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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

DJGO 30/01/2019 - Pág. 259 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
11343/06 ART 35 PAR INC LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA CLAUDIA VELOSO...MAGALHAES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias ---------------------------------------------------------------...-- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE APARECIDA...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE – fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ – fls. 91/93– e RESP 249.823/PR – fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN – fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE ¿ fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ ¿ fls. 91/93¿ e RESP 249.823/PR ¿ fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN ¿ fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Juiz Federal ¿ Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 Pensão por Morte (Art...Requerido(a): ADRIANA FERNANDES DE MEDEIROS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF...

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200533007017207 DF (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2006
EMENTA

ÓBITO POSTERIOR A LEI 9.528 /97. LEI 8.069 /90 ( ECA ),ART. 33 , § 3º ( ECA ). 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 91/99,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/BA e ajurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 , § 2º, da Lei10.259/2001 sobre a concessão de pensão por morte do avô a menor sob guarda,na vigência da Lei 9.528 /97. 2. No caso, o avô, guardião da recorrida (fl. 08), faleceu em 26/01/2003 (fl. 07): a) a Sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. José Walterson de Lima,fls. 43/44, indeferiu a pensão por morte do avô, ao argumento de que o art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, após o advento da Lei 9.032 /95, exige a prova dedependência econômica, no caso de enteado e menor sob tutela, tendo revogado,neste ponto, o art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90, que estabelecia a condiçãode dependente ap menor sob guarda, para fins previdenciários; b) o Acórdãorecorrido da Turma Recursal/BA, fls. 74/81, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. CarlosD’Ávila Teixeira, reformou a sentença concluindo que embora o art. 16 , § 2º ,da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tenha excluído apossibilidade do menor sob guarda figurar como dependente do segurado, aLei 8.069 /90 ( ECA ), que é especial, confere ao menor sob guarda tal condição. 3. O Acórdão paradigma do STJ diz, em suma, que: a) não é possível aconcessão da pensão por morte ao menor sob guarda na vigência da Lei 9.528 /97,afastando-se a incidência do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 ( ECA ) no caso debenefício previdenciário, por ser norma de cunho genérico, aplicando-se aLei Previdenciária, específica da matéria (RESP 303.345/RS, 5ªT, Laurita Vaz,julgamento 12/08/2003, fls. 100/103). 4. Entretanto, existe divergência sobre o tema em debate no âmbito da própria5ª Turma do Eg....

Encontrado em: termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Juiz Federal – Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 22/02/2006 - 22/2/2006 Pensão por Morte (Art

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200261840090016 SP (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2006
EMENTA

ÓBITO POSTERIOR A LEI 9.528 /97. LEI 8.069 /90 ( ECA ), ART. 33 , § 3º ( ECA ). 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 48/64,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/SP e ajurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 , § 2º, da Lei10.259/2001 sobre a concessão de pensão por morte do avô a menor sobguarda, na vigência da Lei 9.528 /97. 2. No caso, o avô, guardião de fato dos recorridos (fl. 08), faleceu em14/08/99 (fl. 02): a) a Sentença proferida pela Exma. Sra. Dra. Luciana deSouza Sanches, fls. 10/14, deferiu o benefício, ao argumento de que os menorestêm direito à pensão por morte do avô, pois dele dependiam economicamente,na forma do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9. 032 /95, e do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90; b) o Acórdão recorrido daTurma Recursal/SP, fls. 31/39, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Ricardo de CastroNascimento, confirmou a sentença pelos próprios fundamentos, concluindoque embora o art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei9.528/97, tenha excluído a possibilidade do menor sob guarda figurar comodependente do segurado, a Lei 8.069 /90 ( ECA ), que é especial, confere aomenor sob guarda tal condição. 3. Os Acórdãos apontados como paradigmas do STJ dizem, em suma, que o menorsob guarda não faz jus à pensão por morte se o óbito do instituidor ocorreuna vigência da Lei 9.528 /97 (RESP 354.240/RS, 6ªT, Vicente Leal, 01/10/2002– fls. 65/68; RESP 398.213, 5T, Gilson Dipp, 18/06/2002 – fls. 69/73). 4. Embora os acórdãos contrapostos cuidem de questão relativa a menorsob guarda, os acórdãos do STJ, trazidos como paradigmas, não analisama questão à luz do ECA (Lei 8069 /90), como ocorre no caso do Acórdãoimpugnado, mas, tão-somente pelo prisma da novel redação do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.528 /97. 5....

Encontrado em: termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3965 2003.51.01.505713-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

-Nem mesmo a hipótese de liberdade vigiada, nos moldes da liberdade assistida prevista na Lei8069 /90 – ECA -, lhe é possível, tendo em vista que esta tem sua aplicabilidade restrita aos casos em que cabível as medidas de segurança, destinando-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, inexistindo previsão legal para os imputáveis, como na hipótese. -Noutro eito, como ressaltado pelo lúcido parecer de fls.259/263, “(...), a solução alvitrada pelo magistrado, de possibilitar o cumprimento das penas alternativas no país de origem da apelada, colide com o disposto no artigo 42 da Lei6368/76, segundo o qual é passível de expulsão o estrangeiro que praticar qualquer dos crimes definidos naquela lei, desde que cumprida a condenação imposta.”, salvo se conveniente ao interesse nacional a recomendar sua imediata expulsão, que pode ser determinada pelo Presidente da República (Lei nº 6368 /76, arts. 42 e 66; Decreto nº 98961/90). -Precedentes citados. -Apelação conhecida e provida, nos termos do voto.

DJGO 03/07/2015 - Pág. 1653 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
OLIVEIRA JUNIOR 16291 GO - SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DE F. 259...IGO 7-A, DO DECRETO-LEI N 911 /69. NA DICCAO DO PARÁGRAFO 1, DO ART. 186, DA L EI N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER ADEQUADA...

DJGO 02/09/2015 - Pág. 799 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 305179-31.2015.8.09.0019 AUTOS NR. : 259 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : DVP.... 8.069 /90, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL NOS TERMOS D O ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO...N 8069/90, ART. 243).

DJGO 21/03/2017 - Pág. 3057 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 121 , 5 , DA LEI 8.069 /90. O RDEM CONCEDIDA, DE OFICIO. . 121, 5, DA LEI N 8.069/90, ENCONTRA-SE EXTINTA A PRETENSAO EDUCA TIVA ESTATAL, DEVENDO OS AUTOS SEREM...ART. 121 , 5 , DA LEI 8.069 /90. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO.

DJGO 10/10/2018 - Pág. 1091 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CRIME DESCRITO NO ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90. . 244-B DA LEI N 8.069 /90, PRESCINDINDO DE PROVA DA EFETIVA CORRUPC AO DO MENOR..... 244-B DO ECA - ANTIGO ART. 1 DA LEI 2.252 /54.