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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
IV - leve - três pontos.

DJRS 29/05/2017 - Pág. 94 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
UNÂNIME.“ 0004- 70072937469 (CNJ: 57861-41.2017.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2....UNÂNIME.“ 0005- 70072974348 (CNJ: 61549-11.2017.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2 VARA CRIMINAL...UNÂNIME.“ 0006- 70072984503 (CNJ: 62565-97.2017.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - BOM...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1713031 SP 2017/0313451-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

Decisão: Consta dos autos que FABRÍCIO CARDOSO MARTINS foi condenado como incurso no art. 302, da Lei n. 9503/97...ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO....Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

DJMS 14/09/2011 - Pág. 259 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais14/09/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 302 do CT da Lei 9503/97) Réu: Antonio Donizete Quirino, Jones Martins Dos Santos Advogado: Fidelcino...No que concerne ao disposto no art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal , na redação da Lei 11.719 /2008, observo que não há requerimento do...

DJSP 15/12/2011 - Pág. 320 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei 9503/97, ambos cc. 69 do Código Penal , e por sentença deste Juízo, publicada em 29/06/2011, a...- cc. art. 14 , II , ambos do (a) Código Penal : CONDENADO como incursos no artigo 155 , § 4º , IV ,...- cc. art. 14 , II , ambos do (a) Código Penal : CONDENADO como incurso no artigo 155 , § 4º , IV ,...

DJMS 22/05/2006 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/05/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 018.03.001462-7 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...Proc. nº 018.03.003664-7 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual.... 16, IV, ambos da Lei 10.816 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), tudo na forma do art. 69 do CP ....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154094 SE 2017/0219058-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

Decisão: . 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97) - SENTENÇA QUE...Quanto ao delito previsto no art. 304 da Lei9.503/97, percebe-se que a magistrada de primeiro grau...a conduta do réu JOSÉ EVERALDO DOS SANTOS para o delito previsto no art. 304 da Lei9503/97, delito...

DJPR 17/09/2019 - Pág. 430 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais17/09/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
IV e 231 Inc. IV todos do CPC/15. IV do Art. 257 do CPC. . 298, inciso I, da Lei 9503/97.

DJMS 22/08/2007 - Pág. 148 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/08/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 269 , inc. Proc. nº 018.03.004121-7 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...Proc. nº 018.04.000578-7 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...

DJMS 06/04/2011 - Pág. 209 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/04/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 269 , inciso IV , CPC e julgo prescrita a pretensão do...Proc. nº 034.10.000210-6 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público.... 593 , inc.

DJMS 06/06/2006 - Pág. 98 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/06/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 030.02.000569-5 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Réu: Tiago Leonardo Gariotto.... 306 da Lei n. 9503 /97. Proc. nº 030.03.000057-2 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Réu: Moisés Sedakow Advogado...