Art. 259, inc. III da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 259 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 259. Serão publicados editais:
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37259 DF 0078709-70.2015.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....nº 8.429, a seu art. 9º, inc VII, que assim dispõe: ‘Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1281872 ES 0000490-95.2019.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

É o que dispõe o art. 17 da Lei nº 10.259 /2001: (…)..... 1º da Lei nº 10.259 , in verbis: (…)....A recorrente alega contrariados o inc. LXXVIII e o caput do art. 5º da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1259595 MG 5028728-95.2016.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

O embargante aponta omissão no julgado “quanto à tese de ofensa direta e inquestionável ao PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (art. 153 , § 2º , inc. III da CR/88)”. Sustenta que “O ARTIGO 155 , § 2º , INC....Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal....No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285604 SP 1005420-57.2018.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

Assevera que “não há lei complementar federal que sustente a concessão de aposentadoria especial, por atividade de risco, ao guarda civil municipal; não se pode aplicar o disposto no art. 57 da Lei Federal...III do § 4º do art. 40 da CF” (fl. 15, e-doc. 19)....Os autos foram encaminhados para a turma para eventual juízo de retratação na forma do art. 1.030 , inc. II , do CPC , que manteve a decisão recorrida. Assim, com fundamento no art. 1.030 , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Aduz-se que “não foi invocada qualquer violação ao art. 93, inc....Federal ; e (IV) art. 37 , inc..... 102, III, ‘a’, da Lei Maior. 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do art. 146, a al. c do inc....III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da agravante....5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32 , § 1º , da Lei 12.101 /2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013” (ADI n. …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1259469 SP 1034358-87.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria necessariamente a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 13.296/08), bem como do conjunto fáticoprobatório...D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”...A análise do recurso extraordinário pelo art. 102 , III , d , da Constituição Federal …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1278853 SP 1004537-33.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo....Ressalta-se, ainda, que a marca LACTO-PURGA contraria o item 3.1 da RDC [Resolução de Diretoria Colegiada] n. 259/ 2002 e o art. 21 do Decreto Lei n. 986/1969, pois pode induzir o consumidor a engano ou...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1298881 RS 0086180-14.2020.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc..... 259 do RITJRS. 5....Julgamento monocrático autorizado pelo verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 927 , III , c/c 932, IV, ‘c’, do CPC . 7.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1259183 MA 0849931-24.2016.8.10.0001

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

INC. II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....INC. II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO....Como assentado na decisão agravada, a alegação de afronta ao inc.

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