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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
§ 1º (VETADO)

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100030003089 ES 100030003089 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ART. 16 DA LEI Nº 6.368 /76 E ART. 309 DA LEI9.503 /97 - 1. QUESTAO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - 2. MÉRITO: INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.259 /01 - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA. 1. A exigência de Resolução dispondo sobre matéria processual alusiva à competência, de caráter puramente administrativo, não vincula qualquer Magistrado, não importando se de Primeiro ou Segundo Grau, no exercício da atividade jurisdicional. 2. O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei dos Juizados Criminais Federais (Lei nº 10.259 /01), tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.Em conseqüência, passarão a tramitar no Juizado Especial Criminal todas as infrações a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, sejam da competência do Juízo Federal, sejam da competência do Juízo Estadual, independente do procedimento (especial ou comum).Outrossim, os delitos pre

DJGO 26/01/2019 - Pág. 259 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: 213194211-72 NOME DO PAI : JOAO MARIANO SOBRINHO NOME DA MÃE : LUCINDA MARIA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Audiencia...---------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1...

DJGO 28/01/2019 - Pág. 259 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: 213194211-72 NOME DO PAI : JOAO MARIANO SOBRINHO NOME DA MÃE : LUCINDA MARIA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Audiencia...---------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1...

DJGO 27/01/2019 - Pág. 259 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: 213194211-72 NOME DO PAI : JOAO MARIANO SOBRINHO NOME DA MÃE : LUCINDA MARIA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1 ) Audiencia...---------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 1...

DJRJ 04/03/2020 - Pág. 99 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/03/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
- CAMILA SANTANA PEREIRA DA SILVA Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44) Proc. 2014.001.285237-5 - CEZAR.... 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.001.243572-5 - IGNORADO (Adv(s). ESPECIAL CRIMINAL Afastar-se O Condutor do Veículo do Local do Acidente (Art. 305 - Lei 9.503/97) Proc...

DJRJ 24/10/2017 - Pág. 120 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2011.001.083668-2 - JORDANA...Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2009.001.249870.... 303 - Lei 9.503/97)

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00384873520038190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2003
EMENTA

XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL E 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA. NOVA DEFINICÃO DE INFRACÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 2º § ÚNICO, L 10.259/2001). APLICAÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. A lei 10.259 /01, que ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo - art. 2º , § único : crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos - aplica-se à Justiça Estadual, derrogado, com essa nova definição legal, o art. 61 , da lei 9.099 /95. Tratando-se de crime do art. 303 , da L. 9503 /97, cujo art. 293 prevê a suspensão ou proibição da habilitação pelo prazo de 02 meses a 05 anos, a competência também é do Juizado Especial, pois o grau da pena privativa de liberdade é que servirá de referência para a definição da infração de menor potencial ofensivo.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL SUSCTE: 1 VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA/COMARCA DA CAPITAL. COMARCA DA CAPITAL CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00384873520038190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1

DJRJ 03/10/2019 - Pág. 92 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.203.041542-8 -Proc. 2013.203.052438-2 - LEANDRO LESSA DA COSTA Proc....(Art. 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2011.002.056587-7 - JOSE ANTONIO PEREIRA Jogo de Azar (Art. 50 - Dl 3.688.../41 - Lcp) Proc. 2012.002.098919-9 - CLAUDIO MARIO BRAZÃO Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44) Proc....

DJRJ 16/03/2020 - Pág. 112 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Lei 11.343/2006) Proc. 2014.001.042945-1 - PEDRO DE MIRANDA LISBOA Praticar Lesão Corporal Culposa na...Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97) Proc. 2014.001.089405-6 - ALEX LUIZ DE ALMEIDA...DA CONCEIÇÃO Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97...

DJRJ 14/08/2019 - Pág. 108 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 305 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.001.199696-0 -Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2011.001.170072-0 - (Adv...e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2011.001.212166-0 - DIEGO NERIS ANDRADE, ALEXANDRE...MARISE DE OLIVEIRA BORBA Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44) Proc. 2013.001.224582-1 - AURENIO LOPES...
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