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Legislação direta

Inciso II do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

DJSP 14/01/2009 - Pág. 822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 151: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação.... 157 , § 2º , II , c.c. II , c.c. art. 29 , caput, ambos do Código Penal .

A situação das presas grávidas no Conjunto Penal Feminino de Salvador e o cumprimento dos Documentos Internacionais

Artigos12/02/2017Mariana Costa Magalhaes
ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41. Disponível em:....ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41. ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41....

DJSP 06/10/2011 - Pág. 1068 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ADVOGADO: RIZZIERI FECCHIO NETO, OAB/SP 255.823 e GILBERTO SHINTATE, OAB 257.647. Retro: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...ABSOLVIDO do delito previsto no art. 180 , caput, do CP , o que faço com fulcro no art. 386 , inc....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058592098 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

Decisão: I , II e IV , c/c art. 14 , inc. I , II E IV , C/C ART. 14 , INC. nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei3.689 /41 – CPP – para a detração ser considerara pelo juiz...

TJ-ES 01/11/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/11/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...A exordial imputa ao denunciado a prática do crime definido no art. 1º, II do Decreto-lei nº 201/67,...A leitura do art. 2º do Decreto-lei nº 201/67, recebido em nosso ordenamento jurídico com o status de...

TJ-ES 13/01/2017 - Pág. 15 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". . 157, §2º, II, c/c art. 14, inc.

TJ-ES 14/12/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. -3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,.... 33 e 35 c/c art. 40, inc.

TJ-ES 18/12/2017 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. -3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...I e art. 121, §2º, inc. I c/c art. 14, inc. II, todos do CP.

TJ-ES 25/05/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
nº 11.343/06, do art. 157, § 2º, inc. -3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,.... 22, I, da Lei nº 11.340/06, e art. 319, I e II do CPP, consistentes em: a) afastamento do lar, domicílio...

TJ-ES 24/08/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 593, inc. -3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...É certo que com o advento da Lei nº 13.257/16 foi acrescentado uma nova hipótese de prisão domiciliar...