Art. 259, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 259 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 259. Serão publicados editais:
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37259 DF 0078709-70.2015.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....I -Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1647216 SC 2017/0005955-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

PELO JUÍZO A QUO CONTUDO, DE OFÍCIO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS, EM RAZAO DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI 13.105/15 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE JIP08 REsp 1647216 C542461155845038209128@ C5840=4452470032164254...PREQUESTIONAMENTO DA LEI 8.906/94 -DESCABIMENTO. MATÉRIA AVENTADA NA APELAÇAO DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECRETADA ' EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. (fl. 259)....Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285604 SP 1005420-57.2018.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

Defende que “a atividade de risco não se submete ao regramento do art. 57 da Lei Federal n. 8.213/1991” (fl. 15, e-doc. 19)....Assevera que “não há lei complementar federal que sustente a concessão de aposentadoria especial, por atividade de risco, ao guarda civil municipal; não se pode aplicar o disposto no art. 57 da Lei Federal...Os autos foram encaminhados para a turma para eventual juízo de retratação na forma do art. 1.030 , inc. II , do CPC , que manteve a decisão recorrida. Assim, com …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do art. 146, a al. c do inc....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II , DA LEI Nº 8.212 /1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1....É constitucional o art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1259595 MG 5028728-95.2016.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

O embargante aponta omissão no julgado “quanto à tese de ofensa direta e inquestionável ao PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (art. 153 , § 2º , inc. III da CR/88)”. Sustenta que “O ARTIGO 155 , § 2º , INC....É vedado pelo art. 150 , I , da Constituição da República, assim como pelo art. 97 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , à União, os Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou...ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26.11.2019 PUBLIC 27.11.2019).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1259183 MA 0849931-24.2016.8.10.0001

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

INC. II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....INC. II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO....Como assentado na decisão agravada, a alegação de afronta ao inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Aduz-se que “não foi invocada qualquer violação ao art. 93, inc..... 37 , inc..... 259 , IV, do CPC )- Agravo improvido.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1259183 MA 0849931-24.2016.8.10.0001

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

INC. II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO....O recorrente alega contrariados o art. 2º e o inc. II do art. 71 da Constituição da República ao argumento de que “tão somente ao Tribunal de Contas cabe o julgamento de contas. Jamais ao Judiciário....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do …

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO AgInt nos EDcl na Rcl 37271 SC 2019/0016805-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. INTENÇÃO DE PRESERVAR A ORDEM DE SOBRESTAMENTO CONTIDA EM DECISÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO DESTE STJ. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 988, IV, § 4o. E § 5o., II DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105 , I , f da Constituição Federal , bem como no art. 988 do Código Fux, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. 2. Em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como mecanismo para discutir o teor do ato hostilizado. 3. Esta Corte pacificou a orientação afirmando incabível o acolhimento de Reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em razão de recurso repetitivo ( Rcl 32.391/SP , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2017). 4. Ademais, o que se verifica é que o autor se volta contra decisão exarada por Vara do Juizado Especial Federal. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ afirma o não cabimento de Reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253 /2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259 /2001). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 18/03/2020 - 18/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00988 INC:00004 PAR: 00004 PAR: 00005 INC:00002 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO AgInt nos EDcl na Rcl 37271 SC 2019/0016805-2 (STJ) Ministro

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1298881 RS 0086180-14.2020.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc..... 259 do RITJRS. 5....II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observados os limites legais.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo