Art. 259, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 591502720198160000 PR 0059150-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1738262601 PR 1738262-6/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

. 1.015 do CPC/2015 ....Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099 /2005 e 10.259 /2001), criar recursos (Lei 13.105 /2015, quanto ao...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 70084623800 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

, 489, § 1º, inc. IV, 509 a 519, 523 a 527, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 1.022, inc. II, parágrafo único, inc. II, todos do Código de Processo Civil . Requereram o provimento do recurso ....Friso que, o art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , prevê expressamente ser o agravo de instrumento o recurso adequado ao ataque da referida decisão, verbis. ?Art. 1.015....De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50483741220204040000 5048374-12.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

I - Em casos análogos, vinha inadmitindo o agravo de instrumento, porquanto o artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a sua interposição às hipóteses ali elencadas....FESA/FCVS. artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015. mitigação. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I ....Em casos análogos, restava inadmitido o agravo de instrumento, porquanto o artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a sua interposição às hipóteses ali …

TJ-PR - Agravo AGV 1738262601 PR 1738262-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR VERSAR SOBRE MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO/REFORMA DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1738262-6/01 - Sengés - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 16.10.2018)

Encontrado em: . 1.015 do CPC/2015 ....Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099 /2005 e 10.259 /2001), criar recursos (Lei 13.105 /2015, quanto ao...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21556447220188260000 SP 2155644-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

“Comentários ao Código de Processo Civil”, São Paulo: RT, 2015, p. 2.078, nota 3 ao artigo 1.015)....“Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015”, 2ª edição ver., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 579)....extensiva Evolução da tramitação legislativa da LF nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ) que ratifica a irrecorribilidade das decisões judiciais que versem a respeito de "declínio de competência

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078621992 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

O novo código de processo civil passou a admitir o cabimento de agravo de instrumento em apenas algumas hipóteses, nos termos do artigo 1.015 que dispõe: “Art. 1.015....ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015. RECURSO INCABÍVEL....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. � BUENO, Cassio Scarpinella.

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