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Legislação direta

Inciso II do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

DJSP 14/01/2009 - Pág. 822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 151: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...II , c.c. art. 29 , caput, ambos do Código Penal . III do Código de Processo Penal .

A situação das presas grávidas no Conjunto Penal Feminino de Salvador e o cumprimento dos Documentos Internacionais

Artigos12/02/2017Mariana Costa Magalhaes
ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDECRETO LEI 3689 /41. Disponível em:....ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDECRETO LEI 3689 /41....ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDECRETO LEI 3689 /41....

DJSP 06/10/2011 - Pág. 1068 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ausentes, em sede de cognição sumária, as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal , RECEBO...Retro: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...ABSOLVIDO do delito previsto no art. 180 , caput, do CP , o que faço com fulcro no art. 386 , inc....

TJ-ES 01/11/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/11/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, incisos I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (duas vezes) e art. 244-B,§ 2º , da Lei nº 8.069.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...A exordial imputa ao denunciado a prática do crime definido no art. 1º, II do Decreto-lei nº 201/67,...

TJ-ES 14/12/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
final), c/c art. 14, II, todos do Código Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 33 e 35 c/c art. 40, inc.

TJ-ES 13/01/2017 - Pág. 15 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda.... 157, §2º, II, c/c art. 14, inc.

TJ-ES 18/12/2017 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 265 do Código de Processo Penal. I e art. 121, §2º, inc. I c/c art. 14, inc. II, todos do CP.

TJ-ES 25/05/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...II, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que o paciente.... 648, II, do Código de Processo Penal.

TJ-ES 24/08/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...O Código de Processo Penal, em seu artigo 265, dispõe que: “Art. 265. WILLIAN SILVA DESPACHO Assevera o art. 9º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): Art. 9º Não se...

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2886 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

Decisão: . 16 do Código de Processo Penal . Ora, no ponto em questão, a norma geral já existe e está inserida no decreto-lei n. 3.689 /41 --- Código.... 16 , do Código de Processo Penal .