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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

TJ-MT - Apelação APL 00012589320058110032 127669/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

APELAÇÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. A pena de multa decorrente de infração administrativa, prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , não se sujeita ao prazo prescricional do Código Penal , mas ao prazo quinquenal do Direito Administrativo. (Ap 127669/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/08/2012, Publicado no DJE 22/08/2012)

TJ-MT - Apelação APL 00005070220098110086 41558/2017 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017
EMENTA

APELAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA– SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A pena de multa decorrente de infração administrativa, prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , por se tratar de sanção administrativa, se sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Direito Administrativo. Afasta-se a prescrição, se não verificado o transcurso do prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data da infração administrativa. (Ap 41558/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017)

TJ-DF - APE 26853020088070001 DF 0002685-30.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LAN HOUSE. COMÉRCIO E SERVIÇO DE JOGOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FUNCIONAMENTO. PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, DEVE E PODE IMPOR O CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE GARANTA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 2. A AUSÊNCIA DE REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO QUE EXPLORA O RAMO DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("LAN HOUSE") ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 4ª Turma Cível 22/06/2009, DJ-e Pág. 190 - 22/6/2009 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED...LEI- 8069 /1990ART- 149 INC- 1 AL- D CONFIRMAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ACESSO, INTERNET..., ENTRADA, PERMANÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, LOCAL, FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO, JOGO, INOCORRÊNCIA, ACOMPANHAMENTO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00027209620078190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

INFRAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VIOLAÇÃO AS NORMAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O sujeito ativo da norma contida no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente é o proprietário do estabelecimento ou o responsável pela realização do evento. 2. Ao locar o espaço o Apelante deixou de ressaltar ao contratante as normais legais referentes à realização do evento, descumprindo com o dever de vigilância, que é inerente à atividade de bares e restaurantes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6912685 PR 0691268-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2010
EMENTA

ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NO1 Em substituição ao Desembargador JOSÉ CICHOCKI NETO Apelação Cível sob o nº 691.268-5 PAGAMENTO DE MULTA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR DE DEZOITO ANOS EM BOATE NO PERÍODO NOTURNO. FATO INCONTROVERSO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não observadas as normas referentes ao acesso de menores nestes estabelecimentos, é devida a multa prevista no art. 258 do ECA , independente de reincidência.

TJ-MS - 08003949720158120014 MS 0800394-97.2015.8.12.0014 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ REGULAMENTADOR – OMISSÃO DA RESPONSÁVEL PELO EVENTO – MANUTENÇÃO DA SANÇÃO – REDUÇÃO DA PENA. 01. A infração disposta no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente é omissiva, consistente em deixar de seguir as regras referentes ao acesso de menores de 18 anos a lugares de diversão pública. 02. A responsável pelo evento não poderia se omitir no cumprimento do alvará regulamentador, de forma que caberia a ela impor a não permissão da entrada dos menores em desacordo com a estipulação do juízo. 03. A pena é reduzida e permitido o parcelamento para adequá-la à capacidade financeira da ré, considerando-se, porém, a dimensão do evento e o caráter pedagógico da sanção. Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10151120009742001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TIPO OBJETIVO - CONDUTA - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM EVENTO - NEGLIGÊNCIA DOS ORGANIZADORES - PROVA. É passível de multa, nos termos do art. 258 do ECA , a conduta dos organizadores de evento, que, por negligência, permite o ingresso e a permanência de menor no local onde há venda e consumo de bebida alcoólica.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16212 MS 2008.016212-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EVENTO - ALVARÁ JUDICIAL -- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) LEI N. 8.069 /90 - MENORES CONSUMINDO BEBIDA ALCOÓLICA NO RECINTO DA FESTA - APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056130122684001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- TIPO OBJETIVO: CONDUTA - EVENTO: DIVERSÃO ADULTA: INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR - RESPONSÁVEL: NEGLIGÊNCIA - PROVA - MULTA: REINCIDÊNCIA. 1. É passível de multa, nos termos do art. 258 Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a conduta dos organizadores e responsáveis pelo evento em que, por negligência, permitem o ingresso e a permanência ali de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem a devida autorização da autoridade judiciária. 2. Sendo o caso de reincidência, é de se manter o valor da multa imposta em valor mais considerável.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10227 MS 2008.010227-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EVENTO - ALVARÁ JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) LEI N. 8.069 /90 - PROIBIÇÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DE SEUS PAIS - OCORRÊNCIA DE ASSASSINATO - APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO.

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