, posta no novo § 3o., liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela jurisdicional do processo, especialmente as do Contraditório (Const. art. 5o., inc. LV) e do devido processo legal, que inclui a do direito à prova (art. 5o., inc. LIV). E a síntese das exigências postas no novo § 3o. do art. 515 do Código de Processo Civil é: julgar o mérito sem que o haja julgado o juiz de primeiro grau, quando toda a instrução processual já estiver exaurida ou quando, nos termos dos incs. I e II do art. 330, for admissível o julgamento antecipado do mérito. 3. Cancelamento da distribuição. É inadmissível o cancelamento da distribuição ( CPC , art. 257 ) quando a relação jurídico- processual já fora estabelecida por meio de citação válida do réu. A extinção do processo com fulcro no art. 267 , inc....

Encontrado em: Relator; em conseqüência, declarando prejudicado o recurso adesivo. 15ª Câmara Cível DJ: 7381 CF/88 art.... 5 , LV CC/02 art. 413 CPC art. 745 CPC art. 21 , par uni CPC art. 515 , par 3 CPC art. 614 , II CPC...art. 330 CPC art. 267 VIDE EMENTA.

TJ-RO - Apelação APL 00036649020138220003 RO 0003664-90.2013.822.0003 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

Não há cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, se o Estado-juiz é inerte e só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129 , inc. I , da Constituição Federal , e 24 e 257 , inc. I , do Código de Processo Penal . Precedentes STJ. Os autos de infração e boletim de ocorrência são provas suficientes, porquanto se tratam de documentos emitidos por agentes públicos fiscalizadores competentes, que possuem fé pública, presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabendo ao requerido a produção de prova em contrário, nos termos do art. 333 , II , do CPC . O dano ambiental é presumido pelo simples transporte da madeira sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 70 c/c 72 da Lei 9.505/98, e arts. 1º e 2º, inc. II, alínea a, c/c art. 18 da Instrução Normativa n. 112/2006/IBAMA. A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14 , § 1º , da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, assim, configurada a responsabilidade civil, não há como afastar multa imposta por auto de infração. As multas dos autos de infração não se vinculam à indenização ou aos autos de infração propriamente ditos. A fixação do montante indenizatório por danos morais deve adequar-se ao caso, de modo que as finalidades de reparar o dano ao meio ambiente e a sociedade e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas, observando-se também a condição econômica da causadora do dano, seu grau de culpa, e a repercussão do fato no meio ambiente e na sociedade.

Encontrado em: AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Cível Processo

DJGO 13/03/2012 - Pág. 616 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 226 , INC. II , C.C. O ART. 71 , CAPUT, (CRIME CONTINU ADO), TODOS DO CóDIGO PENAL , C.C....O ART. 226 , INC. II , C.C. O ART. 71 , CAPUT (CRIME CONTINUADO), TODOS DO CóDIGO PENAL , C.C....II, DO CóDIGO PENAL.? NO MAIS, PERSISTE A SENTENçA COMO FOI LANçADA. INT IME-SE E DILIGENCIE-SE....

TJ-GO - Habeas Corpus HC 00371183520198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019
EMENTA

PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. 1 - A Lei nº 13.257 /16 alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal , ampliando as possibilidades de prisão domiciliar, dentre elas, a que se aplica ao presente caso, qual seja, à mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e também por ser imprescindível sua presença para os cuidados de filho com deficiência. 2 - A despeito da gravidade do fato imputado, constando-se que a paciente preenche os requisitos do artigo 318 , incisos III e V , do Código de Processo Penal , se enquadrando na situação descrita na ação mandamental coletiva nº 143.641/SP concedida pelo STF, impõe-se a concessão da ordem em definitivo para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar. 2º PACIENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP ), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos (art. 93 , inc. IX , CF ), impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados de forma satisfatória os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 2 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente pela análise da conduta imputada ao paciente na prática do delito e da favorabilidade dos seus predicados pessoais. Inteligência dos artigos 282 , inciso II , c/c o 321 , ambos do Código de Processo Penal . ORDEM CONCEDIDA. 1ª PACIENTE: LIMINAR CONFIRMADA. PRISÃO DOMICILIAR. 2º PACIENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES....

DJGO 27/07/2015 - Pág. 257 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (17148 GO) JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA...DE PROCESSO P ENAL, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO MAY KE VIANA DA SILVA E,...ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 5 9 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA...

DJGO 10/07/2018 - Pág. 257 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
- SL 221 / 224 EMITENTE: 5105242 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO...155 PAR INC ADV (REQDO) : (27094 GO) MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ROGERIO...CONSID ERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABI LIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO...