Art. 259, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 591502720198160000 PR 0059150-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 469046220208160000 PR 0046904-62.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 , CPC . 2....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....INC. III DOVEXATA QUAESTIO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 70084623800 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

Friso que, o art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , prevê expressamente ser o agravo de instrumento o recurso adequado ao ataque da referida decisão, verbis. ?Art. 1.015..... 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma....De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade …

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1738262601 PR 1738262-6/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099 /2005 e 10.259 /2001), criar recursos (Lei 13.105 /2015, quanto ao...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50483741220204040000 5048374-12.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

I - Em casos análogos, vinha inadmitindo o agravo de instrumento, porquanto o artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a sua interposição às hipóteses ali elencadas....FESA/FCVS. artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015. mitigação. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I ....Em casos análogos, restava inadmitido o agravo de instrumento, porquanto o artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a sua interposição às hipóteses ali …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078621992 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

O novo código de processo civil passou a admitir o cabimento de agravo de instrumento em apenas algumas hipóteses, nos termos do artigo 1.015 que dispõe: “Art. 1.015....Inteligência do art. 1.015 , NCPC . Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932 , III , do NCPC ....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. � BUENO, Cassio Scarpinella.

TJ-PR - Agravo AGV 1738262601 PR 1738262-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR VERSAR SOBRE MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO/REFORMA DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1738262-6/01 - Sengés - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 16.10.2018)

Encontrado em: Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099 /2005 e 10.259 /2001), criar recursos (Lei 13.105 /2015, quanto ao...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que estabeleceu o valor dos honorários periciais. 2.

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